A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou hoje projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para afrodescendentes pelos próximos dez anos. A proposta ainda precisa passar por outra comissão do Senado, depois pelo plenário da Casa, para virar lei.
Vitrine eleitoral da presidente Dilma Rousseff, o projeto ficou emperrado no Planalto nos últimos dois anos aguardando pareceres jurídicos e chegou ao Congresso em novembro do ano passado. Em março, foi aprovado pela Câmara.
Agora, tramita em regime de urgência no Senado, a pedido do governo federal --que quer aprovar a matéria antes das eleições de outubro.
O governo tem como objetivo, segundo congressistas, nacionalizar uma prática que já existe em alguns Estados do Brasil. Atualmente, quatro Estados têm leis que reservam vagas para candidatos negros. Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul têm cotas em seus concursos, e alguns incluem vagas para índios, como no Rio.
Pela proposta, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, seguindo quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia Estatística).
Se for constatado que houve uma declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo.
A reserva de vagas vale em concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil.
O projeto aprovado pelos deputados seguiu a versão original do Planalto. Durante a discussão da matéria nas comissões da Câmara, os congressistas chegaram a turbinar a proposta, ampliando a cota para 30%, incluindo índios, estendendo a cota para cargos de indicação política e prevendo que a reserva teria que ser dividida entre estudantes de escolas públicas e privadas. As alterações foram derrubadas no plenário.
Até agora, o Senado manteve o texto aprovado pelos deputados. A senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) apresentou emenda para reservar 40% das vagas dos concursos a candidatos que morem no local onde ele for realizado, mas a mudança foi rejeitada pela CDH (Comissão de Direitos Humanos).
O senador Humberto Costa (PT-PE), que vai relatar o projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), também rejeita a emenda em seu parecer e mantém o texto aprovado pela Câmara.
Relatora do projeto na CDH, a senadora Ana Rita (PT-ES) disse que a reserva de 20% das vagas para negros nos concursos públicos repete o "sucesso" da política de cotas adotada nas universidades federais do país.
"Verificou-se o ganho que a diversidade trouxe para a produção do conhecimento. Constatou-se que, havendo oportunidade para todos, o mérito de cada um é semelhante, sendo os benefícios sociais inestimáveis", afirmou.
Segundo Ana Rita, o Ministério do Planejamento tem estimativas que indicam que apenas 30% dos servidores públicos federais ativos são negros (pretos ou pardos), contrastando com os 50,7% de negros da população brasileira, segundo dados do censo de 2010.
"Em carreiras com maior remuneração a desigualdade é ainda maior. Entre os diplomatas apenas 5,9% são negros; nos auditores da receita são 12,3% e na carreira de procurador da fazenda nacional 14,2% são servidores negros", disse Humberto Costa (PT-PE).
