A conclusão do corredor exclusivo de transporte coletivo da Avenida Marechal Deodoro, em Campo Grande, foi novamente adiada. De acordo com a publicação desta sexta-feira (4) no Diário Oficial do município, a Prefeitura prorrogou por mais 180 dias o prazo de execução das obras que ligam os terminais Aero Rancho e Bandeirantes e aumentou em R$ 100,5 mil o valor do contrato firmado com a Engevil Engenharia Ltda. 

Com o segundo termo aditivo ao Contrato nº 43/2025, celebrado em 20 de agosto, o novo prazo de execução passou a ser de 24 de agosto de 2026 a 19 de fevereiro de 2027. O valor contratual, que era de R$ 9.638.000,00, subiu para R$ 9.738.559,27, conforme extrato publicado.

Apesar de o impacto líquido ser de R$ 100.559,27, o aditivo envolve alterações significativamente maiores na planilha da obra. Foram autorizados R$ 1.292.115,99 em acréscimos e R$ 1.191.556,72 em supressões de serviços. Na prática, considerando o contrato de R$ 9,638 milhões como base, os acréscimos equivalem a aproximadamente 13,4% do valor, enquanto as supressões representam cerca de 12,4%. O aumento líquido fica próximo de 1%.

Segundo o extrato, as mudanças estão respaldadas nos artigos 111, 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e têm como base justificativa técnica e novo cronograma físico-financeiro anexados ao Processo Administrativo nº 56044/2024-16.

Obra atravessa anos de paralisações

O novo adiamento acrescenta mais um capítulo a uma intervenção que há anos enfrenta dificuldades para ser concluída.

O Corredor Sudoeste integra o projeto de modernização do transporte coletivo da Capital, financiado originalmente dentro de um pacote de intervenções de mobilidade urbana. Na Marechal Deodoro, uma das principais etapas das obras começou em fevereiro de 2021, quando estavam previstos 1,1 quilômetro de drenagem, cerca de 5,5 quilômetros de recapeamento e a implantação das estações de pré-embarque. Na ocasião, a previsão era concluir os trabalhos ainda naquele ano.

O investimento estava estimado em R$ 12,58 milhões e o contrato anterior havia sido firmado com a Engepar por aproximadamente R$ 11,41 milhões.

O cronograma, porém, não foi cumprido. A intervenção acabou paralisada e, em 2023, o Correio do Estado mostrou que os trabalhos na Marechal Deodoro já estavam interrompidos havia pelo menos um ano, enquanto a prefeitura mantinha tratativas para viabilizar a retomada.

A tentativa de destravar definitivamente a obra ganhou força somente no fim de 2024. Em novembro daquele ano, uma nova licitação foi lançada para executar cerca de 5,22 quilômetros, considerando os dois sentidos do corredor. O projeto previa serviços de microdrenagem, restauração de pavimento, acessibilidade, sinalização e conclusão das estruturas das estações que haviam ficado inacabadas. O orçamento estimado da licitação era de aproximadamente R$ 10,4 milhões.

Em dezembro de 2024, a Engevil Engenharia Ltda. foi declarada vencedora da concorrência por R$ 9,638 milhões, cerca de R$ 840 mil abaixo do valor máximo previsto no edital. Conforme mostrou o Correio do Estado na época, a empresa foi a terceira colocada inicialmente na disputa e acabou assumindo a primeira posição após problemas na documentação de concorrentes que apresentaram propostas menores. 

O contrato com o município foi celebrado em 7 de março de 2025, e seu extrato foi publicado no fim daquele mês. O prazo previsto para a execução era de 360 dias. A contratação era tratada pela prefeitura como a solução para concluir o trecho do Corredor Sudoeste que havia permanecido inacabado. 

Os trabalhos começaram efetivamente a aparecer novamente na Marechal Deodoro no primeiro semestre de 2025, com movimentação de máquinas e intervenções no trecho da Avenida Gunter Hans, nome assumido pela via em parte do percurso. Em abril daquele ano, equipes já atuavam na retirada de terra e preparação da área. 

O projeto prevê quatro estações de ônibus entre o Terminal Aero Rancho e a região do Trevo Imbirussu e a continuidade da ligação até o Terminal Bandeirantes. Com a implantação do corredor, pontos de embarque são deslocados para a região central da via e parte da pista passa a ser destinada prioritariamente ao transporte coletivo. 

Em março deste ano, a administração formalizou o primeiro termo aditivo, prolongando a execução até agosto. Agora, antes mesmo do encerramento desse período, um segundo aditivo adicionou outros seis meses ao cronograma.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) decidiu pela suspensão cautelar dos itens 1 e 11 do procedimento licitatório da Prefeitura de Campo Grande, a qual trata-se da contratação de empresas especializadas para execução das obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em diversos bairros do Município. Ao todo, o investimento é de aproximadamente R$ 188,5 milhões. 

O item 1 em questão trata-se de obras nos bairros Vila Nossa Senhora Aparecida e o Bosque da Saúde, com investimento total de R$ 16.821.643,03; já o 11 refere-se ao lote no Jardim São Conrado, com R$ 9.959.984,17 de recursos previstos na licitação.

Além disso, a Corte de Contas também determinou a suspensão cautelar da formalização dos contratos dos itens 4 e 9, adjudicados e homologados pelo Executivo, no dia 24 de agosto de 2026.

O investimento de R$ 4.995.603,89 é previsto no item 4, que engloba obras no bairro Complexo Jardim Itatiaia. A empresa Gradual Engenharia e Consultoria Eireli venceu esta licitação.

A do item 9 teve como vencedora a TST Construções e refere-se ao lote nas regiões do Coophavilla II e Batistão, com valores de R$ 13.080.365,52.

A prefeita Adriane Lopes terá o prazo de cinco dias úteis para comprovar o cumprimento das suspensões cautelares, sob pena de responsabilização, reparação de eventual dano ao erário e aplicação de multa de 1.800 Uferms. A decisão foi do relator Osmar Domingues Jeronymo.

Análise do certame

Uma análise prévia da equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente identificou pendências de instrução e propôs a intimação da prefeita de Campo Grande para manifestação e envio de documentos pertinentes.

Diante do pedido, a prefeita de Campo Grande compareceu aos autos, apresentando justificativas e documentos que foram submetidos à nova análise da equipe técnica.

Com base nos procedimentos de auditoria realizados, o controle prévio do certame quanto aos aspectos relevantes está com atendimento parcial, com os critérios aplicados. Portanto, a Divisão de Fiscalização de Obras opinou por:

• determinar à Administração a suspensão da licitação para os Lotes 01 e 11, além de republicar o edital para tais itens, com as planilhas orçamentárias revisadas, e reabrir o prazo legal para a formulação de novas propostas;
• autorizar o prosseguimento regular da licitação para os lotes (02 ao 10 e 12 ao 18, incluindo o 13), e retificar os memoriais descritivos quanto às referências normativas do DNIT;
• solicitar à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SISEP) que, antes de iniciar a execução contratual e emitir as ordens de serviço dos lotes liberados, defina, em Especificação Técnica/Termo de Referência, a faixa granulométrica a ser utilizada e espessura mínima do CBUQ;
• determinar que as medições somente sejam processadas mediante apresentação dos relatórios de controle tecnológico; não processar e/ou atestar, nenhuma medição para pagamento, se, junto a ela, não anexar relatório de controle da qualidade com resultados dos ensaios laboratoriais e determinações devidamente interpretados, caracterizando a conformidade técnica do serviço executado.
• após às providências cabíveis quanto aos lotes 1 e 11, nos quais a revisão técnica repercutiu sobre a solução, os quantitativos e o orçamento, remeter a documentação para análise do Projeto Básico/Orçamentos dos lotes.

Pacote de obras

O pacote de R$ 188 milhões divulgado pela Prefeitura de Campo Grande é parte do planejamento municipal de ampliação da infraestrutura urbana, com intervenções para diversas regiões da Capital.

Conforme divulgado, esses recursos fazem parte do planejamento do Executivo de Campo Grande a serem empregados para cobertura da pavimentação e drenagem. A previsão da Capital do Mato Grosso do Sul é alcançar um volume de 640 milhões de reais em investimentos até o ano de 2028.

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