Nesta terça-feira (24), a Câmara Municipal de Campo Grande manteve o veto parcial da prefeita Adriane Lopes (PP), referente a emenda dos vereadores ao Projeto de Lei Complementar 1.012/25, que dispõe sobre o ressarcimento das contribuições previdenciárias complementares. A parte vedada assegurava a redução dos meses para pagamento das parcelas, de 36 para 12 meses, além de atualização dos valores pelo IPCA-E. A prefeitura justificou o veto alegando que a medida implicaria no planejamento orçamentário.

A proposta do Executivo beneficia os servidores públicos efetivos com exercício entre 13 de novembro de 2019 e 18 de outubro de 2022 (data que antecede a vigência da previdência complementar no município) e que fizeram a opção para o Regime de Previdência Complementar.

Além de argumentar que o ressarcimento em 12 parcelas implicaria o cofre público de Campo Grande, a Prefeitura também fundamenta seu veto alegando que a proposta foi discutida com sindicato dos beneficiários, que concordou com os prazos.

Com isso, foi aprovado Projeto de Lei 1.024/26, do Executivo, a respeito do ressarcimento de contribuições previdenciárias, que será efetuado em rubrica específica em folha de pagamento, divididos em 36 parcelas.

A 6ª Sessão Ordinária contou com 24 parlamentares no plenário e quatro presentes remotamente. Ao todo, foram 19 votos para manter o veto e cinco para derrubada. Confira a decisão de cada vereador abaixo.

Votaram pela manutenção do veto

André Salineiro (PL)

Ana Portela (PL)

Beto Avelar (PP)

Carlão (PSB)

Clodoilson Pires (PODEMOS)

Dr. Jamal (MDB)

Dr. Lívio (UNIÃO)

Flávio Cabo Almi (PSDB)

Herculano Borges (Republicanos)

Leinha (AVANTE)

Otávio Trad (PSD)

Professor Juari (PSDB)

Ronilço Guerreiro (PODEMOS)

Silvio Pitu (PSDB)

Veterinário Francisco (UNIÃO)

Wilson Lands (AVANTE)

Votaram pela derrubada

Marquinhos Trad (PDT)

Maicon Nogueira (PP)

Luiza Ribeiro (PT)

Landmark (PT)

Jean Ferreira (PT)

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Embora omitam os nomes dos promotores e procuradores na tabela dos salários, os dados da transparência do Ministério Público revelam que até promotores novatos, com menos de quatro meses de atuação, já recebem salários acima do teto constitucional, que é de R$ 46,3 mil. 

O salário-base pago no início de fevereiro aos nove promotores nomeados dia 3 de novembro do ano passado foi de R$ 33.988,99. Porém, por conta de uma série de auxílios, como acúmulo de acervo e licença compensatória, foi acrescido de outros R$ 28,9 mil e saltou para quase R$ 63 mil. 

Mas, estes são literalmente os "primos pobres" entre os membros ativos da instituição. Outros promotores que também ainda são relativamente novatos, uma vez que seguem como substitutos em diferentes comarcas, tiveram rendimentos bem melhores em janeiro. 

Um promotor substituto da comarca de Amambai, por exemplo, teve rendimento bruto de R$ 130 mil em janeiro. Deste montante, R$ 84,1 mil foram classificados como "outras remunerações temporárias/retroativas". Seus descontos somaram quase R$ 8,6 mil. Mas, nada disso é relativo ao chamado extra-teto, já que os pagamento são classificados como verbas indenizatórias, criadas exatamente para driblar o teto constitucional. 

Pelo fato de omitir os nomes dos promotores e procuradores, sob o argumento de que se trata de uma questão de segurança, é praticamente impossível descobrir o valor exato da remuneração destes servidores públicos. 

Porém, em média, no mês passado, os 233 membros da ativa tiveram rendimento da ordem de R$ 150 mil. No site da transparência os valores aparecem dispersos. Em uma das tabelas, o valor total da folha salarial somou R$ 30,6 milhões, já descontados os R$ 175,5 mil relativos ao extra-teto. Menos de um terço disso (R$ R$ 9,13 milhões) é relativo ao chamado salário-base 

Dividindo este valor pelos 233 promotores, a média salarial de janeiro foi da ordem de R$ 131,5 mil, embora o teto salarial do Ministério Público Estadual seja de R$ 41,845,48. Mas, em uma tabela separada, na qual promotores e procuradores aparecem misturados a outros servidores, tem procurador recebendo outros R$ 34.999,12. 

Mas, se forem levados em consideração somente os salários dos procuradores, que estão no topo da carreira, a média de rendimentos em janeiro ficou na casa dos R$ 200 mil. Pelo menos um deles teve rendimentos brutos pouco superiores a R$ 255 mil. 

DIAS CONTADOS

Parte destes pagamentos, contudo, está com os dias contados. Além da liminar emitida no começo de fevereiro pelo ministro Flávio Dino, agora o decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, deu prazo de 60 dias para que sejam suspensos pagamentos de "penduricalhos" a integrantes do Judiciário e do Ministério Público em todo o País que tenham como base leis estaduais, decisões internas e atos administrativos.

Tanto no caso Judiciário, que em janeiro pagou até R$ 281,2 mil a um desembargador de Mato Grosso do Sul, quanto no caso do Ministério Público, boa parte dos penduricalhos está baseada em leis estaduais que agora foram consideradas ilegais pelo ministro Gilmar Mendes. 

No caso da Justiça Federal e do Ministério Público da União, a ordem de Gilmar também prevê a interrupção de valores que não estejam amparados por lei aprovada pelo Congresso. Só poderão continuar a ser pagos verbas expressamente previstas na legislação federal.

Na avaliação de Gilmar Mendes, "dia após dia, são criadas inúmeras verbas travestidas de caráter indenizatório com o único objetivo de escamotear o manifesto descumprimento da Constituição Federal, notadamente do regime constitucional de subsídios".

"Não posso deixar de manifestar perplexidade quanto à desordem que vivenciamos no que diz respeito à remuneração dos agentes públicos de modo geral e, em particular, dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público", destacou o ministro.

"A audácia institucional salta aos olhos: trata-se de uma tentativa de colher apenas os bônus do sistema, buscando contornar os ônus que lhe são inerentes, o que revela uma postura incompatível com lealdade que se espera ao texto constitucional", disse o decano.

Sinônimos de bagunça também foram utilizados pelo ministro Flávio Dino em decisão na última quinta, 19, quando ele proibiu expressamente a edição de qualquer nova lei que autorize a inclusão e o pagamento de "parcelas remuneratórias ou indenizatórias" nos salários de servidores públicos que ultrapassem o teto constitucional.

Em uma cruzada sem precedentes contra os contracheques milionários do funcionalismo, Dino sustenta que o País vive uma "mixórdia" de pagamentos de penduricalhos aos juízes e que "é um dever básico de quem manuseia dinheiro público" agir dentro da Constituição.

NOVATOS

Os nove promotores foram empossados em novembro após uma série de polêmicas durante o concurso. Inicialmente, 1.950 pessoas se inscreveram. Destas, somente 202 passaram na prova objetiva. Destes, 186 fizeram a segunda etapa e inicialmente todos foram reprovados. 

Porém, depois de uma série de recursos e revisão das provas, nove das dez vagas que haviam sido oferecidas acabaram sendo preenchidas.