Os servidores de Campo Grande voltam a receber reajuste salarial este ano, o que não acontecia desde 2022. A medida foi aprovada ontem pela Câmara Municipal, após a prefeitura enviar um projeto de lei que definiu o porcentual de aumento em 4,39%.

O reajuste, no entanto, será feito em duas parcelas, a primeira em agosto deste ano, com o porcentual de 2,20%, e a segunda parte em janeiro de 2027, de 2,19%. No Projeto de Lei nº 12.456/2026 original, enviado pelo Executivo municipal, a segunda metade seria paga em março.

Além desta alteração, os vereadores também retiraram o trecho que dizia que estariam excluídos do reajuste “os servidores integrantes de carreiras ou cargos que possuam política remuneratória própria ou piso remuneratório fixado por legislação específica”.

O reajuste, segundo o texto do projeto, é destinado “exclusivamente ao vencimento-base dos cargos efetivos abrangidos por esta norma”, ou seja, os funcionários comissionados não serão contemplados pelo reajuste.

O valor também não será aplicado a integrantes das carreiras do magistério público municipal, bem como a professores convocados, submetidos à política remuneratória prevista na Lei Municipal nº 7.119/2023, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 7.523/2025, e agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cujos vencimentos observam o piso salarial profissional nacional definido em legislação federal específica.

CONTENÇÃO

Após mais de um ano do decreto que instituiu a reforma administrativa e o corte de gastos na gestão pública, a prefeitura resolveu neste ano enviar projeto de reajuste aos servidores públicos. A última vez que o funcionalismo recebeu aumento salarial foi em 2021, de 10%.

“A medida de contenção de gastos foi efetivada visando ao projeto de modernização da gestão pública municipal, iniciado por meio da reforma administrativa promovida, à implementação de medidas de racionalização dos recursos, à eliminação de perdas e à implementação de práticas que assegurem maior eficiência na execução do orçamento municipal, garantindo, assim, a continuidade, a ampliação e a melhoria da prestação do serviço público”, afirmou a administração municipal na justificativa do projeto.

“Assim, após uma série de medidas adotadas visando dar saúde financeira às contas públicas, neste momento, após três anos sem revisão no vencimento-base, propomos seu reajuste aos ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo”, completou.

Em fevereiro deste ano, a prefeitura publicou um novo decreto, mantendo as medidas de contingenciamento até o dia 30 deste mês, além da adesão do Município ao Programa de Equilíbrio Fiscal junto à Secretaria do Tesouro Nacional. O aumento pode significar que a medida não deve ser novamente prorrogada.

Desde abril de 2022 no cargo, Adriane Lopes (PP)concedeu reajustes salariais individualizados neste período, como para os professores da Rede Municipal de Educação (Reme).

VOTAÇÃO

Ontem, durante a votação do projeto na Câmara Municipal, alguns vereadores votaram contra o reajuste, foram eles: Luiza Ribeiro, Landmark Rios e Jean Ferreira, além de Marquinhos Trad (PV) e Maicon Nogueira (PP).

A proposta foi aprovada por 18 votos favoráveis e 5 contrários.

Segundo Marquinhos Trad, seu voto contra o reajuste seria uma forma de mostrar o que ele chamou de injustiça por parte da prefeita Adriane Lopes, que teve seu salário e de todo o alto escalão aumentado acima da inflação.

Por outro lado, o presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), afirmou que o Legislativo trabalhou para garantir avanços ao funcionalismo sem gerar aumento de despesas, que não poderiam ser criadas pela Casa de Leis por serem uma competência do Executivo.

“O desejo de todos era de ampliar o reajuste e concentrar o pagamento ainda em 2026, mas há limitações constitucionais e decisões do Supremo Tribunal Federal que impedem a Câmara de aumentar despesas do Município”, explicou.
 

Papy reconheceu que o porcentual aprovado não atende plenamente às expectativas dos servidores, mas destacou que a medida representa o que foi possível construir dentro da realidade financeira apresentada pelo Executivo. 

Agora o texto ainda precisa ser sancionado pela prefeitura para ter efeito. (Colaboraram Naiara Camargo e Daniel Pedra)

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em Campo Grande, indeferiu nesta quinta-feira (11) mais uma tentativa de suspender o resultado das eleições da Fecomércio-MS. A decisão foi assinada pelo desembargador César Palumbo Fernandes  em mandado de segurança movido por três sindicatos do comércio varejista — de Campo Grande, Corumbá e Três Lagoas.

O cerne da decisão

O relator destacou que o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída e não admite complementação posterior. No caso, faltou a procuração que comprovasse a representação processual do Sindicato de Três Lagoas, um dos próprios impetrantes.  

“A ausência de comprovação da representação processual de um dos próprios impetrantes não constitui vício meramente individual. Ao contrário, compromete a própria configuração subjetiva da demanda”, escreveu o desembargador.

Com base na Súmula 415 do TST, o magistrado indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Disputa acirrada

A eleição da Fecomércio-MS foi decidida por apenas um voto — 8 a 7 — e marcou a vitória da chapa “Renovação”, liderada por Juliano Wertheimer, contra o grupo do então presidente Edison Araújo, que comandava a entidade há 16 anos. A oposição questiona votos concedidos por liminares e tenta suspender o resultado alegando irregularidades em sindicatos votantes.  

A decisão do TRT, porém, reforça a dificuldade dos opositores em reverter judicialmente o pleito. A posse da nova diretoria está prevista para 16 de junho.

A derrota de Edison Araújo encerra um ciclo de quase duas décadas de liderança, enquanto Juliano Wertheimer promete descentralizar a atuação da federação e ampliar a participação dos sindicatos do interior.  
As tentativas frustradas de suspensão revelam a tensão política e a divisão interna entre os 15 sindicatos filiados.