Em sessão parlamentar da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, nesta quinta-feira (28), os deputados aprovaram o projeto de lei 104/22, que proíbe a utilização de cães de guarda com a finalidade de segurança e vigilância patrimonial no Estado. Dessa forma, não é mais permitido que cachorros sejam adotados, criados ou comprados para que sirvam de guarda em casas ou empresas.
De acordo com o texto do projeto, quem tiver cachorro nessas condições tem o prazo de um ano para se adequar a nova legislação e tirá-los desses lugares, sendo que esse tempo foi estipulado para que, se for o caso, os animais possam ir para outros lares, evitando que sejam abandonados, bem como para que profissionais qualificados sejam contratados para exercer a função de vigia no lugar do cão.
O descumprimento da lei implicará em aplicação de multa no valor de 400 Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), que atualmente tem o valor unitário de R$46,40, totalizando R$ 18.560. Caso a autuação seja reincidente, o valor da multa dobrará, aumentando progressivamente.
Todo valor recebido pela aplicação das punições deverão ser revertidos para políticas públicas e programas destinados à posse responsável e a conscientização dos direitos dos animais. O Poder Executivo regulamentará essa lei que entrará em vigor na data de sua publicação.
De acordo com o relator da proposta, deputado João Henrique (PL), o objetivo é combater possíveis negligências que podem existir nesses casos. Diversas denúncias relatam que animais de guarda podem ficar sem cuidados básicos como água limpa, comida e um local saudável para viver.
“Busca-se proibir a utilização desses animais na condição de vigilantes de patrimônios, uma vez que não há dúvidas quanto ao fato de que trabalham correndo o risco de serem envenenados ou mortos por algum criminoso. Ademais, na maioria dos casos, esses animais não têm afetividade com o ser humano, passando a vida “trabalhando” como máquinas e não podendo usufruir do companheirismo e amizade de uma família e de um lar, fato inerente à personalidade dos cães e imprescindível a sua boa saúde e qualidade de vida”, explicou o parlamentar.
O projeto ainda precisa passar pelo crivo do governador de MS, Reinaldo Azambuja, que pode aprovar ou vetar a matéria.
