Uma audiência pública realizada ontem, em Campo Grande, reuniu vereadores da Capital e do interior e deputados estaduais e federais. O evento ocorreu para anunciar que o Legislativo de Mato Grosso do Sul encaminhará um documento ao Ministério Público Federal (MPF) em que pede a paralisação do novo leilão da BR-163, que está marcado para o próximo mês.
O certame ocorre seis anos depois que a CCR MSVia entregou a concessão ao governo federal por alegar desequilíbrio no contrato de concessão. A empresa, que não cumpriu com o cronograma de obras nem com o total de pista a ser duplicada, está desde 2019 sem realizar novos investimentos na via.
Apesar de todo esse tempo passado, apenas agora – a um mês da data marcada para um novo certame – é que os deputados estaduais e os vereadores decidiram discutir e pedir uma investigação sobre os pontos que não foram cumpridos do contrato com a concessionária.
Segundo o deputado estadual Junior Mochi, que é presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163/MS da Assembleia Legislativa, a medida seria para investigar o porquê de o contrato original – que deixou de valer em dezembro 2019, quando a empresa entregou a concessão – não ter sido cumprido.
Inclusive, por conta desse rompimento, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fez três aditivos para que a CCR MSVia continuasse com a rodovia. O primeiro ocorreu em 2021, enquanto o terceiro deles, neste ano.
Conforme Mochi, apesar de ter arrecadado R$ 3,6 bilhões em pedágios nos últimos 10 anos e de ter conseguido somente com empréstimos públicos quase R$ 4 bilhões, a CCR MSVia investiu apenas R$ 1,9 bilhão, concluindo menos de 18% dos 806 km de duplicação previstos no contrato firmado em 2014.
“Nós estamos com 11 anos desde a data da assinatura do contrato, e somente foram duplicados 150 km. Portanto, 18% do valor do montante que era obrigação pactuada naquele contrato de concessão. Esse é um número que destoa. Aliás, a grande reclamação e os grandes problemas são advindos da inexecução por parte da concessionária”, declarou o deputado durante a audiência.
Por causa disso, o parlamentar preparou um documento, com base – segundo ele – em audiências públicas que foram realizadas nos municípios onde a BR-163 passa, em que pede a paralisação do certame, a paralisação da cobrança de pedágio e a investigação da empresa.
“Vou coletar as assinaturas das entidades, de representações de Câmaras Legislativas e de quem estiver interessado. O documento será encaminhado ao Ministério Público Federal”, relatou o parlamentar, que não deu data para a entrega desse documento ao MPF.
A audiência pública que foi realizada na Câmara Municipal de Campo Grande não contou com a presença nem com a colaboração de pessoas que não fossem do meio político, mas sim com deputados federais e prefeitos e vereadores de outros municípios, além de deputados estaduais e vereadores da Capital.
“A parte do cumprimento dela [CCR MSVia] não foi feita, entretanto, nós estamos pagando pedágio”, frisou Mochi.
NOVO LEILÃO
Além do contrato antigo, os parlamentares também questionam o novo texto do contrato, que foi elaborado pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT. Nessa nova pactuação, a empresa vencedora terá que duplicar apenas 203 km, um quarto do que era obrigado no edital antigo.
“Uma de nossas preocupações é que a repactuação poderá manter a atual concessionária. O leilão previsto para 22/5 tem o novo contrato durando 30 anos, e a partir da sua assinatura haverá um aumento da tarifa de pedágio e uma redução das obrigações originalmente previstas. Se não houver interesse de outras empresas, a CCR MSVia continuará administrando a rodovia até 2054”, reclamou o parlamentar em sua exposição.
O certame está marcado para ocorrer no dia 22/5, na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3. Ele ocorre quase um ano e meio depois que o texto do novo contrato, feito inclusive com a ajuda do governo do Estado, ficou pronto e ganhou publicidades.
Em 2024, inclusive, o Correio do Estado mostrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) – que deu o aval para que a realização do leilão fosse feita nesses termos – ficou com o documento engavetado por um ano e dois meses até ser colocado em votação em novembro de 2024, quando foi aprovado, em detrimento ao voto de seu relator.
O voto do ministro do TCU Aroldo Cedraz, relator da matéria na Corte, foi inclusive usado nas considerações finais de Mochi. Os argumentos dele, porém, foram derrubados e seis ministros votaram a favor de uma nova solução consensual ajustada durante o debate pelo ministro Benjamin Zymler.
O novo leilão prevê quase R$ 17 bilhões de investimentos ao longo de 30 anos de contrato, com início das obras previstas para ocorrer ao fim deste ano, caso o certame de fato ocorra.
Saiba
A CCR MSVia assinou o contrato de concessão da BR-163 em 11/4/2014. Três anos depois, pediu o reequilíbrio desse contrato. Em dezembro de 2019, ela entregou a concessão. A partir de junho de 2021, vem recebendo aditivos para seguir na via.
