Cidades

MATO GROSSO DO SUL

Desde 2019, usuários da BR-163 já pagaram R$ 1 bilhão a mais por pedágio

Excedente pago pelos usuários da rodovia quase banca o valor da indenização que a União teria de repassar à CCR MSVia

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Os usuários da BR-163 pagaram quase R$ 1 bilhão a mais de tarifa de pedágio à CCR MSVia desde o pedido de relicitação, em 2019, em virtude da demora na definição sobre a gestão da rodovia. O dinheiro arrecadado pela concessionária é considerado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tarifa excedente para custear a indenização que o governo federal terá de pagar à empresa no fim do atual contrato. 

Com esta arrecadação antecipada bancada pelos motoristas, que não receberam obras estruturantes e nem a duplicação, o valor estimado a ser repassado caiu de R$ 1,566 bilhão para R$ 356,6 milhões.

Essa cobrança é assegurada pela legislação que regula menta as concessões rodoviárias, entretanto, o valor arrecadado dos usuários seria menor se a definição sobre o futuro da BR-163 ocorresse logo após o pedido de relicitação, feito em 2019.

Embora tenha manifestado o interesse de entregar a rodovia naquele ano, o governo federal só deu um parecer em 2020, que levou à assinatura do primeiro termo aditivo em junho de 2021. Em 2022, foi assinado outro termo aditivo e, em março de 2023, o terceiro, que tem validade até março do ano que vem.

Parecer do TCU Em 2023, após mais de dois anos realizando estudos técnicos sobre uma nova concessão, fazendo até consulta popular, o Ministério dos Transportes decidiu que o melhor caminho será a solução consensual que está em análise no Tribunal de Contas da União (TCU) desde setembro do ano passado.

São 14 meses só nessa etapa. Por esse mecanismo, a CCR MSVia deverá continuar administrando os 847 quilômetros da BR-163 com a repactuação de novos investimentos, estimados em R$ 12 bilhões em 35 anos.

Sem este parecer, nada pode ser resolvido sobre os rumos da gestão da rodovia, porém, os usuários estão pagando uma tarifa de pedágio que contabilmente é dividida em duas: tarifa excedente e tarifa calculada. Nessa fórmula, os motoristas pagam um valor que não leva em consideração a falta de investimentos em novas obras e duplicação, que foram interrompidos em 2017. 
Pesquisa

A confirmação de que há o pagamento antecipado pelos usuários da indenização que caberia à União consta em monografias sobre atuais relicitações em andamento apresentadas no Instituto Serzedello Corrêa, da Escola Superior do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em um dos trabalhos acadêmicos, apresentado por Luiz Souza, é afirmado que a concessionária recebe um valor excedente, citando que os “valores arrecadados a maior dos usuários” deve constar no termo aditivo, explicando entre parênteses que excedente tarifário é “indenização paga antecipadamente”. Só que esse pagamento é feito pelos motoristas que utilizam a rodovia.

Em outra monografia de especialização que analisou as relicitações em andamento, esta de Filipe Flesch, é afirmado que “em razão da redução dos investimentos, em uma análise inicial, seria razoável supor que o valor a ser recebido a título de pedágio fosse reduzido”, porém, acórdão do TCU após decisão liminar judicial considerou que há “necessidade de manutenção da base tarifária do contrato”. 

Só que, no acórdão, a ANTT se manifestou, afirmando “peremptoriamente que o valor cobrado a maior pela concessionária é indevido”, referindo-se à tarifa excedente.

O autor apresenta que nos autos consta que “esta agência reguladora não tem qualquer dúvida de que o valor cobrado a maior pela concessionária desde 10/10/2018, em razão de decisão liminar exarada pelo juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Cautelar nº 1014300 37.2018.4.01.3400 (DOC.4) , que manteve a tarifa em R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos), posteriormente mantida pelo Tribunal Arbitral nos autos do Processo Arbitral 23932/GSS/PFF, em curso perante a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional - CCI, é indevida. Não por outra razão permanece litigando acerca da matéria”. 

O caso citado no documento refere-se à BR-040, que teve a concessão devolvida ao governo federal no ano passado e parte dela entregue à iniciativa privada neste ano.

Flesch afirma também que “o mero atraso da realização das obras e serviços previstos para determinada concessão já seria bastante danoso aos usuários. No entanto, verifica-se que os riscos reais ao consumidor são ainda maiores. No caso concreto, estão pagando valores de pedágio que seriam devidos apenas em caso de adimplemento contratual”.

No caso da BR-163, a ANTT, em novembro de 2019, por meio da deliberação 1025/2019 777/2018-04, determinou a redução em 53,94% da tarifa básica de pedágio de todas as praças compreendidas na BR-163 em MS, em virtude da interrupção das obras contratuais. Ainda em novembro, a CCR MSVia recorreu ao Poder Judiciário, que suspendeu liminarmente a redução tarifária.

À época, a concessionária recorreu ao Tribunal Arbitral, que, em março de 2021, manteve a decisão proferida na tutela cautelar até o fim do processo de relicitação e suspendeu a aplicação de multas pela ANTT, além de analisar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O processo ainda não foi julgado e está suspenso a pedido da MSVia e da ANTT. 

Já na Nota Informativa nº 470, de 13 de agosto deste ano, da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod), que atendeu à solicitação da diretoria colegiada da ANTT, foram consolidadas as informações sobre as indenizações finais dos contratos de concessão em relicitação, entre eles o da CCR MSVia.

Foi apontado que o Decreto nº 9.957/2019, que regulamenta a Lei nº 13.448/2017, define que “o valor excedente da receita tarifária auferida pelo contratado originário em razão da não contabilização do impacto econômico-financeiro no valor da tarifa decorrente da suspensão das obrigações de investimentos não essenciais no momento da celebração do termo aditivo” deve ser descontado das “indenizações a serem pagas pela União.”

Essa regra fez com que, nos balanços da CCR, holding que controla a MSVia, conste que “em função da assinatura do aditivo de relicitação da MSVia em junho de 2021, a receita considerada passou a ser de 47,3% do valor arrecadado, impactando a receita e o cálculo da tarifa média”.

Isso ocorre em virtude da diferença entre tarifa excedente e tarifa calculada. No balanço contábil apresentados aos acionistas em fevereiro deste ano, referente a 2023, a CCR informa que, “tendo em vista a ausência de outras disposições contratuais relacionadas, os efeitos contábeis decorrentes deste aditivo são apenas de movimentação ordinária do saldo indenizável, em atenção aos critérios previstos na regulação aplicável”.

Entenda o excedente

Dessa forma, a diferença calculada que envolve a MSVia é de R$ 947,603 milhões, de acordo com a nota informativa da ANTT, sendo R$ 768,5 milhões até junho deste ano e mais R$ 179 milhões após esta data. Esse valor foi pago por quem utiliza a BR-163, rodovia que não recebe obras estruturantes desde 2017.

O acumulado fez com que o valor da indenização, calculado pela ANTT, da União à CCR MSVia caísse de R$ 1,566 bilhão para R$ 356,6 milhões. É que, além de descontar a tarifa excedente, estão sendo abatidos outros R$ 262,5 milhões referentes a multas, considerando como data-base março do próximo ano, quando termina o atual termo aditivo. 

Neste documento técnico da ANTT, é afirmado também que, no caso da CCR MSVia, é “importante ressaltar que foram realizados ajustes pontuais nos cálculos relativos ao excedente tarifário [...], bem como que tais valores podem ser objeto de atualização e novos ajustes, considerando o trâmite atualmente em curso de repactuação do contrato de concessão da MSVia, que está sendo conduzido pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), do Tribunal de Contas da União.”

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Cidades

Confira o que abre e o que fecha no feriado de 15 de novembro

Em Campo Grande, a data fechará órgãos públicos municipais e estaduais além de alterar o horário do comércio

13/11/2024 15h00

Confira o que abre e o que fecha no feriado de 15 de novembro

Confira o que abre e o que fecha no feriado de 15 de novembro Gerson Oliveira

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A Proclamação da República é celebrada nesta sexta-feira, 15 de novembro. A data é feriado nacional e, como cai no fim da semana, haverá emenda gerando feriadão.

No entanto, na data haverá alteração de funcionamento em alguns locais, enquanto outros não abre.

Governo do Estado

Com a mudança do ponto facultativo em alusão ao Dia do Servidor Público Estadual para o mês de novembro, a folga ocorrerá nos dias 14, 15, 16 e 17, neste período todos os órgãos deverão ser fechados.

Prefeitura Municipal de Campo Grande

Os órgãos municipais de Campo Grande devem ser fechados durante o dia 15 de novembro.

O decreto não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população. Com isso, o expediente segue normal nos Centros Regionais de Saúde 24h (CRSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), serviços de limpeza e coleta de lixo domiciliar. A Capital possui quatro CRSs localizados nos bairros Coophavila II, Aero Rancho, Tiradentes, Nova Bahia e seis UPAs nos bairros Leblon, Coronel Antonino, Moreninha II, Universitário, Vila Almeida e Santa Mônica.

Rede Municipal e Estadual

Escolas municipais e estaduais deverão aderir o feriado e não ter aula no dia 15 de novembro, voltando apenas no dia 18.

Agências bancárias

Os estabelecimentos bancários serão fechados. Caixas eletrônicos e canais de internet estarão funcionando normalmente.  

Shoppings

  • Campo Grande: 10h às 22h
  • Bosque dos Ipês: 10h às 22h
  • Norte Sul Plaza: 10h às 22h
  • Pátio Central: 9h às 16h

Supermercados

Os mercados e supermercados poderão funcionar normalmente durante o feriado, devendo apenas verificar o horário estabelecido por cada um.

Lotéricas

A abertura fica ao critério de cada proprietário, mas a maioria não deve abrir.

Delegacias

As delegacias da Capital estarão abertas apenas aquelas de urgência, ou seja, plantonistas: Depacs (Delegacias de Pronto Atendimento Comunitário) Cepol e Centro, Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) e 4ª DP (Delegacia de Polícia).

Camelódramo

Funcionamento normal na quinta-feira, já na sexta das 8h às 13h.

Casa da Saúde

Devido ao feriado, a Casa da Saúde Carlos Alberto Jurgielewicz não terá atendimento ao público nesta quinta e sexta-feira, dias 14 e 15 de novembro.

Comércio

O comércio poderá ser aberto durante o feriado, mas com ressalvas. Àqueles estabelecimentos que decidirem abrir, deverão seguir algumas normas que incluem informar em até cinco dias antes, o sindicato laboral, por escrito e com pagamento a mais por empregado, sendo isento quanto aos empregados e empresas contribuintes aos sindicatos.

Os empresários também deverão compensar seus funcionários com folga. A compensação deverá ocorrer na semana seguinte ou até no máximo 15 dias.

Coleta de lixo

A coleta de lixo acontecerá normalmente, no mesmo horário de dias normais.

Correios

As agências dos Correios ficarão fechadas no dia 15. 

Logística e transporte

TCU é favorável à permanência da CCR MSVia na BR-163

Com aval do Tribunal de Contas da União, concessionária poderá por em prática plano de investir R$ 12 bilhões na principal rodovia de Mato Grosso do Sul

13/11/2024 14h47

BR-163 é administrada pela CCR MSVia

BR-163 é administrada pela CCR MSVia Paulo Ribas

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Contrariando o voto do ministro-relator Aroldo Cedraz, a maioria do TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu que o Governo Federal poderá repactuar o contrato de concessão da BR-163 com a MSVia, desde que seja garantida a antecipação das obras e o aumento dos investimentos previamente previstos.

Com essa decisão, espera-se um investimento de R$ 12 bilhões, que incluirá a duplicação de 170 km da via, a construção de uma terceira faixa em outros 190 km e diversas obras adicionais.

A decisão contrária ao voto do relator foi tomada na tarde de desta quarta-feira (13), após a retomada da votação do relatório iniciado na semana passada. Seis ministros votaram a favor de uma nova solução consensual ajustada durante o debate pelo ministro Benjamin Zymler, que apresentou um voto em separado. O processo tramitava na Corte desde setembro do ano passado. O ministro Bruno Dantas estava ausente, e o presidente do colegiado, Bruno Dantas, não votou.

Ao perceber que seu voto seria derrubado, Cedraz declarou:

“Quero renovar minhas observações ao que considero ilegalidades”, argumentando que a proposta envolvendo a concessionária não se compara a outras decisões já tomadas pelo tribunal.

“Não verifiquei similitude com esse caso”, afirmou, acrescentando que as “alterações propostas não se amparam nas leis” e que as propostas adicionadas não demonstram atender ao interesse público.

Em seu parecer, Cedraz afirmou que a proposta é ilegal, defendendo que seria mais adequado utilizar o processo de relicitação – trâmite assegurado pela legislação –, já que o texto apresentado tem regras semelhantes ao contrato atual e seus aditivos.

A proposta permitiria a elevação da tarifa de pedágio e seus gatilhos de aumento, além de estender o prazo de concessão por 10 anos e alterar os investimentos obrigatórios. Na avaliação do relator, também não há garantias de que as obrigações serão cumpridas, uma vez que os parâmetros de fiscalização permaneceram inalterados.

Pelo voto de Zymler, haverá antecipação das obras a serem executadas e novos investimentos. Dessa forma, estão garantidos pelo menos R$ 12 bilhões em investimentos até 2052, com R$ 3 bilhões nos próximos três anos. Estão previstos, entre as melhorias, a duplicação de 170 km e a construção de uma terceira faixa em outros 190 km.

Entenda

A BR-163, uma das rodovias mais importantes do Mato Grosso do Sul, tem sido alvo de controvérsias e disputas judiciais há anos. A concessionária MSVia, responsável pela gestão da rodovia desde 2014, enfrentou dificuldades para cumprir o cronograma de obras previsto, incluindo a duplicação de trechos da estrada. 

Os investimentos da concessionária cessaram em 2017, ano em que a MSVia pediu o fim do contrato. Em seguida, em 2019, o governo federal abriu um processo de relicitação, que se arrastou até 2023, ano em que o mesmo governo federal, já sob nova gestão, chegou a um acordo com a MSVia para investir R$ 13 bilhões na via. 

Entre os investimentos previstos está a duplicação entre Nova Alvorada do Sul e Bandeirantes. 

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