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Diretrizes contra o superendividamento causado por apostas passam a valer em MS

A Lei Estadual, de autoria do deputado Pedro Kemp, tem como objetivo proteger os consumidores dos impactos causados pelos jogos de azar

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Passam a valer, a partir de hoje (12), as novas diretrizes e medidas da Lei Estadual nº 6.459/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), com o objetivo de proteger os consumidores dos impactos causados pela prática de apostas virtuais em Mato Grosso do Sul. 

A norma, publicada no Diário Oficial determina que o Estado tem autorização de implantar medidas que tenham como foco a prevenção do superendividamento, conscientizar sobre riscos e a promoção de práticas responsáveis no setor. 

Entre as práticas, o governo estadual poderá firmar parcerias e convênios com universidades, organizações não governamentais e com o setor privado para desenvolver programas de pesquisa e apoio ao consumidor, para desenvolver estratégias e programas, além de realizar campanhas de conscientização e de educação para informar a população sobre os riscos das apostas virtuais. 

O texto também aponta que as campanhas devem ter o intuito de orientar sobre sinais de comportamentos de consumo compulsivos e promover formas de prevenção, bem como fiscalizar práticas abusivas e garantir que o cumprimento da legislação de proteção ao consumidor seja cumprida. 

Também deve ser monitorado o cumprimento das normas de transparência e informação dentro das plataformas de apostas virtuais. 

Nacional

Em julho do ano passado, foi publicada uma portaria pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda estabelecendo requisitos técnicos dos jogos online e dos estúdios de jogos ao vivo que devem ser observados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa. 

A norma proíbe propagandas por empresas não autorizadas e permite que os apostadores limitem ou excluam suas contas. Além disso, também regula incentivos, retiradas antecipadas e bolsas de apostas, inclui medidas contra a lavagem de dinheiro, como o reconhecimento facial. 

As empresas autorizadas terão os sites terminando em “.bet.br” e devem estar listadas no site do ministério. 

Outras diretrizes foram publicadas na mesma época, a fim de regulamentar outros jogos de azar como dados, caça-níqueis, colisão (crash), cartas, roleta, esportes ou corridas e sorteio com bolas e números. 

Até o momento, somente sites de fora do país tinham permissão para oferecer esses serviços. Com as portarias, que começaram a valer em 2025, empresas sediadas no Brasil poderão ofertar estes jogos após pedirem autorização ao Ministério da Fazenda e constatar o cumprimento das normas para o funcionamento. 

Quanto ao pagamento, de acordo com as regras, a plataforma deve pagar ao menos 85% do valor arrecadado em prêmios. As normas também determinam que o jogo explique claramente como o apostador pode conseguir retorno e quais são os requisitos da aposta.

A fiscalização e monitoramento das plataformas estará sob responsabilidade da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que poderá inspecionar as atividades da empresa a qualquer momento, de forma física ou de forma remota. 
 

doença

Policial se afunda em dívida de R$ 4,6 milhões em apostas esportivas

Em quatro anos, homem contraiu empréstimos com bancos e familiares, divorciou-se depois de oito meses de casado e foi diagnosticado com ludopatia

04/09/2026 08h10

Paulo Ribas / Correio do Estado

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Um policial lotado no interior do Estado, atualmente afastado, foi diagnosticado com ludopatia, após ter movimentado R$ 4,6 milhões em apostas esportivas na plataforma Betano em quatro anos.

Agora, o apostador abriu processo contra a empresa pedindo indenização por danos morais e materiais que ultrapassa os R$ 100 mil, após se afundar em empréstimos bancários e concedidos por familiares.

De acordo com o que consta nos autos do processo, ao qual o Correio do Estado obteve acesso, é relatado que o sul-mato-grossense entrou no mundo das apostas em outubro de 2022, primeiramente, como forma de entretenimento. Naquele ano, apenas quatro apostas foram realizadas no site.

Porém, a partir de fevereiro de 2023, ocorreu uma disparada no volume de apostas e nas movimentações financeiras realizadas pelo policial na plataforma, o que acabou se tornando um padrão do apostador até este ano, chegando ao uso incontrolável dos jogos de azar e ao quadro de doença mental.

Policial de Mato Grosso do Sul teria movimentado R$ 4,6 milhões no aplicativo de apostas da Betano - Foto: Paulo Ribas / Correio do Estado

Para se ter uma ideia, entre outubro de 2022 e janeiro de 2023, foram registradas apenas 11 de apostas, com movimentação total de R$ 1.806,26. Somente em fevereiro de 2023, foram registradas 168 apostas, com movimentação de R$ 65.917,16.

A partir de março, os registros oficiais da Betano revelam movimentação de R$ 4.653.098,89 em apostas esportivas e cassino, distribuídas em 12.719 operações registradas e 43.402 eventos operacionais, descritos como “marco técnico-financeiro para a caracterização da ruptura comportamental compatível com o quadro de ludopatia”.

Ainda conforme o levantamento inserido nos autos, foi apurado que o apostador obteve R$ 114.332,28 de dano material mínimo, valor calculado diante da diferença dos depósitos (R$ 907.156,59) e dos saques (R$ 792.824,31) desde o marco técnico-financeiro, em março de 2023.

Em outra tabela que lista os 10 dias de maiores gastos do policial, as 24 horas do dia 2 de agosto de 2025 foram as mais movimentadas, com 110 operações, que movimentaram R$ 94,6 mil.

Outras sete datas do ano passado aparecem no ranking, o que confirma que 2025 foi o ano mais crítico para o apostador em termos financeiros.

De acordo com o advogado da vítima, era dever da Betano identificar as movimentações intensas do policial na plataforma, o que caracterizaria a prática de dano moral.

“O dano moral, no presente caso, não decorre de mero dissabor inerente a perdas voluntárias em jogos de azar. Decorre da exploração, por mais de três anos, de uma condição psiquiátrica grave e progressiva, que a ré [Betano] tinha o dever legal de identificar e conter, e cuja omissão culminou em quadro clínico de extrema gravidade”, destaca o advogado.

VIDA PESSOAL

Em junho deste ano, o apostador foi diagnosticado com ludopatia, transtorno mental que se caracteriza pelo desejo incontrolável e compulsivo de jogar, especialmente em jogos de azar e apostas on-line.

Além da doença, o policial também foi diagnosticado com transtorno depressivo Grave e transtorno do pânico, condições que também foram desenvolvidas em função do vício em cassinos virtuais.

“Diante da gravidade clínica atual, do risco de agravamento global do quadro psiquiátrico e da necessidade de manejo intensivo multidisciplinar, há indicação de internação psiquiátrica especializada para tratamento da dependência comportamental (vício em jogos), estabilização clínica, ajuste medicamentoso e reabilitação psicossocial”, indica o laudo.

As mudanças drásticas na vida pessoal da vítima foram cruciais para o diagnóstico. O apostador se casou em março de 2024, relacionamento que terminou oito meses depois, em função do agravamento do vício em apostas.

Para piorar, o quadro de ludopatia também gerou consequências quanto à guarda compartilhada da filha menor de idade, “circunstância que, associada ao colapso emocional e financeiro do autor, vem comprometendo severamente o convívio paterno-filial”.

Com remuneração mensal aproximada de R$ 5 mil, o sul-mato-grossense precisou buscar empréstimos informais com familiares e amigos para manter vivas suas operações diárias na plataforma, o que o fez acumular dívidas e gerou afastamento de inúmeras pessoas do seu círculo social. Inclusive, seu pai vendeu um imóvel para auxiliá-lo nas despesas.

“Os próprios extratos bancários acostados aos autos comprovam, ainda, que o autor passou a recorrer a sucessivos empréstimos informais de amigos e familiares, inclusive da ex-cônjuge, para sustentar o ciclo de apostas, numa espiral de endividamento que a separação precede e acompanha a desestruturação de sua vida pessoal”, aponta a defesa do policial.

Tanto que, segundo a folha salarial da vítima de junho deste ano, o policial recebeu um salário líquido de apenas R$ 1.054,02, o que representa cerca de 60% do salário mínimo atual.

Somado ao vale-alimentação, o total de proventos mensal deveria ser de R$ 6.045,30, mas os descontos de quase R$ 5 mil, em função dos altos empréstimos, acabam diminuindo drasticamente seu rendimento.

PROCESSO

Agora, o apostador e seus representantes abriram processo judicial contra a Betano, pedindo indenização por danos morais e materiais. Além disso, o advogado pede a nulidade das apostas, que é a devolução de valores com base na proibição legal de participação de pessoas diagnosticadas com ludopatia, como garante um dos artigos da Lei nº 14.790/2023 (Lei das Bets).

Em decisão assinada em julho pelo juiz Maurício Cleber Miglioranzi Santos, foi determinado que a empresa bloqueie todas as contas do policial na plataforma, além da Betano ter de apresentar diversos documentos da relação entre a vítima e o site desde o primeiro dia de aposta. Por fim, ficou marcada uma audiência de conciliação para o dia 15 de outubro.

*SAIBA

Segundo definição do médico Edgar Oliveira, a ludopatia é um transtorno caracterizado pela perda de controle sobre o comportamento de apostar mesmo diante de consequências negativas evidentes. A pessoa continua jogando apesar de dívidas, conflitos familiares, sofrimento emocional e prejuízos no trabalho ou nos estudos.

A doença envolve alterações no funcionamento cerebral, especialmente nos sistemas de recompensa, impulsividade e tomada de decisão. Por esse motivo, o transtorno do jogo é reconhecido como uma forma de dependência comportamental.

INVESTIGAÇÃO

Guerra de facções em MS tem lista com 24 jurados de morte

Operação do MPMS identificou perfil que publicava fotos de suspostos alvos do Comando Vermelho no Estado

04/09/2026 07h40

Montagem com fotos dos alvos era publicada em perfis da facção no TikTok e no Instagram

Montagem com fotos dos alvos era publicada em perfis da facção no TikTok e no Instagram Reprodução

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Operação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) prendeu ontem em Juscimeira, em Mato Grosso, um suposto integrante do Comando Vermelho (CV) que divulgou ameaça de morte a 24 pessoas que seriam membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) em Mato Grosso do Sul.

Pablo da Silva Santos, de 19 anos, seria o administrador de perfis no TikTok e no Instagram onde publicava fotos de pessoas que estariam “jurados” de morte por integrar o PCC em Mato Grosso do Sul.

Segundo o promotor de Justiça Felipe Almeida Marques, coordenador da Unidade de Investigação de Crimes Cibernéticos (UICC) do MPMS, que comandou as investigações, o tema começou a ser apurado a partir do monitoramento de redes sociais.

“A gente já tinha informação de que existiam perfis no TikTok e no Instagram publicando ameaças para a população, imputando a participação ou a vinculação com o PCC. E aí a partir do monitoramento desses perfis na internet, a gente começou a fazer a investigação sobre quem seriam as pessoas que estariam por trás desses perfis e chegamos à pessoa do Pablo Silva Santos”, contou o promotor.

“Ele publicava esses perfis a partir de Mato Grosso, e a gente já tinha informação também de que essa guerra de facção que a gente está vivendo vem de Mato Grosso”, completou Marques.

A ação foi agilizada após um dos alvos que teve a foto publicada ser morto dias após a publicação.

Márcio Aparecido da Silva Filho, de 27 anos, conhecido como Márcio Pelé, e a enteada dele, uma menina de apenas 3 anos e 8 meses, foram mortos em Cassilândia, no dia 1º de agosto deste ano.

Eles estavam em um carro quando foram surpreendidos por disparos de arma de fogo. O automóvel ficou com diversas perfurações de tiros, principalmente na região do motorista, e cápsulas de munição foram encontradas nas proximidades.

Outra criança, de 12 anos, foi atingida por estilhaços e encaminhada para atendimento na Santa Casa de Cassilândia.

“No dia que ele fez a publicação, logo depois da publicação dele, uma pessoa foi morta em Cassilândia e ela estava com uma filha de 3 anos. Ela também foi morta, a menina de 3 anos. Então isso nos chocou demais e fez com que a gente intensificasse as investigações”, contou.

Além de Márcio Aparecido, pelo menos mais uma pessoa que também foi jurada de morte em Mato Grosso do Sul pelo CV foi morta.

“Essas ameaças a gente tem conhecimento porque são públicas. Então, a partir disso, a gente empreende esforço na identificação dos perfis, através de cruzamento de dados, cruzamento de informações que constam das redes sociais, com os dados que a gente já tem disponíveis aqui, os sistemas que a gente já tem disponíveis aqui no MPMS de busca de dados pessoais”, afirmou o promotor.

Ainda segundo o MPMS, as vítimas residiam, em sua maioria, em municípios do interior de Mato Grosso do Sul.

Durante o cumprimento dos mandados de prisão e busca e apreensão contra Pablo, na Operação Death List, foram apreendidos aparelhos celulares, que serão submetidos à extração e análise forense para seguir com as investigações e descobrir se há mais pessoas envolvidas.

Pablo não tinha passagens pela polícia, havia acabado de completar 19 anos, mas ele é tratado como integrante do Comando Vermelho.

Sobre os alvos, o promotor ainda acrescentou que ainda não está claro se todos são mesmo membros do PCC ou apenas desafetos da facção carioca.

“Ninguém sabe se essas pessoas são vinculadas ao PCC ou não. Eles imputam e também aquela coisa do tribunal do crime. Não necessariamente tem vínculo com o PCC, mas ele até tem umas ameaças”, explicou o promotor.

LEI ANTIFACÇÃO

Em sua primeira passagem, Pablo da Silva Santos deverá ser enquadrado na Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), também chamada de Lei Raul Jungmann, sancionada em 24 de março deste ano.

Segundo o promotor, o suposto faccionado está sendo investigado por favorecimento ao domínio de território, que consta na nova lei e que resulta em uma pena de 12 a 20 anos de prisão.

“Essa nova lei antifacção sancionada este ano veio muito a calhar nesse ponto, porque ela imputa penas muito duras para esse tipo de conduta”, analisa o promotor, que salienta que as investigações continuam.

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