Cidades

Mato Grosso do Sul

Disputa entre gigantes da celulose surge em investigação sobre venda de sentença

Lobista alvo da Polícia Federal aparece em conversa ­comemorando com a esposa vitória no STJ em ação sobre a Eldorado

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O esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), revelado pela Operação Ultima Ratio da Polícia Federal, também está conectado a outras operações semelhantes, segundo indicam as investigações da PF.

Possíveis compras de decisões no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão sob apuração, e entre elas podem estar decisões da corte estadual que quase transferiram o controle da Eldorado Brasil Celulose da J&F para a Paper Excellence.

Apesar de a disputa entre essas duas gigantes do mercado mundial de celulose, J&F e Paper Excellence, pela fábrica localizada em Três Lagoas, se concentrar atualmente em outras instâncias – como a Justiça Federal, Justiça do Estado de São Paulo e corte arbitral –, no final de 2019, Márcio Celso Lopes, um ex-sócio dos irmãos Joesley e Wesley Batista, controladores da J&F, entrou com uma ação judicial em Três Lagoas para reivindicar sua parte na empresa.

Após o fracasso inicial, um agravo relâmpago no TJMS, com liminar concedida pelo desembargador Nélio Stábile, deu à empresa MCL o direito de participação na Eldorado, transferindo, indiretamente, o controle acionário da J&F (que possui 51% da Eldorado) para a Paper Excellence.

O caso, já transitado em julgado, veio à tona em reportagem do portal UOL publicada no último domingo (27). Na ocasião, o lobista cuiabano Andreson de Oliveira Gonçalves, alvo da Operação Ultima Ratio, mencionou a disputa de R$ 600 milhões, afirmando ter faturado R$ 19 milhões em honorários e concluindo:

“Mais um cliente feliz”, conforme revelam conversas interceptadas pela polícia.

Na época das mensagens interceptadas, o conflito envolvendo a J&F e Mário Celso Lopes, que poderia beneficiar a Paper Excellence, estava ativo no TJMS, dificultando para a J&F a reversão da decisão ou o cancelamento do agravo concedido.

O caso foi finalmente resolvido em 2020, quando o Superior Tribunal de Justiça, com relatoria da ministra Nanci Andrighi, decidiu unanimemente (9 a 0) que o foro adequado para a disputa era uma das varas empresariais de São Paulo (SP).

Na Justiça paulista, o controle da Eldorado permaneceu com a J&F. A contenda, então, seguiu para a corte arbitral, onde a Paper Excellence obteve mais avanços, e o caso permanece em disputa.

A J&F informou ao UOL que foi representada por advogados constituídos na ação, e a ministra Nanci Andrighi negou irregularidades em sua decisão judicial. A advogada Miriam Ribeiro Rodrigues de Mello Gonçalves, esposa do lobista Andreson Gonçalves, foi nomeada como representante da J&F e de empresas do grupo no STJ desde, pelo menos, 2020, segundo o UOL.

O Balcão de Negócios

A Operação Ultima Ratio, com apoio da Receita Federal, desmantelou um esquema de venda de sentenças que operava no TJMS, envolvendo desembargadores, juízes de primeira instância, advogados (alguns deles filhos dos desembargadores), conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e empresários supostamente beneficiados pelo esquema.

O ministro do STJ, Francisco Falcão, determinou o afastamento de cinco desembargadores: o presidente da Corte, Sérgio Fernandes Martins; o presidente eleito, Sideni Soncini Pimentel; o vice-presidente eleito, Vladimir Abreu da Silva; e os desembargadores Marcos José de Brito Rodrigues e Alexandre Bastos. Eles estão proibidos de se comunicar entre si e com o TJMS, além de obrigados a utilizar tornozeleiras eletrônicas.

Também foram afastados de suas funções, com tornozeleiras eletrônicas e impedidos de contato com outros investigados, o conselheiro do TCE-MS, Osmar Domingues Jeronymo, e seu sobrinho Danillo Moya Jeronymo, servidor comissionado do TJMS.

O lobista Andreson Gonçalves aparece nas conversas com Felix Jaime Nunes da Cunha, advogado que atuava como lobista e operador no esquema de compra e venda de decisões judiciais no Mato Grosso do Sul, e com o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues. Nas conversas, Andreson chega a solicitar informações sobre ações de grande valor, com honorários na casa das dezenas de milhões de reais.

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JUSTIÇA

Para frear feminicídio, curso do TJMS permitirá que policiais atuem como oficiais de justiça

Policiais civis e militares treinados poderão cumprir medidas protetivas de urgência

08/04/2025 17h20

Lançamento aconteceu na sede do TJMS - (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)

Lançamento aconteceu na sede do TJMS - (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) FOTO: Divulgação TJMS

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Nesta segunda-feira (7), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul lançou o curso de formação de policiais civis e militares para desempenharem, em caráter temporário, funções similares a oficiais de justiça, ficando autorizados a cumprireme medidas protetivas de urgência. O lançamento marcou o início de um novo ciclo de atuação integrada entre os poderes Judiciário e Executivo no combate à violência doméstica e familiar.

A ação faz parte de um Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o TJMS e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), da Polícia Civil e da Polícia Militar, que pretende suprir a carência de oficiais de justiça e dar maior celeridade ao cumprimento de mandados judiciais, como intimações, afastamento do agressor do lar e mandados de prisão, previstos na Lei Maria da Penha.

Realizada pela Ejud-MS, a capacitação começa nesta terça-feira (8), e vai formar, inicialmente, 42 policiais militares, 12 policiais civis e 8 servidores ad hoc, para atuarem em Campo Grande. Ao final, os policiais que obtiverem a certificação estarão habilitados a atuar em funções análogas a de oficiais de justiça, podendo cumprir mandados judiciais nos casos em que não houver disponibilidade de oficiais do Poder Judiciário.

No lançamento do curso, o diretor-geral da Escola Judicial de MS (Ejud-MS), desembargador Marco André Nogueira Hanson, falou da importância da capacitação técnica dos policiais. “Os policiais e servidores designados que participarão deste curso não serão apenas responsáveis pela execução de mandados, mas estarão na linha de frente, desempenhando um papel vital na proteção das mulheres em momentos de extrema vulnerabilidade”.

Na ocasião, a coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, também ressaltou o caráter humanitário da iniciativa. “A capacitação busca proporcionar aos policiais um olhar mais humanizado, mais solidário, compreendendo a vulnerabilidade extrema em que essas mulheres se encontram. Essa é uma medida temporária que vai otimizar muito o trabalho do Judiciário e, principalmente, proteger as mulheres, resguardando sua integridade física, psicológica e a própria vida.”.

Também presente na cerimônia de lançamento, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, reiterou o compromisso da gestão estadual com a proteção das mulheres, lembrando que Mato Grosso do Sul é pioneiro em ações de combate à violência doméstica, com a instalação da 1ª Casa da Mulher Brasileira e o Estado se prepara para receber mais três casas.

“Capacitar os nossos policiais militares e civis para atuarem como oficiais de justiça é muito mais do que desmistificar, é ousar, é compartilhar responsabilidades. Queremos apoiar e receber apoio. A união entre poderes e instituições transforma gargalos em soluções reais”, enfatizou o secretário.

A solenidade contou ainda com a presença do corregedor-geral de Justiça, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, que ressaltou os riscos enfrentados pelos profissionais envolvidos no cumprimento desses mandados. “Esse crime é complexo, tem muitas nuances, como emoções e sentimentos, e coloca em risco, muitas vezes, a vida desses policiais que atuam para combatê-lo em nome da justiça e da proteção às vítimas”.

PARCERIA

Com duração de cinco anos, o convênio entre TJMS e Governo do Estado estabelece metas, prazos, capacitação técnica e o monitoramento do cumprimento dos mandados, que devem ser executados em até 48 horas. O modelo de atuação interinstitucional adotado por Mato Grosso do Sul já é considerado referência nacional, com potencial de inspirar políticas públicas semelhantes em outros Estados.

A expectativa é de que, com a atuação dos oficiais ad hoc, o sistema de justiça se torne mais ágil e eficaz, garantindo maior proteção às mulheres e contribuindo para a redução dos índices de violência e feminicídio em todo o Estado.

NÚMEROS

Em 2024, segundo dados do Monitor da Violência Contra a Mulher, plataforma mantida em parceria entre o TJMS e o Governo do Estado, foram registrados 21.123 boletins de ocorrência de violência doméstica e mais de 17 mil medidas protetivas de urgência foram deferidas. Esses números evidenciam a necessidade urgente de soluções práticas e integradas.

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Campo Grande

Clínica de depilação a laser ignora interdição e continua vendendo pacotes

A filial, que teve as atividades suspensas na sexta-feira (4) por falta de licença sanitária e por não atender clientes, segue agendando novos atendimentos em Campo Grande

08/04/2025 16h46

Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Mesmo tendo sido interditada pela Secretaria Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), uma clínica de depilação a laser segue vendendo pacotes para a unidade da Rua Euclides da Cunha, no bairro Santa Fé, em Campo Grande (MS).

A suspensão das atividades ocorreu na sexta-feira (4), após o órgão receber diversas denúncias - entre elas, de clientes que compraram um pacote de depilação, mas não conseguiram agendar o procedimento.

Durante a fiscalização, realizada em conjunto com a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (Decon), constatou-se que o espaço está com o alvará de funcionamento e o sanitário vencidos desde 2023.

Ainda assim, em contato com a empresa, pacotes continuam sendo vendidos sem que o cliente seja informado da interdição, e seguem sendo direcionados para um salão de beleza terceirizado - apontado na denúncia do Procon-MS -, distante do local.

Uma prática que chama atenção, conforme explicou o advogado e conselheiro estadual de Defesa do Consumidor pela OAB/MS, Nikollas Pellat, que enfatizou: o cliente precisa saber o que está acontecendo.

“Eles têm a obrigação legal, prevista no princípio da informação do Código de Defesa do Consumidor, de informar os seus clientes”, disse Pellat.

Mesmo que a empresa possua outra unidade, localizada no Shopping Norte Sul Plaza, e esteja com toda a documentação em dia, o advogado reforça que a recondução dos clientes para outro espaço deve ocorrer de forma transparente.

“Agora, se eles não estão atendendo os requisitos legais para funcionamento, e estão apenas pegando os clientes e mudando de local  no intuito, digamos assim, de burlar essa suspensão das atividades, aí isso está errado. Além das questões relacionadas ao princípio da informação, eles estão descumprindo uma determinação dos órgãos de fiscalização competentes com relação ao consumo”, pontuou.

Pellat ressaltou que o consumidor que fechou um pacote após a interdição, acreditando que realizaria o procedimento no espaço da Rua Euclides da Cunha, deve procurar o Procon-MS ou a Decon.

Contratei o serviço. E agora?

Caso o cliente tenha assinado o contrato depois da interdição desta unidade, o advogado explica que é discutível, inclusive, a aplicação de multa por rescisão contratual.

“Entende-se que o consumidor teve uma quebra de confiança com a empresa. A empresa não agiu de modo a informar toda essa situação. Quebrou a confiança. Então, isso pode ser pleiteado, mas entraria numa discussão jurídica, seja via Procon ou até judicial, sobre a não cobrança de multa por quebra de confiança, devido à ausência de informação que teria levado o cliente a nem fechar o contrato”, destacou Pellat.

Venda continua

Outra prática que persiste é a terceirização do atendimento para o salão de beleza localizado na Rua Hermelita de Oliveira Gomes, a cerca de 700 metros da clínica de depilação.

Em conversa com a Polícia Civil, a reportagem do Correio do Estado apurou que a venda não é proibida, desde que os agendamentos sejam feitos para datas posteriores à regularização da situação do espaço.

O que não foi o caso, já que ao contatar a clínica foi possível agendar horário para esta terça-feira (8), às 13h. Além disso, a nova administradora tenta, por todos os meios, fechar o contrato de forma virtual, por meio do WhatsApp.

A questão do alvará é apontada como uma violação leve, passível de rápida correção. O problema constatado, segundo a Polícia Civil, foi a grande quantidade de clientes e a falta de horários disponíveis para atendimento, o chamado “overbooking”.

Quanto ao salão de beleza - que está com os alvarás em dia -, ele é "vendido" como se fosse uma filial da clínica, mas, até o momento, a polícia apurou que o local pode não fazer parte do mesmo grupo.

“Vamos ouvir o proprietário em declaração, porque, de repente, foi efetuado algum negócio e eles podem ter adquirido o salão, estando em fase de transição”, informou a Polícia Civil.

Alvará 

Ao questionar a atendente que se apresentou como nova gestora e atribuiu à anterior o vencimento da documentação, sobre a interdição do local, ela informou que a situação dos alvarás será resolvida ainda hoje.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura Municipal de Campo Grande para questionar a situação, mas até a publicação desta reportagem não obteve resposta.

A empresa também foi contatada por meio do único e-mail disponibilizado no site. No entanto, não recebemos resposta. O espaço segue aberto.

Recomendações

  • É importante que o consumidor leia o contrato;
  • Em caso de descumprimento do serviço, denuncie aos órgãos responsáveis;
  • Verifique se as informações relativas ao atendimento constam no contrato (como datas, horários e local onde o serviço será prestado).

Informações que devem constar no contrato

  • Local em que o serviço será prestado;
  • Forma de pagamento;
  • Índices de correção;
  • Cláusulas relativas à rescisão (por parte da empresa e do cliente);
  • Penalidades em caso de rescisão.

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