Operação contra esquema de venda de sentenças foi deflagrada nesta quinta-feira; TJMS foi um dos alvos - Marcelo Victor

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A Operação Ultima Ratio, da Polícia Federal (PF), com o apoio da Receita Federal, ontem fechou um imenso balcão de negócios que funcionava no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), envolvendo desembargadores, juízes de primeira instância, advogados (muitos deles filhos dos desembargadores), conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e empresários que podem ter se beneficiado do esquema de venda de sentenças.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão determinou o afastamento de cinco desembargadores de suas funções: o presidente da Corte, Sérgio Fernandes Martins; o presidente eleito da Corte, Sideni Soncini Pimentel; o vice-presidente eleito, Vladimir Abreu da Silva; e Marcos José de Brito Rodrigues e Alexandre Bastos. Todos eles estão proibidos de se comunicar entre si e de retornar ao TJMS e deverão utilizar tornozeleira eletrônica.

Também estão afastados de seus cargos, com uso de tornozeleira eletrônica e impedidos de se comunicar com outros investigados, o conselheiro do TCE-MS Osmar Domingues Jeronymo e seu sobrinho Danillo Moya Jeronymo, servidor comissionado do TJMS.

Na Corte de Contas, prédio vizinho ao TJMS, o estrago é ainda maior, pois Jeronymo se junta a Waldir Neves, Iran Coelho das Neves e Ronaldo Chadid, conselheiros já afastados. Dos sete conselheiros da Corte de Contas, apenas três estão aptos a trabalhar.

A operação da Polícia Federal também afeta a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS). A advogada Camila Bastos, vice-presidente da OAB-MS e filha do desembargador Alexandre Bastos, foi um dos alvos da operação.

Quanto ao afastamento dos desembargadores, conselheiro do TCE-MS e servidor do TJMS, a decisão do ministro do STJ Francisco Falcão não atendeu ao pedido da Polícia Federal.

Os agentes queriam, na verdade, a prisão de alguns dos envolvidos, como o já citado Osmar Jeronymo, além do desembargador aposentado e atualmente advogado Júlio Roberto Siqueira Cardoso, o advogado Felix Jayme Nunes da Cunha, Diego Moya Jeronymo, Everton Barcelos de Souza e Percival Henrique de Souza Fernandes. Felix Jayme e Diego, segundo apuração da PF, eram grandes operadores do esquema, lidando com os pagamentos feitos aos desembargadores.

O balcão

As vendas de decisões, popularmente conhecidas como vendas de sentenças, ocorriam de diversas formas e em vários processos. Um caso emblemático envolve desembargadores do TJMS, que aceitaram decisões baseadas em uma escritura falsa, lavrada no estado do Paraná, para transferir a propriedade de uma fazenda em Maracaju.

Policiais federais apreenderam cofre no Tribunal de Justiça de MS/Marcelo Victor

Outro caso envolve o desembargador Marco José Brito Rodrigues, que ajudou um colega do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS): o procurador de Justiça Marco Antônio Sottoriva, que havia feito um mau negócio na compra de uma fazenda. Sottoriva queria desistir da compra e enfrentava um contencioso de R$ 5 milhões na Justiça com a outra parte.

Brito Rodrigues decidiu sem ler o processo, delegando ao seu assessor a elaboração da decisão, e atendeu ao pedido do amigo. Posteriormente, Sottoriva conseguiu um acordo para se livrar de pagar parcelas, aluguéis e lucros cessantes no desfazimento do negócio. Sottoriva agradeceu a Brito pela decisão favorável: “Graças a Deus e a seu trabalho”.

Há também o caso do ex-prefeito de Bodoquena, Jun Iti Hada, que pediu para parcelar a compra de uma decisão (para rescindir uma sentença em que ele havia sido condenado) em duas vezes, além de decisões favoráveis para soltar traficantes.

“Leilão danado”

Em alguns casos, Felix Jayme tinha plena confiança nas vitórias que obtinha. Em algumas sessões muito acirradas nas câmaras cíveis, Jayme chegou a chamar o processo de “leilão danado”.

Ele comentou:

“Tô tikado num julgamento que sairá às 14h de hoje. Vou faturar por 3 x 2”, escreveu, em diálogo por WhatsApp com Danillo Jeronymo.

Depois, o colega riu, digitando “kkkk”, e Felix Jayme continuou:

“Pqp, leilão danado! kkkkk”.

Danillo Jeronymo riu novamente e acrescentou, referindo-se aos desembargadores: “Cada um quer mais que o outro”.

De fato, Felix Jayme ganhou. Votaram com ele o presidente do TJMS, Sérgio Martins, Marcos Brito (que ele chamou de Marcão) e Divoncir Schreiner Maran. Votaram contra João Maria Lós e Marcelo Rasslan.

“Apresentamos os fundamentos que nos levaram à conclusão de que, diante do posicionamento dos desembargadores Sérgio Fernandes Martins, Divoncir Schreiner Maran e Marcos José de Brito Rodrigues em revogar a decisão de outros três desembargadores com base em fundamento formal, restaurando decisão na qual outros três desembargadores verificaram erro no mérito da causa, somado às mensagens de Felix Jayme, no sentido de que tal decisão foi obtida por meio de corrupção, entendemos haver fortes indícios de que tal decisão, proferida em 6/4/2021 pelos citados desembargadores, foi fruto de corrupção por parte deles”, afirmou a Polícia Federal na representação contra os investigados enviada ao STJ.

Quam são os envolvidos?

Afastados dos cargos e com tornozeleira eletrônica:

Sérgio Fernandes Martins - presidente do TJMS
Sideni Soncini Pimentel - presidente eleito do TJMS (tomaria posse em 2025)
Vladimir Abreu da Silva - desembargador do TJMS
Marcos José de Brito Rodrigues - desembargador do TJMS
Alexandre Bastos - desembargador do TJMS
Osmar Domingues Jeronymo - conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS)
Danilo Moya Jerônimo - servidor do TJMS

Alvos dos mandados de busca e apreensão:

Vladimir de Abreu da Silva - desembargador
Marcus Vinicius Machado Abreu da Silva - advogada, filha do desembargador Vladimir de Abreu
Ana Carolina Machado Abreu da Silva - advogado, filho do desembargador Vladimir de Abreu
Julio Roberto Siqueira Cardoso - advogado e desembargador aposentado
Natacha Neves de Jonas Bastos - servidora do TJMS e ex-assessora do desembargador Julio Siqueira
Alexandre Aguiar Bastos - desembargador
Camila Bastos - advogada, filha do desembargador Alexandre Bastos, vice-presidente da OAB-MS
Sideni Soncini Pimentel - desembargador, futuro presidente do TJMS
Rodrigo Gonçalves Pimentel - advogado, filho do desembargador Sideni Pimentel
Renata Gonçalves Pimentel - advogada, filha do desembargador Sideni Pimentel
Sérgio Fernandes Martins - desembargador, presidente do TJMS
Divoncir Schreinner Maran - advogado, desembargador aposentado
Divoncir Schreinner Maran Jr. - advogado, filho de Divoncir Maran
Diogo Ferreira Rodrigues - advogado, filho do desembargador Marcos José de Brito Rodrigues
Osmar Domingues Jeronymo - conselheiro do TCE-MS
Felix Jayme Nunes da Cunha - advogado, apontado como um dos pagadores de propina para os desembargadores
Everton Barcelos de Souza - sócio de empresa usada em fazenda supostamente “tomada” em esquema de venda de sentenças
Diego Moya Jerônimo - empresário, envolvido no esquema de venda de sentenças, sobrinho do conselheiro do TCE-MS, Osmar Jeronymo
Danilo Moya Jerônimo - servidor comissionado do TJMS, sobrinho do conselheiro do TCE-MS, Osmar Jeronymo
Percival Henrique de Souza Fernandes - médico infectologista, supostamente beneficiado no esquema
Paulo Afonso de Oliveira - juiz de primeira instância
Fábio Castro Leandro - advogado e filho do desembargador aposentado Paschoal Carmelo Leandro
Andreson de Oliveira Gonçalves - lobista, suspeito de ser o elo de esquema de venda de sentenças em MS e cortes em Brasília
Florais Táxi Aéreo - empresa em Cuiabá
Mauro Boer - empresário
Marcos Antônio Martins Sottoriva - procurador de Justiça

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ensino

Planos para a educação vão de Pé-de-Meia a voucher

Especialistas ouvidos pela reportagem avaliam que, assim como em outros assuntos, as propostas dos candidatos para o setor são completamente opostas

15/10/2026 08h00

Fotomontagem

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A educação é uma das grandes preocupações da população e ocupa boa parte dos planos de governo dos dois candidatos à Presidência do Brasil. Entre as propostas protocoladas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) estão medidas que vão desde o aumento do programa Pé-de-Meia até a instituição de um voucher para famílias que não conseguiram matricular os filhos na escola.

Os dois planos de governo falam sobre a Educação Básica, o ensino profissionalizante e o Ensino Superior, porém, segundo especialistas ouvidos pelo Correio do Estado, ambos trilham caminhos completamente diferentes para tratar desses assuntos.

Para a professora da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) Elisângela Scaff, pós-doutora em Política Educacional pela Universidade de São Paulo (USP), os planos apresentam propostas objetivas para a educação, “porém, alguns elementos centrais não são considerados nessas propostas”.

“Por exemplo, Flávio Bolsonaro não apresenta nenhuma proposta relativa à formação e valorização dos profissionais da educação e insere diversas propostas que incidem diretamente sobre o trabalho docente, como Escola nas Férias, escolas cívico-militares e, especialmente, a gestão por resultados, que acaba por responsabilizar os profissionais da educação pelos resultados educacionais”, afirma.

“Já a proposta de Lula traz muitos elementos que envolvem o aumento do financiamento da educação, como bolsas para estudantes, expansão do ProUni, do Fies, dos IFs [Institutos Federais], do Pé-de-Meia, todavia, não define objetivamente as condições orçamentárias para a execução dessas propostas”, complementa.
Na visão da professora da UFMS Maria Dilneia Espíndola Fernandes, que é doutora em Educação pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), os planos refletem a concepção que cada candidato defende.

“A proposta do Flávio Bolsonaro é uma proposta privatizante, enquanto a de Lula é voltada para a política social da necessidade de garantir direito à educação para toda a população”, avalia Maria Dilneia.
Segundo ela, ambas as propostas diferem sobre a questão do financiamento.

Na visão da professora e pesquisadora, enquanto o presidente Lula pensa em uma educação voltada para o financiamento público, o candidato Bolsonaro opta pelo privado, com o programa Voucher Educacional, por exemplo, que prevê uma quantia para famílias que não consigam encontrar vagas para seus filhos, porém, sem dizer qual o valor que será pago.

“É bem claro que a escola na visão do presidente Lula é voltada para o financiamento do [ensino] público, visto que 80% da população estuda em escolas públicas, para a expansão da universidade pública, dos institutos federais, e deixa claro a liberdade de ensino do professor. Já Flávio é voltado para o sentido contrário, da doutrinação, que ele chama e que levou para dentro das escolas o medo dos professores e diretores. Já na Educação Infantil, o voucher-creche é um modelo chileno que transfere a responsabilidade, é uma privatização da educação”, declara a especialista.

PONTO POLÊMICO

Entre as propostas do candidato a presidente Flávio Bolsonaro está a mudança do Ensino Superior do Ministério da Educação (MEC) para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Segundo o plano de governo de Flávio, essa medida seria para unificar “ciência e Ensino Superior sob o mesmo teto”.

“A Capes [Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior] e o CNPq [Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico] passarão a priorizar o impacto produtivo, a inovação e a transferência de tecnologia, para que a pesquisa feita na universidade chegue à indústria e vire produto, emprego e renda, em vez de ficar na estante. E os cursos de pós-graduação voltados ao mercado, lato sensu, vão aproximar empresas e universidades: as instituições de ensino poderão receber recursos em troca da formação dos profissionais de que o País precisa, premiando quem forma para o emprego que existe”, diz trecho do plano de governo.

Para a pós-doutora em educação, este ponto exige extrema atenção. “O argumento da proposta de Flávio, de concentrar no MEC os esforços para a melhoria da Educação Básica não se sustenta, pois as universidades se constituem em espaços por excelência de formação para a Educação Básica. O Plano Nacional de Pós-Graduação [PNPG] 2024-2028 reforça profundamente essa relação entre o conhecimento produzido nos programas de pós-graduação das universidades com a Educação Básica. Separar universidade e Educação Básica é um equívoco incomensurável”, avalia.

No caso das propostas do presidente Lula, o problema encontrado pela pesquisadora é relacionado ao orçamento para seguir com os projetos apontados por ele, já que o petista promete ampliar o programa Pé-de-Meia, universalizar a internet nas escolas, criar o Pé-de-Meia Licenciatura e aumentar o número de institutos federais de ensino, porém, não detalha “as condições orçamentárias para a execução dessas propostas”.

A reportagem só levou em consideração os planos de governo de ambos os candidatos, que estão registrados no TSE.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Deputados federais de MS votam a favor do perdão de dívidas a MEIs

Beneficiário também deverá desistir de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei complementar

15/10/2026 07h50

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Todos os deputados federais sul-matogrossenses votaram, na noite de ontem (14), a favor da aprovação do perdão a dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no país e do aumento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 no valor de enquadramento como MEI. O texto foi aprovado por 461 votos contra 4 e segue para votação no Senado Federal.

No caso de início de atividades do microempreendedor, o limite será de R$ 9.166,67 por mês, em 2027, e R$ 11.666,67 mensais, em 2028. Este incremento ocorrerá após dez anos com o valor congelado em R$ 6.750 por mês.

Outro ponto do texto é que ele concede perdão integral dos créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O beneficiário deverá manter, como contrapartida, a adimplência dos recolhimentos de contribuição com vencimento nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da futura lei, sob pena de cancelamento do perdão tributário.

O beneficiário também deverá desistir de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei complementar. O microempreendedor não deverá pagar honorários advocatícios por causa da extinção do processo judicial.

A proposta ainda permite que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Atualmente, a legislação permite que o MEI contrate apenas um empregado.

O texto aprovado recebeu votos favoráveis dos parlamentares do estado Camila Jara e Vander Loubet, os dois do PT; Marcos Pollon e Rodolfo Nogueira (ambos do PL); Beto Pereira (Republicanos), Dagoberto Nogueira (PP), Luiz Ovando (PP), Geraldo Resende (União Brasil).

O projeto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que incorporou medidas dos projetos de lei complementar (PLPs) 186/26 e 267/26, os dois de autoria do Governo Federal.
"Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado.

Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos", afirmou Pereira Júnior. De acordo com Governo, a medida vai causar impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.