Casa de Leis é suspeita de superfaturar em obra, a partir de discrepância nos valores orçados e pagos em alguns produtos e projetos, além do alto custo no aluguel do prédio
O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar possível irregularidade em licitação feita há dois anos, que trata da ampliação da Câmara Municipal de Dourados.
As suspeitas de anormalidade no processo licitatório veio após discrepância nos valores orçados e pagos, ou seja, sobrepreço e a necessidade da troca de ferragens. Três aspectos principais são investigados:
- A adequação da planilha orçamentária apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS);
- Os critérios técnicos utilizados na avaliação dos serviços questionados por uma das empresas;
- Os fundamentos que levaram ao pedido de correção da proposta de preços da empresa investigada.
O MPE ainda solicitou uma avaliação técnica à Secretaria de Desenvolvimento de Apoio às Atividades de Execução (Daex), a fim de identificar os preços oficiais e as normas de mercado, para apurar se houve superfaturamento. Para auxiliar nessa identificação, o órgão fiscalizador foi atrás da Câmara para solicitar documentos que detalham os gastos previstos no projeto.
Em dezembro do ano passado, o inquérito foi aberto após um estudo da Daex revelar que a obra em estrutura metálica teria um custo orçado em R$ 19,2 milhões, enquanto a execução com concreto armado seria de R$ 14,9 milhões, representando uma diferença de aproximadamente R$ 4,3 milhões.
A justificativa para o custo mais alto estaria na redução de tempo e na economia indireta, mas os cálculos apresentados foram considerados frágeis pela equipe técnica.
Além disso, o relatório apontou que o atraso na execução do projeto já gerou um custo acumulado de R$ 1,26 milhão com aluguel de um imóvel provisório para a Câmara.
Entre as alegações da empresa responsável pelo projeto, Engeluga Engenharia, destacam-se: a redução no tempo de execução (a empresa afirma que a obra com estrutura metálica reduziria o prazo de execução de 24 para 12 meses, contudo, o relatório do MPMS ressalta que essa economia de tempo não foi comprovada); a economia indireta com aluguel e realocação (estimativas de R$ 1,2 milhão em economias com a realocação temporária não foram detalhadas na proposta); a limitação de espaço no canteiro de obras; e o atendimento à ideia arquitetônica.
No início de abril, uma reunião com autoridades foi realizada para discutir as possíveis irregularidades citadas acima. Além disso, foi debatida a ampliação do prédio sem rampas para cadeirantes e a presença de pilares não previstos no projeto original. O custo do aluguel do prédio que acomoda a Casa de Leis do município também foi uma das pautas, do qual foi considerado excessivo.
Diante disso, a continuidade ou interrupção da obra, com a elaboração de um plano preliminar para sua execução, será definida até o final de abril.
HISTÓRICO
Essa é a segunda vez que o processo de reforma e ampliação da Câmara de Dourados é alvo de questionamento do MPMS. Dessa vez, o novo inquérito ocorre após o arquivamento de outra investigação, que apurava o uso de documentos falsos no processo licitatório anterior, referente à concorrência nº 01/2022.
A denúncia, feita por Racib Panage Harb, apontava que a empresa Projetando Construtora e Incorporadora Ltda. utilizou atestados de capacidade técnica fraudulentos, emitidos pelo CAU/RO. A irregularidade resultou na anulação da licitação e na abertura de um novo certame.
Segundo parecer jurídico, após análise, foi comprovado que a contratada e seu responsável técnico usaram de documentos particulares falsos, para de obter documentos públicos inadequados para participar da licitação.
"Cometendo fraude em processo de licitação, o que fere o princípio da isonomia e impede a Administração de realizar a contratação mais vantajosa", esclarece.
Vale lembrar, conforme apuração do Correio do Estado, que essa empresa usava até mesmo endereço falso nos dados contidos em pelo menos um de seus dois Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJ's)
No entanto, o MPMS concluiu que não houve dolo ou má-fé por parte dos servidores públicos envolvidos.
Com as eleições de 2024, o prédio da Avenida Marcelino Pires passa a abrigar dois novos vereadores em 2025.
Localizado na região central de Dourados há, pelo menos, quatro décadas, o prédio apresenta problemas estruturais, tanto que os parlamentares usam, provisoriamente, o espaço que era um supermercado no Shopping Avenida Center como Casa de Leis.
O presidente da Câmara de Dourados, Laudir Munaretto, considerou na época que a ampliação seria um dos principais focos de sua gestão, chamando a situação de “necessidade que se arrasta há décadas”. Hoje, a casa de Leis é presidida por Liandra Brambilla (PSDB), que assumiu o posto após conquistar o voto de todos os vereadores.
SAIBA
Em dezembro de 2023, foi aprovada a criação de duas novas vagas para a Câmara do município a partir de 2025, elevando para 21 a quantidade de vagas na segunda maior cidade do Estado. Um vereador em Dourados recebe cerca de R$ 17,3 mil, R$ 4,7 mil a mais do que há dois anos.
*Colaborou Valéria Araújo e Léo Ribeiro
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