Publicada na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), uma nova portaria da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) traz regras temporárias em meio a uma intervenção e às vésperas da venda, que fixam a obrigatoriedade de manutenção da frota com custos a serem arcados pela concessionária responsável pelo transporte público da Cidade Morena.
Conforme o texto oficial assinado pelo diretor-presidente da Agetran, Ciro Vieira Ferreira, fica estabelecido esse novo rito de fiscalização que atribui temporariamente o ônus financeiro integralmente ao Consórcio Guaicurus.
Colocando-se como "guardiã do contrato de concessão do Sistema Municipal de Transporte Coletivo (SMTC)", a Pasta afirma que a portaria visa restabelecer as inspeções técnicas da frota diante de uma: "necessidade emergencial e temporária de assegurar a continuidade, regularidade, eficiência, segurança e adequação da prestação" desse serviço urbano durante o período de intervenção.
Diante dessa necessidade de aferir de maneira objetiva as condições de segurança, a Agetran frisa que as obrigações relativas à manutenção, conservação e adequação da frota permanecem sob responsabilidade integral e exclusiva da concessionária.
Com o intuito de obedecer os ditos "rígidos padrões de segurança e conforto para a frota", o Executivo estabelece uma série de regras temporárias para que a inspeção técnica na frota seja realizada, o que abrange:
- - Inspeção de Segurança Veicular: verificação dos sistemas de freios, suspensão, direção, eixos, pneus, sinalização, cinto de segurança, acessibilidade (elevadores e rampas) e demais itens previstos nas Resoluções do CONTRAN.
- - Inspeção Ambiental: medição computadorizada dos níveis de emissão de gases poluentes, material particulado (teste de opacidade para veículos a diesel) e ruídos, nos termos das Resoluções do CONAMA vigentes
Regras de inspeção
Como bem descreve a nova portaria da Agetran, essas inspeções não poderão ser realizadas por profissionais autônomos ou mesmo oficinas mecânicas que não tenham a certificação técnica expedida pelo órgão estadual de trânsito.
Em outras palavras, esses processos devem ser realizados por empresas privadas com o devido cadastro e credenciamento ativo na condição de Instituição Técnica Licenciada (ITL), junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul (Detran-MS), garantindo a integração dos laudos aos sistemas
informatizados.
Além disso, o acesso à íntegra desses laudos de inspeção técnica veículo emitidos, tanto aos veículos aprovados quanto aos reprovados, precisam ser disponibilizados pela concessionária para as agências municipais de Transporte e Trânsito e de Regulação dos Serviços Públicos (Agetran e Agereg).
Fica claro também que toda essa aprovação e fiscalização não tiram da Concessionária a responsabilidade exclusiva sobre: "danos, acidentes ou vícios ocultos decorrentes do uso e da manutenção inadequada da frota", complementa o texto oficial.
Aqui também vale ressaltar que esse processo não exclui das ruas de Campo Grande aqueles ônibus com idade acima da máxima permitida, considerando ano-modelo. O que muda desses para os que estão abaixo dessa faixa limite é somente o período estabelecido entre as revisões, que devem obedecer os seguintes termos:
- - Idade abaixo da máxima permitida: inspeção anual.
- - Idade acima da máxima permitida: inspeção semestral.
Esses veículos devem ser enviados para inspeção técnica de forma escalonada, com a concessionária tendo agora um prazo de 30 dias, a contar da publicação da portaria, para apresentar esse cronograma específico para evitar que as linhas fiquem desabastecidas.
Ou seja, usando obrigatoriamente a frota reserva para substituições temporárias, o total de veículos presentes em postos de inspeção não pode ultrapassar a margem de 5% da frota operacional.
Importante destacar que aqueles veículos reprovados na inspeção técnica não poderão circular nas ruas de Campo Grande, pelo menos não até conseguir sua aprovação na inspeção técnica de retorno.
Por outro lado, aqueles que possuem laudo técnico que demande uma renovação na data de publicação da portaria ou irão precisar durante o prazo estabelecido, já deverão ser submetidos à inspeção técnica nos primeiros lotes do cronograma.
Intervenção e venda
Em 16 de junho foi decretada pela Prefeitura de Campo Grande uma intervenção no transporte público da Capital, serviço esse para o qual o Executivo nomeou como interventor-geral o advogado Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira.
Entretanto, em 21 de julho uma decisão judicial suspendeu os plenos poderes dos interventores do transporte coletivo sobre contas de empresas vinculadas ao Consórcio Guaicurus.
Já em 22 de julho houve o anúncio da venda do Consórcio Guaicurus para a concessionária goianiense HP Mobilidade, negociação que ainda precisa ser aprovada pela administração municipal para ser concretizada, já que o Executivo aguarda um contato oficial da HP Mobilidade e uma proposta real.
Apesar de oficialmente não terem sido divulgados valores, fontes do Correio do Estado afirmam que a negociação gira em torno de R$200 milhões pela concessão.
Em nota, o Consórcio Guaicurus disse que a venda foi feita à Maas Administração e Participações Ltda., sociedade de propósito específico constituída para este fim e integrante do grupo HP.
Fundada em 1972, a HP Mobilidade atua principalmente no estado de Goiás, operando o transporte coletivo urbano e metropolitano na Grande Goiânia e no Distrito Federal.
