Cidades

TRÂNSITO

Em MS, a CNH só deve ficar mais barata a partir de fevereiro do próximo ano

Primeira habilitação pelo programa do governo foi por meio de projeto-piloto e não teve todos os descontos prometidos

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O programa CNH do Brasil, que foi instituído pelo governo federal no dia 9 e promete facilitar e baratear o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ainda está em fase de implantação em Mato Grosso do Sul e só deve ser efetivamente posto em prática em fevereiro, após o fim do recesso da Assembleia Legislativa.

Segundo o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), ainda são necessárias algumas alterações de sistema e também algumas mudanças em legislações de pontos específicos do projeto, por isso a necessidade de enviar o projeto de lei ao Legislativo estadual.

“A assessoria Jurídica do Detran-MS já está produzindo uma nova tabela de taxas, com alterações conforme a Resolução nº 1.020, que será enviada ao governo do Estado e, em seguida, para Assembleia Legislativa para votação”, disse a assessoria do Detran-MS, em nota.

Apesar disso, o Detran-MS divulgou na semana passada que já habilitou o primeiro motorista pelo CNH do Brasil, em um projeto-piloto que foi feito para avaliar as mudanças necessárias para que o programa seja implementado.

O primeiro habilitado foi o trabalhador rural Bruno Amorim Gonçalo, de 29 anos. Conforme o Detran-MS, “o processo de abertura de Renach [Registro Nacional de Condutores Habilitados] e aulas teóricas foi realizado pelo aplicativo nacional de forma gratuita. Em seguida, Bruno fez a biometria, realizou a captura de imagem, efetuou o pagamento da guia e passou pelos exames médico e psicológico. Realizou a prova teórica, aulas práticas e prova prática”.

“As taxas cobradas pelo Detran-MS nesse processo ainda foram efetuadas com valores de antes da resolução, pois o Detran-MS precisa de aprovação da Assembleia Legislativa para alterar os valores de taxas cobrados pelo órgão. Os ajustes detectados no processo de habilitação piloto do Bruno Amorim já estão sendo implementados e estarão adequados para o próximo ano. O agendamento da prova teórica e da prova prática já foi ajustado para uma carga horária reduzida, conforme estabelece a resolução”, completou o órgão.

Autoescolas em Mato Grosso do Sul ainda recebem alunos normalmente porque os instrutores cadastrados no Detran-MS atuam nelas - Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado

Porém, para o restante das pessoas ainda não há uma data para que todos os descontos prometidos pelo CNH do Brasil passem a valer em Mato Grosso do Sul. Em entrevista no início deste mês, o diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, havia indicado que o processo poderia durar 60 dias.

O retorno dos deputados estaduais aos trabalhos acontece apenas em 3 de fevereiro, então, neste período, o Estado ainda deverá contar com o processo e as taxas antigas.

CNH DO BRASIL

No dia 9, o governo federal oficializou as mudanças na forma de obtenção da CNH, após a aprovação da resolução, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Entre as principais mudanças está a retirada da obrigatoriedade de passar por autoescola para fazer a prova de direção, além da redução em até 80% do custo total da carteira de motorista.

O texto prevê curso teórico gratuito e digital, flexibilização de aulas práticas e abertura para instrutores credenciados pelos Detrans. A abertura do processo pode ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo CNH do Brasil, o antigo Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Pelo aplicativo, o candidato consegue viabilizar a obtenção da CNH sem necessidade de passar por uma autoescola, já que o material será disponibilizado para que os condutores estudem as regras de trânsito. Quem quiser ainda poderá fazer aulas teóricas e práticas em uma autoescola.

Em Mato Grosso do Sul, no entanto, as aulas ainda acontecem em autoescolas porque, conforme o Detran-MS, os instrutores cadastrados são apenas os funcionários das empresas.

*SAIBA

Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam que 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação. Em Campo Grande, a estimativa é de que 40% dos motociclistas não tenham o documento.

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SEM DINHEIRO

Em crise, Correios avaliam fechar agências no Estado

Com 103 unidades em Mato Grosso do Sul que atendem os 79 municípios, estatal quer realizar corte de gasto bilionário nos próximos anos em todo o País

30/12/2025 09h00

Correios divulgaram um plano de reestruturação da companhia com previsão de fechar 16% das agências da estatal ontem

Correios divulgaram um plano de reestruturação da companhia com previsão de fechar 16% das agências da estatal ontem Gerson Oliveira/Correio do Estado

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Os Correios analisam fechar algumas das 103 agências espalhadas por Mato Grosso do Sul como uma das medidas estabelecidas para o corte de gasto bilionário que a estatal pretende realizar nos próximos anos, conforme anunciado pelo presidente da empresa, Emmanoel Schmidt Rondon.

Ontem, os Correios divulgaram um plano de reestruturação da companhia com previsão de fechar 16% das agências da estatal.

“A gente vai fazer a ponderação entre resultado [financeiro das agências] e o cumprimento da universalização para a gente não ferir a universalização ao fecharmos pontos de venda da empresa”, explicou o presidente em coletiva de imprensa, em Brasília (DF).

Em nota enviada ao Correio do Estado, o núcleo sul-mato-grossense da estatal afirma que ainda não há precisão de quantas agências serão fechadas no Estado, e ainda explica quais critérios serão levados em conta para decidir quais terão suas atividades encerradas.

“Os Correios estão concluindo os estudos para a reorganização de unidades, com foco na eficiência e sustentabilidade. Essas análises consideram critérios técnicos e têm como premissa inegociável a garantia do atendimento aos clientes e parceiros e à universalização dos serviços postais em todas as regiões do País”, disse à reportagem.

Além do fechamento das agências, Emmanoel Schmidt anunciou dois planos de demissão voluntária, o chamado Programa de Desligamento Voluntário (PDV), que é um plano de incentivo para servidores públicos ou funcionários de empresas se demitirem, previstos para reduzir o número de funcionários da estatal em 15 mil até 2027.

“A gente tem 90% das despesas com perfil de despesa fixa. Isso gera uma rigidez para a gente fazer alguma correção de rota quando a dinâmica de mercado assim exige”, disse.

Quanto a isso, o núcleo em Mato Grosso do Sul não deu mais detalhes de quantas demissões estão previstas para empregados do Estado. Ao todo, há 1,1 mil funcionários na ativa.

Correios divulgaram um plano de reestruturação da companhia com previsão de fechar 16% das agências da estatal ontemAgências dos Correios devem ser fechadas em Mato Grosso do Sul como forma de reduzir gastos - Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado

QUASE GREVE

Há cerca de 15 dias, os empregados dos Correios em todo o País ameaçaram entrar em greve, pedindo reajuste salarial. Representados pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, Telégrafos e Similares de Mato Grosso do Sul (Sintect-MS), os funcionários das unidades do Estado também estiveram envolvidos.

Após rodadas de negociação de forma coletiva, os trabalhadores de MS fazem parte de um dos 16 sindicatos que aprovaram a proposta feita pelos Correios: reajuste salarial de 5,13%, com vigência a partir de abril de 2026 e pagamento retroativo a janeiro do mesmo ano, com data-base no dia 1º de agosto, com validade de dois anos.

Além do reajuste salarial, o texto prevê mudanças na jornada de trabalho e nos benefícios, como o fim do ponto por exceção para carteiros e o encerramento do pagamento de hora extra tripla em domingos e feriados.

Contudo, o adicional de 70% sobre as férias foi mantido, o que significa um porcentual superior ao mínimo exigido legalmente.

Porém, como 18 entidades recusaram a proposta feita pela estatal, o acordo coletivo seguiu para as mãos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para novo julgamento da paralisação, que segue em diversas agências dos Correios pelo Brasil. Como a classe sul-mato-grossense aceitou a proposta, a greve no Estado foi descartada.

O Correio do Estado entrou em contato com membros da diretoria do Sintect-MS para saber mais detalhes dessas negociações com a estatal. Wilton dos Santos, presidente do sindicato, disse que as negociações a nível nacional continuam, e que caso não cheguem a um acordo logo, o julgamento do dissídio está marcado para hoje, em Brasília.

“Como não houve unanimidade a nível nacional, as discussões continuam, inclusive amanhã [hoje] está marcado o julgamento do TST. Então, se não houver um desfecho na noite de hoje [ontem] ainda, com a outra proposta que a maioria aceita, amanhã terá o julgamento do dissídio. Aqui em MS, não deflagrou a greve, assim como em 16 estados”, conta Wilton à reportagem.

CRISE ANUNCIADA

De acordo com a própria direção dos Correios, a estatal enfrenta a crise financeira desde 2016, motivada pelas mudanças no mercado postal, em razão da digitalização das comunicações, que substituiu as cartas, reduzindo a principal fonte de receita, e também pela entrada de novos competidores no comércio eletrônico como um dos motivos da atual crise do setor.

“É uma dinâmica de mercado que aconteceu no mundo inteiro e algumas empresas de correios conseguiram se adaptar. Várias dessas empresas ainda registram prejuízos. Um exemplo é a empresa americana de correios que está reportando prejuízo da ordem de US$ 9 bilhões”, disse Emmanoel.

Nas apresentações de ontem, a estatal disse que registrou um saldo negativo de R$ 6 bilhões nos nove primeiros meses deste ano e está com um patrimônio líquido negativo de R$ 10,4 bilhões.

Em meio à crise, surgiu um debate questionando se os Correios deveriam abrir seu capital, ou seja, passar por um processo de privatização. Porém, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 18, descartou qualquer possibilidade disso acontecer.

“Enquanto eu for presidente, não tem privatização. Pode existir parceria, pode transformar a empresa em empresa de economia mista, mas privatização não vai ter”, afirmou Lula em entrevista.

*SAIBA

No sábado, os Correios anunciaram um empréstimo de R$ 12 bilhões com os bancos. Porém, o valor ainda não é o suficiente para equilibrar as contas de 2026, pois seriam necessários mais R$ 8 bilhões.

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MATO GROSSO DO SUL

Governo amplia prazos para regularização de débitos de ICMS

Novo decreto o pagamento e parcelamento de débitos com benefícios de redução de multas e juros

30/12/2025 08h45

A prorrogação também alcança os prazos internos de análise e homologação

A prorrogação também alcança os prazos internos de análise e homologação Divulgação

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O Governo de Mato Grosso do Sul prorrogou os prazos do Refis 2025 e das condições excepcionais para regularização de débitos de ICMS. O novo cronograma foi oficializado por meio do Decreto nº 16.721/2025, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (30), e amplia o período para adesão, parcelamento e quitação de créditos tributários até 30 de janeiro de 2026.

A medida beneficia contribuintes com débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo autos de infração, notificações prévias, débitos do Simples Nacional e saldos de parcelamentos anteriores.

Com a prorrogação, os interessados têm até 15 de janeiro de 2026 para protocolar o requerimento de adesão ao programa no portal e-Fazenda e até 30 de janeiro para efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela.

As condições especiais do Refis seguem inalteradas:

  • À vista: redução de 80% das multas e 40% dos juros;
  • De 2 a 20 parcelas: redução de 75% das multas e 35% dos juros;
  • De 21 a 60 parcelas: redução de 70% das multas e 30% dos juros, com entrada mínima de 5% do débito.

Outro ponto prorrogado é a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e de documentos fiscais em atraso. Empresas que não regularizaram períodos vencidos até 31 de outubro de 2025 poderão entregar a documentação até 15 de janeiro de 2026, com possibilidade de anistia total das multas.

A prorrogação também alcança os prazos internos de análise e homologação previstos no Decreto nº 16.691/2025, garantindo mais segurança aos contribuintes que estão em processo de regularização.

Principais datas

  • 15 de janeiro de 2026: prazo final para protocolar pedido de adesão ao Refis e entrega de EFDs atrasadas;
  • 30 de janeiro de 2026: pagamento à vista ou da primeira parcela dos débitos.

A Sefaz-MS orienta que os contribuintes utilizem o portal e-Fazenda para consultar débitos e simular parcelamentos.

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