Em decisão divulgada nesta quinta-feira (19) o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu a aplicação ou a edição de novas leis que permitam o pagamento de salários ou de verbas indenizatórias acima do teto constitucional —os chamados penduricalhos, suspensos por ele em 5 de fevereiro.
As decisões dele tendem a ter impacto significativo nos supersalários pagos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Conforme dados públicos, do site da transparência, um único magistrado recebeu R$ 281.230,88 no começo de fevereiro, praticamente na mesma data em que o ministro emitiu a liminar prometendo colocar um freio nos supersalários nos órgãos públicos.
Em sua decisão, ele vetou o pagamento de penduricalhos que não estejam previstos em lei de alcance nacional. Boa parte das vantagens extra-teto pagas a magistrados de Mato Grosso do Sul estão previstas em leis estaduais, que agora estão sendo consideradas inválidas pelo ministro.
Temendo que penduricalhos sem previsão legal sejam aprovados no afogadilho, Dino disse nesta quinta-feira ter feito uma "reflexão complementar" à liminar inicial e que é preciso "evitar inovações fáticas ou jurídicas", pois isso poderia "embaraçar" deliberações que cabem exclusivamente ao STF, "detentor da prerrogativa de fixar a última palavra em interpretação da Constituição".
Conforme o site da transparência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o desembargador Jonas Hass, primeiro colocado no ranking mensal dos supersalários pagos em janeiro, recebeu mais de R$ 280 mil em janeiro.
Deste montante, R$ 47,5 mil são relativos ao salário-base. Porém, sua conta bancária engordou por conta de R$ 188,3 mil pagos a título de vantagens eventuais; R$ 30 mil identificados apenas como indenizações e outros R$ 15,2 mil descritos como vantagens pessoais.
O teto do funcionalismo público é de R$ 46,3 mil. Então, se não houvesse os tradicionais dribles, a maior parcela deste valor teria sido bloqueda. Porém, somente R$ 12,8 mil foram retidos por conta disso.
Além disso, ele pagou R$ 6,5 mil à Previdência e R$ 15,6 mil de Imposto de Renda. Ou seja, depois dos descontos, ainda sobraram mais de R$ 246 mil, conforme os dados publicados pelo Tribunal de Justiça.
Embora em janeiro tenha sido o campeão em rendimentos, ele está longe de ser um caso isolado de salário bem superior ao teto constitucional. Logo depois dele aparece o nome do desembargador Carlos Eduardo Contar, que ganhou notoriedade nacional ao hastear a bandeira da monarquia quando assumiu a presidência do Tribunal de Justiça, em setembro de 2021. (A folha de pagamento do Tribunal de Justiça é dividida em seis tabelas diferentes e boa parcela dos servidores aparece em mais de uma delas. Para chegar ao valor total é necessário somar todas elas).
Seu rendimento bruto somou R$ 232 mil. Os descontos, porém, foram um pouco menores que os do primeiro colocado. Somando previdência, imposto de renda e valor acima do teto, foram descontados pouco mais de R$ 28,3 mil. Sendo assim, sobraram ainda mais de R$ 200 mil.
Em tese, os exageros nos salários do Poder Judiciário deveriam estar sendo controlados pelo Conselho Nacional de Justiça, já que ele foi criado para exercer o controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário. Porém, não é isso que está acontecendo.
E, a tendência é de que tão cedo não desempenhe esse papel. A representante de Mato Grosso do Sul que no começo de fevereiro tomou posse no Conselho, Jaceguara Dantas, chegou dando sinais de que os supersalários não estão entre suas principais preocupações.
Praticamente no mesmo dia da posse, 3 de fevereiro, recebia seu contra-cheque relativo ao mês anterior com exatos R$ 187.843,34. Além disso, recebeu mais R$ 3.487,13 em diárias, possivelmente por conta de preparativos para o cargo que ocuparia.
O salário-base da agora conselheira foi de "apenas" R$ 41,8 mil. Mas, as vantagens eventuais e pessoais lhe garantir mais de R$ 115 mil. Além disso, recebeu R$ 30 mil a título de indenização. Por conta do teto salarial imposto pela legislação, ela sofreu um desconto de R$ 11.908,77.
Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, em 2024, os magistrados estaduais de Mato Grosso do Sul custaram R$ 151,2 mil mensais, ficando em segundo lugar no ranking nacional dos tribunais estaduais.
E, apesar da crise financeira e da determinação do governador Eduardo Riede para o corte de gastos até o fim de 2026, o Tribunal de Justiça acrescentou R$ 100 milhões em suas previsões de gastos para este ano. O TJ elevou seu orçamento de R$ 1.364.912.200,00, em 2025, para R$ 1.464.780.100,00, o que equivale a um acréscimo de 7,3%.
REFORÇO
Na decisão divulgada nesta quinta-feira, o ministro Flávio Dino lembrou que segue correndo o prazo de 60 dias para que os órgãos da administração pública, de todos os níveis da federação, publiquem as verbas remuneratórias e indenizatórias que despendem, com a indicação específica das leis que as fundamentam.
Dino também mencionou a emenda constitucional de 2024, que prevê que apenas verbas indenizatórias previstas em lei de caráter nacional estejam fora do teto. Segundo o ministro, mais de um ano depois da promulgação da emenda, a regulamentação ainda não foi feita pelo Congresso.
"Caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão institucional. Renova-se o já formulado apelo ao legislador", escreveu.
O ministro lembrou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, já se pronunciou sinalizando disposição para editar a lei. "Com a mesma coerência de quem defende a reforma administrativa, nós estamos aqui para dizer que a decisão do ministro Dino foi feliz; que nós vamos fazer essa discussão e esse debate, porque é isso que a sociedade nos cobra", disse o parlamentar, em trecho transcrito por Dino.
