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Em meio a polêmicas, Tribunal de MS paga R$ 281 mil a desembargador

Valor é relativo a janeiro e não é caso isolado. Desembargadora alçada ao CNJ recebeu mais de R$ 187 mil

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Em decisão divulgada nesta quinta-feira (19) o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu a aplicação ou a edição de novas leis que permitam o pagamento de salários ou de verbas indenizatórias acima do teto constitucional —os chamados penduricalhos, suspensos por ele em 5 de fevereiro. 

As decisões dele tendem a ter impacto significativo nos supersalários pagos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Conforme dados públicos, do site da transparência, um único magistrado recebeu R$ 281.230,88 no começo de fevereiro, praticamente na mesma data em que o ministro emitiu a liminar prometendo colocar um freio nos supersalários nos órgãos públicos.

Em sua decisão, ele vetou o pagamento de penduricalhos que não estejam previstos em lei de alcance nacional. Boa parte das vantagens extra-teto pagas a magistrados de Mato Grosso do Sul estão previstas em leis estaduais, que agora estão sendo consideradas inválidas pelo ministro. 

Temendo que penduricalhos sem previsão legal sejam aprovados no afogadilho, Dino disse nesta quinta-feira ter feito uma "reflexão complementar" à liminar inicial e que é preciso "evitar inovações fáticas ou jurídicas", pois isso poderia "embaraçar" deliberações que cabem exclusivamente ao STF, "detentor da prerrogativa de fixar a última palavra em interpretação da Constituição".

Conforme o site da transparência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o desembargador Jonas Hass, primeiro colocado no ranking mensal dos supersalários pagos em janeiro, recebeu mais de R$ 280 mil em janeiro. 

Deste montante, R$ 47,5 mil são relativos ao salário-base. Porém, sua conta bancária engordou por conta de R$ 188,3 mil pagos a título de vantagens eventuais; R$ 30 mil identificados apenas como indenizações e outros R$ 15,2 mil descritos como  vantagens pessoais. 

O teto do funcionalismo público é de R$ 46,3 mil. Então, se não houvesse os tradicionais dribles, a maior parcela deste valor teria sido bloqueda. Porém, somente R$ 12,8 mil foram retidos por conta disso. 

Além disso, ele pagou R$ 6,5 mil à Previdência e R$ 15,6 mil de Imposto de Renda. Ou seja, depois dos descontos, ainda sobraram mais de R$ 246 mil, conforme os dados publicados pelo Tribunal de Justiça.

Embora em janeiro tenha sido o campeão em rendimentos, ele está longe de ser um caso isolado de salário bem superior ao teto constitucional. Logo depois dele aparece o nome do desembargador Carlos Eduardo Contar, que ganhou notoriedade nacional ao hastear a bandeira da monarquia quando assumiu a presidência do Tribunal de Justiça, em setembro de 2021. (A folha de pagamento do Tribunal de Justiça é dividida em seis tabelas diferentes e boa parcela dos servidores aparece em mais de uma delas. Para chegar ao valor total é necessário somar todas elas). 

Seu rendimento bruto somou R$ 232 mil. Os descontos, porém, foram um pouco menores que os do primeiro colocado. Somando previdência, imposto de renda e valor acima do teto, foram descontados pouco mais de R$ 28,3 mil. Sendo assim, sobraram ainda mais de R$ 200 mil.

Em tese, os exageros nos salários do Poder Judiciário deveriam estar sendo controlados pelo Conselho Nacional de Justiça, já que ele foi criado para exercer o controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário. Porém, não é isso que está acontecendo.

E, a tendência é de que tão cedo não desempenhe esse papel. A representante de Mato Grosso do Sul que no começo de fevereiro tomou posse no Conselho, Jaceguara Dantas,  chegou dando sinais de que os supersalários não estão entre suas principais preocupações. 

Praticamente no mesmo dia da posse, 3 de fevereiro, recebia seu contra-cheque relativo ao mês anterior com exatos R$ 187.843,34. Além disso, recebeu mais R$ 3.487,13 em diárias, possivelmente por conta de preparativos para o cargo que ocuparia.

O salário-base da agora conselheira foi de "apenas" R$ 41,8 mil. Mas, as vantagens eventuais e pessoais lhe garantir mais de R$ 115 mil. Além disso, recebeu R$ 30 mil a título de indenização. Por conta do teto salarial imposto pela legislação, ela sofreu um desconto de R$  11.908,77. 

Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, em 2024, os magistrados estaduais de Mato Grosso do Sul custaram R$ 151,2 mil mensais, ficando em segundo lugar no ranking nacional dos tribunais estaduais. 

E, apesar da crise financeira e da determinação do governador Eduardo Riede para o corte de gastos até o fim de 2026, o Tribunal de Justiça acrescentou R$ 100 milhões em suas previsões de gastos para este ano. O TJ elevou seu orçamento de  R$ 1.364.912.200,00, em 2025, para R$ 1.464.780.100,00, o que equivale a um acréscimo de 7,3%.

REFORÇO

Na decisão divulgada nesta quinta-feira, o ministro Flávio Dino lembrou que segue correndo o prazo de 60 dias para que os órgãos da administração pública, de todos os níveis da federação, publiquem as verbas remuneratórias e indenizatórias que despendem, com a indicação específica das leis que as fundamentam.

Dino também mencionou a emenda constitucional de 2024, que prevê que apenas verbas indenizatórias previstas em lei de caráter nacional estejam fora do teto. Segundo o ministro, mais de um ano depois da promulgação da emenda, a regulamentação ainda não foi feita pelo Congresso.

"Caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão institucional. Renova-se o já formulado apelo ao legislador", escreveu.

O ministro lembrou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, já se pronunciou sinalizando disposição para editar a lei. "Com a mesma coerência de quem defende a reforma administrativa, nós estamos aqui para dizer que a decisão do ministro Dino foi feliz; que nós vamos fazer essa discussão e esse debate, porque é isso que a sociedade nos cobra", disse o parlamentar, em trecho transcrito por Dino.
 

Campo Grande

Novo dono do Consórcio Guaicurus deve buscar prorrogação da concessão

Grupo goiano aposta em modelo validado pelo STF que troca alongamento da concessão de transporte coletivo por investimentos sem novos aportes públicos

23/07/2026 05h00

Em Goiânia, Grupo HP já adota ônibus elétrico no sistema de transporte coletivo

Em Goiânia, Grupo HP já adota ônibus elétrico no sistema de transporte coletivo Carlos Júnior

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A recente aquisição do Consórcio Guaicurus, em Campo Grande, pela HP Mobilidade – operadora protagonista do sistema de transporte coletivo de Goiânia (GO) – marca um movimento estratégico no setor de transportes da Capital e também do Brasil. A operação demonstra ainda que o comprador, para viabilizar os investimentos pretendidos, tem interesses que vão muito além do cumprimento do contrato atual.

Sobre os planos nacionais, o grupo HP, por meio de seu proprietário, Edmundo Pinheiro, não esconde de ninguém que pretende se tornar o maior conglomerado de transporte urbano do Brasil até 2035.

A aquisição do Consórcio Guaicurus, concessionária do transporte coletivo de Campo Grande desde 2012, é um dos primeiros grandes movimentos desse plano, assim como o atual processo de intervenção conduzido pela Prefeitura de Campo Grande.

A tendência é que a capital sul-mato-grossense se torne um laboratório para a aplicação do modelo de negócios que já colhe resultados em Goiânia, cidade de origem do grupo HP. Em Campo Grande, o grupo HP e seu proprietário, Edmundo Pinheiro, abriram a Maas Transportes, empresa que comprou o Consórcio Guaicurus e que tem um capital social de R$ 10 mil. 

Na capital goiana, o grupo HP passou a investir pesadamente, nos últimos anos, na modernização da frota e na melhoria da experiência do usuário. Goiânia é considerada uma das poucas capitais brasileiras que não enfrentam uma grave crise de financiamento do sistema de transporte coletivo.

A transformação da cidade, que culminou na conquista do prêmio internacional UITP Awards 2026, não foi resultado apenas da renovação da frota, mas também de uma engenharia jurídica e financeira inovadora. O modelo baseia-se na relicitação ou na prorrogação antecipada e patrocinada.

É esse dispositivo que o grupo HP pretende implantar em Campo Grande. No caso da capital sul-mato-grossense, a prorrogação antecipada e patrocinada desponta como o caminho mais indicado.

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, já deu algumas pistas ao falar sobre a renovação da frota e a melhoria dos serviços. O interventor do Consórcio Guaicurus, Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira, também sinalizou nessa direção ao afirmar que os caminhos da intervenção são dois: a aditivação do contrato, com alterações em suas cláusulas, ou a decretação da caducidade da concessão, o que abriria espaço para uma nova licitação.

A aquisição do Consórcio Guaicurus indica que a primeira alternativa é a mais viável. A concessão do transporte coletivo, iniciada em 2012, vence em 2032 e pode ser renovada por mais 20 anos. É justamente essa possibilidade que despertou o interesse do operador goiano.

A prorrogação antecipada, já adotada em Goiânia, permite estender contratos vigentes em troca de investimentos imediatos e da modernização do sistema, desde que o objeto original da concessão seja mantido.

O modelo pioneiro no Brasil foi o do BRT-ABC, em São Paulo, operado pela NEXT Mobilidade, seguido posteriormente por Goiânia. A legalidade desse mecanismo foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2024, ao validar a prorrogação antecipada como instrumento para viabilizar melhorias sem a necessidade de novos aportes diretos de recursos públicos.

Project Finance

No centro da estratégia da HP Transportes está o project finance non-recourse. Nessa modalidade, as garantias do financiamento são os próprios direitos emergentes da concessão e o fluxo de caixa gerado pela operação.

Para viabilizar esse modelo em Goiânia, o grupo HP criou a GreenMob, uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) responsável por toda a modelagem e estruturação financeira.
Diferentemente dos modelos tradicionais, os riscos para o poder público são mitigados. O governo atua assegurando contratos robustos e segurança jurídica, o que melhora a financiabilidade do projeto perante as instituições financeiras e permite que o setor privado assuma integralmente os investimentos em frotas elétricas e infraestrutura.

O futuro de Campo Grande

Atualmente, o Consórcio Guaicurus enfrenta sérias dificuldades financeiras e está sob intervenção da Prefeitura de Campo Grande, além de travar disputas judiciais envolvendo o bloqueio de recursos. No entanto, a entrada da HP Mobilidade abre a perspectiva de replicar, na Capital, o modelo bem-sucedido adotado em Goiânia.

Os movimentos recentes indicam que o caminho para a recuperação e a modernização do transporte coletivo de Campo Grande passa pela relicitação ou pela repactuação da concessão. Esse processo poderá ser estruturado durante o período de intervenção, permitindo a revisão do contrato com a inclusão de novos investimentos – como a aquisição de ônibus com ar-condicionado e a reforma de terminais – em troca da ampliação do prazo da concessão.

Seguindo a lógica do project finance, esses investimentos seriam financiados pela própria concessão, tendo como garantia um contrato estruturado de forma a proporcionar segurança jurídica e econômica. 

 

R$ 200 milhões

O Consórcio Guaicurus e o grupo HP não confirmam o valor da transação. Mas, há dois meses, o valor que estava na mesa de negociação pelo contrato de concessão de Campo Grande era de R$ 200 milhões. 

 

APOSTAS

Justiça do DF manda Virginia apagar publicidade irregular de bets

Influenciadora está proibida de fazer postagens que sugiram lucro fixo

22/07/2026 22h00

Edilson Rodrigues/Agência Senado

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A Justiça do Distrito Federal determinou que a influenciadora digital Virginia Fonseca retire de suas redes sociais postagens de propaganda de apostas eletrônicas (bets) que não estão acordo com as regras da legislação.

A decisão foi proferida nessa terça-feira (21) pelo desembargador Renato Rodovalho Scussel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e atendeu ao pedido liminar feito pelo Ministério Público (MP).

Pela decisão, Virginia terá prazo de 48 horas para retirar postagens feitas em parceria com a plataforma de apostas Blaze, que também foi acionada pelo MP.

O magistrado determinou que Virginia está proibida de fazer postagens que sugiram lucros fixos, renda extra, fonte de renda, investimento ou forma alternativa de emprego.

Segundo o desembargador, a legislação que autorizou o funcionamento das plataformas de bets impede a realização de publicidade com sugestões de ganho fácil com as apostas eletrônicas.

"A remoção de conteúdo deve limitar-se às publicações concretas que permaneçam acessíveis e que contrariem os comandos objetivos ora estabelecidos. Não se justifica, em cognição sumária, determinar a retirada indistinta de todo conteúdo relacionado a apostas, pois a atividade publicitária, dentro dos limites legais, não é proibida", afirmou.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Virginia e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Pagamento solidário de R$ 120 milhões

No início deste mês, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou uma ação civil pública contra a influenciadora digital e a plataforma de apostas Blaze.

O órgão pede a condenação de ambos ao pagamento solidário de R$ 120 milhões em danos morais coletivos pela divulgação abusiva do site de apostas.

Na ação, o MP também solicitou uma liminar para proibir a influenciadora de divulgar publicidade irregular de bets, mas o pedido foi rejeitado pela primeira instância da Justiça do Distrito Federal. Em seguida, o MP recorreu à segunda instância.

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