Quatro anos depois de ter sido denunciado e oito meses depois de se aposentar, o processo do desembargador Divoncir Schreiner Maran no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve ser mais uma vez adiado no julgamento virtual que ocorre entre os dias 5 e 13 de dezembro. O mesmo deve acontecer com o caso que envolve a ex-desembargadora Tânia Borges, que já foi condenada uma vez pelo CNJ a aposentadoria compulsória.

No caso de Divoncir, o próprio CNJ, cuja cúpula se reúne nesta semana em Campo Grande, já informa que o caso está na pauta para análise de prorrogação. Caso isso não seja feito, terá de ser arquivado. No julgamento que envolve Tânia Borges, também será votada somente a prorrogação, conforme informou ao Correio do Estado um advogado que tem acesso ao andamento do processo.  

Divoncir Maran está sendo alvo de um Processo Administrativo Disciplinar no CNJ, aberto em setembro do ano passado, por ter concedido prisão domiciliar ao narcotraficante Gerson Palermo, condenado a 126 anos de prisão, em um feriadão de abril de 2020.

O desembargador libertou o traficante em um dia em que era plantonista e no dia seguinte, outro desembargador do TJ-MS reverteu a liberação, mas Palermo já havia rompido a tornozeleira eletrônica e até hoje segue foragido. 

Na época, ele foi denunciado pelo juiz Rodrigo Pedrini Marcos, de Três Lagoas, que montou um dossiê com uma série de indícios de que Divoncir havia vendido a sentença. Mesmo assim, somente em setembro do ano passado o CNJ decidiu abrir oficialmente o processo que pode resultar na “demissão” do magistrado. 

E essa instauração ocorreu sete meses depois de ele ter sido afastado de suas atividades por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou uma devassa nas contas bancárias de Divoncir e de seus filhos em uma operação da Polícia Federal em 8 de fevereiro do ano passado. 

Ele permaneceu afastado até o começo de abril de 2024, dias antes de completar 75 anos e se aposentar por idade. E, em 24 outubro deste ano voltou a ser alvo de uma operação da Polícia Federal na operação Ultima Ratio, que afastou cinco desembargadores e um juiz da ativa, além de mirar também em outro desembargador aposentado do TJ-MS. 

Caso seja condenado no CNJ, a pena de Divoncir será a aposentadoria compulsória. Então, conforme um advogado ouvido pelo Correio do Estado que pediu para não ser identificado, a única coisa que mudaria seria o motivo de sua aposentadoria, que deixaria de ser por idade e passaria a ser compulsória, algo que faria com o que “o ex-presidente do Tribunal de Justiça saísse pela porta dos fundos do Tribunal”, opina o advogado. 

Além disso, explica o jurista, o CNJ também enviaria à polícia, em caso de punição, todas as informações que juntou sobre o caso. Porém, esta parte criminal na polícia está bem mais adiantada que o próprio Conselho Nacional de Justiça. 

MÁFIA DOS CIGARREIROS

No caso da ex-desembargadora Tânia Garcia Borges, que já foi punida uma vez pelo CNJ com a aposentadoria compulsória, a demora do CNJ é ainda maior. Ela foi denunciada ao Conselho ainda no começo de 2018, por supostamente ter se envolvido em um esquema de venda de sentenças para beneficiais policiais ligados ao contrabando de cigarros. 

No primeiro PAD pelo qual é já foi punida ela usou de sua influência e de sua autoridade para tirar da prisão um filho que em março de 2017 havia sido preso em flagrante com 130 quilos de maconha e cerca de 200 munições de fuzil  na BR-262, entre Água Clara e Três Lagoas. 

Na época, ela foi denunciada pelo mesmo juiz que denunciou Divoncir anos depois, o magistrado Rodrigo Pedrini, de Três Lagoas. Na operação Ulitima Ratio, grampos divulgados pela Polícia Federal revelaram que outros magistrados se referiam a ele como “câncer” do judiciário local e até faziam ameaças contra ele. 

No caso deste segundo PAD, aberto em dezembro de 2018, a ex-desembargadora está sendo acusada pelo Ministério Público Estadual por  “Corrupção e Advocacia administrativa”,

Segundo informações divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2018, a nova investigação apura suposta influência e interferência no julgamento de um agravo de instrumento bno  TJ/MS. No documento encaminhado à corregedoria foram verificados indícios da prática de advocacia administrativa, corrupção passiva e ativa, praticados pela magistrada. 

O nome dela apareceu em uma investigação Ministério Público do Mato Grosso do Sul (GAECO), que tinha como alvo  um policial militar, preso por corrupção e envolvido na chamada “máfia dos cigarreiros”. 

No curso das investigações, em razão da apreensão do telefone celular do investigado, foram verificadas supostas trocas de mensagens entre o policial militar e a desembargadora, havendo insinuação, inclusive, de que outros desembargadores integrantes da mesma Câmara do tribunal participavam ou, ao menos, sabiam de um esquema de corrupção relacionado ao julgamento de um determinado processo.

“Essa interligação entre o conteúdo das conversas travadas pelos interlocutores e o julgamento do agravo de instrumento não somente esclareceu sobre qual processo os investigados se referiam no momento que trocavam mensagens em aplicativo de celular, como trouxe indícios mais contundentes a respeito da participação da desembargadora reclamada nas irregularidades e ilegalidades perpetradas”, disse o corregedor.
 

Com lucro líquido diário da ordem de R$ 863 mil, a empresa Águas Guariroba recebeu autorização para elevar em 6,6% as tarifas dos serviços de água e esgoto em Campo Grande a partir do dia 3 de janeiro de 2025. 

A autorização para o aumento, que é quase 50% acima dos 4,7% da inflação dos últimos doze meses, foi publicada no diário oficial da prefeitura de Campo Grande desta segunda-feira (02) e foi assinada pelo presidente da Agereg (Agência de Regulação), o ex-vereador Odilon de Oliveira Júnior. 

Na publicação, ele diz que 4,6% são relativos ao reajuste tarifário anual e que o restante (2,07%) são a título de “Revisão Tarifária”. E, para ter direito a esta esta revisão, a empresa Águas Guariroba recorreu à Justiça, explica o Diogrande. 

"Considerando o Mandado de Segurança n. 0844570-25.2023.8.12.0001, impetrado pela Concessionária Águas Guariroba S.A. em face da Agência de Regulação e Município de Campo Grande que versa sobre processos regulatórios de reequilíbrio econômico-financeiro”, explica o diário oficial.

O pedido de reequilíbrio ocorreu apesar de a empresa ter aumentado seu faturamento em 16% no ano passado, quando entraram R$ 862 milhões nos cofres da empresa. No ano anterior, esse valor havia sido de  R$ 742 milhões

E, conforme dados oficiais da empresa, o lucro líquido no ano passado foi de R$ 316 milhões, o que representa aumento de 10,4% em relação ao ano anterior, quando teve resultado positivo de R$ 286 milhões. 

COMPARAÇÃO

Em maio do ano passado a Sanesul elevou em 3,69% as tarifas de água e esgoto nas 68 cidades onde atua no interior do Estado. Mesmo assim as tarifas na Capital permaneciam 47,5% maiores. Agora, esta diferença vai subir para 57,7%. 

Com a correção da Sanesul, uma família que consome até dez mil litros de água por mês passou a pagar R$ 5,54 por metro cúbico de água e R$ 2,74 por metro cúbico de esgoto, caso haja coleta e tratamento. 

Em Campo Grande, para esta mesma faixa de consumo, o metro cúbico de água (mil litros) passará a ser de R$ 7,68 e a tarifa de esgoto, de R$ 5,38. Ou seja, os consumidores de Campo Grande pagarão 96,3%% a mais pelo tratamento do esgoto e 38% a mais pela água. 

Na interior, um consumidor residencial conectado á rede de coleta de esgoto e que fechar o mês com exatos dez metros cúbicos de consumo está desembolsando R$ 82,40 por mês. Em Campo Grande, este mesmo volume custa R$ 130,6 0 a partir de janeiro de 2025. Isso significa uma diferença a maior de 57,7%. 

PRIVATIZAÇÃO

O serviço de água e esgoto da Capital foi privatizado no ano de 2000, por um período de 30 anos, quando o prefeito era André Puccinelli. Mas, 12 anos depois, já na gestão de Nelsinho Trad, o contrato foi prorrogado por mais três décadas e agora só acaba em 2060. 

O acordo prevê exclusividade no serviço de fornecimento de água na cidade, fazendo com que poços convencionais ou artesianos sejam proibidos, já que poderiam reduzir o faturamento da empresa.

O Grupo Aegea, ao qual a Águas Guariroba pertence, é a maior empresa do setor de seneamento básico do País e também  fechou  Parceria Público Privada (PPP) com a Sanesul para explorar o serviço de esgotamento sanitário em 68 cidades do interior de Mato Grosso do Sul.