Cidades

Posicionamento

Em nota oficial, governo defende punição exemplar a assassino de Vanessa

Administração estadual pediu para que não haja politização acerca da morte da jornalista e disse que caso exige uma resposta célere

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Em nota divulgada na tarde deste sábado (15), o Governo do Estado defendeu que haja uma punição exemplar para Caio Nascimento, noivo e assassino da jornalista Vanessa Ricarte, de 42 anos. A administração reconheceu a falha e pediu para que o caso não seja politizado.  

“Falhamos enquanto estado, falharam as instituições, falhamos enquanto sociedade. Precisamos identificar onde erramos, planejar mudanças e agir eficazmente para termos uma solução que resulte de forma efetiva no fim da morte de mulheres em nosso estado simplesmente por serem mulheres.”, diz parte do comunicado. 

A nota também diz que a condução do caso por parte das delegadas Elaine Benicasa e Analu Ferraz, ambas lotadas na  Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), localizada dentro da Casa da Mulher Brasileira, também já é investigada pela  Corregedoria da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. 

Algumas horas antes de morrer com golpes de faca na última quarta-feira (12), Vanessa enviou um áudio por aplicativo de mensagens para uma amiga, e disse que iria até sua casa para buscar seus pertences. Em outro momento, se queixou da postura da polícia, e da forma como foi tratada ao pedir proteção. O áudio em que se queixa do tratamento recebido ao chegar à Deam causou uma reviravolta no caso. 

Em áudio enviado por Vanessa, a um amigo, ela se queixou da frieza com que foi atendida pela delegada plantonista na madrugada de quarta-feira, quando foi à Deam)(Casa da Mulher Brasileira) pela primeira vez. Vanessa ainda afirmou que a delegada se recusou a lhe dar detalhes do histórico de agressão do noivo, o qual horas mais tarde a mataria.

“Está explicado porque não aconteceu nada com o Caio. O jeito que ela [delegada] me tratou, bem prolixa, seca”, disse Vanessa.

A jornalista continuou o desabafo ao amigo:

“Ela toda hora me cortava, e eu dizia ‘eu queria entender quem que é essa pessoa’. Foi então que ela falou para mim que não poderia passar o histórico dele, mas que eu já sabia, porque ele mesmo  já  havia falado das agressões. Eu disse: ‘Eu queria entender a natureza dessas agressões’, contou Vanessa.

“Parece que tudo protege o agressor”, comentou Vanessa horas antes de morrer, desabafando sobre a negativa da delegada, que justificou que os antecedentes do noivo dela são protegidos por segredo de Justiça e sigilo policial.

Ela esteve na delegacia junto de outro amigo. A ideia de Vanessa era chegar com  a polícia para tirar ele de dentro de casa, disse à uma amiga, em áudio primeiramente publicado no site “Comunica na TV”. A jornalista contava com a escolta policial para buscar seus pertences em casa, o que não aconteceu.

Segundo as delegadas Elaine Benicasa e Analu Ferraz, a jornalista recebeu oferta de abrigo na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), o que, segundo as mesmas delegadas, foi recusado por Vanessa.

Vanessa foi com o amigo para a casa dele, mas fez uma parada em sua própria casa antes para pegar suas roupas. Ocasião em que ela foi assassinada. Caio Nascimento já estava esperando por ela.

Diante de toda a situação, o Governo do Estado disse estar trabalhando incessantemente para dar uma resposta à sociedade. 

“E para isso estamos incessantemente trabalhando, integrando diversos atores, propagando campanhas, ampliando rede de proteção, e estabelecendo medidas efetivas. Enquanto Poder Público temos sim que dar uma resposta a toda sociedade.”, diz outro trecho da nota divulgada pela administração estadual, que além de pedir para que o debate público sobre a morte de Vanessa não seja politizado, disse que a situação requer uma resposta célere e que garanta maior proteção à mulher.

“Não podemos tolerar que o Mato Grosso do Sul continue com elevados índices de feminicídio, fruto também de uma cultura machista que deve ser melhor enfrentada pelas instituições e pela sociedade.”, diz outro trecho da nota. 

A administração reiterou o compromisso “em lutar incansavelmente para que sorrisos como o de Vanessa Ricarte não se apaguem”. 

Nesta sexta-feira (14), o músico Caio Nascimento Pereira, 35 anos, teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva durante audiência de custódia.


Confira a íntegra da nota divulgada pelo Governo do Estado 

O governo do estado de Mato Grosso do Sul lamenta profundamente mais um caso de feminicídio em nosso estado, solidarizando-se com familiares e amigos neste momento de luto. Reafirmamos  diariamente o compromisso com o enfrentamento a todas as formas de violência contra meninas e mulheres.

A violência, em qualquer forma que se manifeste, exige resposta imediata e eficaz, e que qualquer falha no atendimento à vítima deve ser rigorosamente analisada, com responsabilização e punição, além da correção imediata de erros que porventura estejam ocorrendo na proteção à mulher. 

Mais uma morte prova que não estamos conseguindo garantir proteção às vítimas de violência. Falhamos enquanto estado, falharam as instituições, falhamos enquanto sociedade. Precisamos identificar onde erramos, planejar mudanças e agir eficazmente para termos uma solução que resulte de forma efetiva no fim da morte de mulheres em nosso estado simplesmente por serem mulheres. E para isso estamos incessantemente trabalhando, integrando diversos atores, propagando campanhas, ampliando rede de proteção, e estabelecendo medidas efetivas. Enquanto Poder Público temos sim que dar uma resposta a toda sociedade.

E sobre o procedimento policial questionado, o mesmo já está sendo apurado pela Corregedoria da Polícia Civil, inclusive com a participação do Ministério das Mulheres, conforme nota divulgada. Nesse momento entendemos que deve haver punição exemplar ao assassino, sem que haja politização na discussão, mas sim uma resposta célere que garanta maior proteção à mulher.

Reforçamos ainda que trabalhamos no apoio e implementação de políticas públicas que protejam as mulheres, como também na criação de mecanismos que garantam a efetividade das medidas protetivas e treinamento contínuo das forças da segurança pública, para poderem atender com sensibilidade e eficácia as ocorrências de violência contra a mulher, isso feito em parceira com diversas esferas do poder público, bem como com representação da sociedade civil. Esta precisa ser uma luta diária de toda sociedade. Temos que dar um basta nos casos de violência contra mulher. Não podemos tolerar que o Mato Grosso do Sul continue com elevados índices de feminicídio, fruto também de uma cultura machista que deve ser melhor enfrentada pelas instituições e pela sociedade.

Reiteramos nosso compromisso em lutar incansavelmente para que sorrisos como o de Vanessa Ricarte não se apaguem e possamos construir uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres.

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DECISÃO

Justiça volta atrás em decisão e libera joias apreendidas de famoso designer

O juiz entende que se o Fisco promoveu a apuração do valor tributável e a constituição do crédito, não há justificativa de reter as mercadorias como providência investigativa

23/12/2025 19h34

Ícone global da joalheria, Ara Vartanian

Ícone global da joalheria, Ara Vartanian Site oficial/reprodução

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O juiz Claudio Müller Pareja, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, reconsiderou sua decisão e deferiu liminar para determinar que o fisco estadual libere as joias apreendidas do renomado joalheiro e economista Ara Vartanian, independentemente de recolhimento de tributo, multa ou prestação de garantia.

De acordo com os autos, o juiz entendeu, na decisão anterior, que a retenção das mercadorias teria natureza acautelatória (garantia) e investigativa, pois havia a suspeita de irregularidade documental e a possibilidade de providências administrativas e penais. Naquele momento, os fatos não se apresentaram como meio coercitivo de cobrança tributária.

Porém, o Fisco quantificou a base de cálculo, apurou o suposto tributo devido e aplicou a multa a empresa Avartanian Comércio Ltda., com indicação de valores expressivos, inclusive com menção à precificação das mercadorias. Houve,portanto, a constituição do crédito tributário, em linha com o lançamento de ofício.

Diante deste cenário, a situação se altera, pois se a administração promoveu a apuração do valor tributável e a constituição do crédito, não há justificativa de reter as joias como providência “investigativa” por tempo indeterminado. 

"A partir disso, a manutenção da apreensão passa a produzir efeito prático típico de sanção política, pois condiciona, na realidade, a liberação do bem à satisfação de exigência fiscal", diz o juiz Claudio Müller Pareja no documento.

O magistrado dá continuidade e afirma ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, de acordo com as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF). "A Administração dispõe de meios próprios para a cobrança do crédito constituído, sem necessidade de constrição material destinada a compelir o contribuinte".

Ainda de acordo com a decisão, a manutenção da apreensão só se justificaria caso houvesse ato da autoridade policial indicando a necessidade da medida para a apuração do suposto crime. Contudo, não há informação nos autos acerca desse ato.

A decisão limita-se a reconhecer, em juízo de probabilidade, que a manutenção da retenção, após a quantificação do tributo e da multa, revela-se incompatível com a vedação sumulada pelo STF, devendo a discussão sobre o crédito seguir pelas vias ordinárias de impugnação e cobrança.

Apreensão de joias

O fisco sul-mato-grossense flagrou, em 1º de outubro deste ano, a empresa de Ara Vartanian enviando joias com valor subfaturado para Cuiabá (MT). Na nota fiscal do carregamento, constavam 126 peças de joias avaliadas em R$ 1,9 milhão, mas, após contagem física realizada por auditores tributários da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, verificou-se que o carregamento, na verdade, continha 248 peças de joias de alto padrão, avaliadas em R$ 22,6 milhões.

Para piorar, a empresa em Cuiabá que seria o destino das joias, a Fernando S. Perez Lerez Ltda., não possuía em seus registros qualquer vínculo com o comércio de joias ou de metais preciosos. A atividade principal da empresa é o comércio de móveis e, a secundária, a representação comercial.

Diante da constatação dos auditores tributários de Mato Grosso do Sul, a nota fiscal foi considerada inidônea. A Avartanian tentou, 12 horas após a apreensão, utilizar uma nova nota fiscal, desta vez com a discriminação correta dos produtos, mas já era tarde demais.

Habeas Corpus negado

Em novembro, o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-MS, Bruno Gouveia Bastos, enviou notícia-crime à Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Defraudações, Falsificações Falimentares e Fazendários (DEDFAZ), da Polícia Civil, para a abertura de inquérito criminal pela prática de crime tributário.

No caso do designer de joias Ara Vartanian, seu advogado Augusto de Arruda Botelho pede que a investigação sequer seja aberta pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. Ele ancora seu pedido na Súmula Vinculante nº 24, que estabelece que crimes contra a ordem tributária somente se consumam com a constituição definitiva do crédito tributário, o que, segundo ele, não seria o caso da notícia-crime.

Por isso, no pedido de habeas corpus, Botelho alega que seu cliente foi submetido a constrangimento ilegal. O juiz Robson Celeste Candeloro, do Núcleo de Garantias da comarca de Campo Grande, indeferiu o pedido, na última quinta-feira (18), pois "revela-se precipitado impetrar habeas corpus contra mero ofício da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual apresentou notitia criminis que sequer foi acolhida pela autoridade policial, além de exagerado elevar tal documento, sem nenhum poder coercitivo estatal".

Cidades

Universidades federais sofrem corte de R$ 488 milhões no Orçamento 2026

Em nota, a Andifes manifestou "profunda preocupação" e afirmou que o corte promovido pelo Congresso no Projeto de Lei Orçamentária Anual enviado pelo Executivo agrava o quadro "já crítico" das instituições

23/12/2025 19h00

Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campus Cidade Universitária, em Campo Grande

Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campus Cidade Universitária, em Campo Grande

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A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) divulgou um comunicado nesta terça-feira, 23, informando que o orçamento das universidades e institutos federais para 2026 sofreu um corte de R$ 488 milhões, o que representa uma redução de 7,05% nos recursos discricionários (não obrigatórios) das instituições.

Em nota, a Andifes manifestou "profunda preocupação" e afirmou que o corte promovido pelo Congresso no Projeto de Lei Orçamentária Anual enviado pelo Executivo agrava o quadro "já crítico" das instituições. O orçamento discricionário é utilizado para pagamento de contas de água, luz, limpeza, entre outras, como o pagamento de bolsas de assistência estudantil.

O Estadão questionou o Ministério da Educação (MEC) sobre quais serão as medidas para recompor o corte feito pelo Congresso, mas ainda não obteve resposta.

Conforme a Andifes, os cortes "incidiram de forma desigual entre as universidades e atingiram todas as ações orçamentárias essenciais ao funcionamento da rede federal de ensino superior"

A instituição afirma que uma das áreas mais afetadas será a assistência estudantil, fundamental para garantir que estudantes de baixa renda consigam permanecer na universidade. Apenas nesta ação, diz a Andifes, R$ 100 milhões foram cortados, o que representa uma redução de 7,3% no orçamento da área.

"Os cortes aprovados agravam um quadro já crítico. Caso não haja recomposição, o orçamento das Universidades Federais em 2026 ficará nominalmente inferior ao orçamento executado em 2025, desconsiderando os impactos inflacionários e os reajustes obrigatórios de contratos, especialmente aqueles relacionados à mão de obra", diz o comunicado.

A instituição diz ainda que cortes na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e no Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CNPq) fragilizam o desenvolvimento científico do País.

"Estamos, portanto, em um cenário de comprometimento do pleno desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas Universidades Federais, de ameaça à sustentabilidade administrativa dessas instituições e à permanência dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica", afirma a Andifes.

A instituição diz ainda que está articulando com o Congresso e o Governo Federal para recompor o orçamento.

A luta das universidades federais por mais orçamento é antiga. Após enfrentarem um relação turbulenta com o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, as instituições retomaram o diálogo com o governo federal após o início do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Apesar disso, também tiveram de enfrentar restrições orçamentárias. Em maio, as universidades anunciaram uma série de medidas de economia, como cortes nos gastos de combustível até a interrupção da compra de equipamentos de informática e passagens aéreas. A medida ocorreu devido a diminuições orçamentárias aprovadas pelo Congresso e sancionadas por Lula. Na época, uma mudança na forma como eram feitos os repasses também estrangulou a verba para universidades. Após reclamações, o governo federal anunciou a recomposição do orçamento.

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