Continua em debate o Projeto de Lei 3965/2021, que retira a obrigatoriedade da vistoria veicular no momento da transferência de propriedade de automóveis.
De acordo com a PL, o motorista não é mais obrigado a realizar a vistoria veicular ao fazer a transferência de um veículo, a partir de venda, por exemplo. Esse procedimento, agora, deve ser feito de forma digital.
A medida divide opiniões. Proprietários de frotas, vendedores e quem pensa em trocar de veículo comemoram a medida, que extingue o pagamento da taxa, que varia de R$150 diretamente no Detran até R$500 em vistorias terceirizadas.
Para Bruno Alves, diretor jurídico da Fetran e presidente do Sindetran MS, a medida abre brecha para fraudes, já que exclui a necessidade da vistoria obrigatória. Ele explica que o papel do Detran na vistoria é a segurança do motorista. Para ele, a vistoria “não é mera burocracia”, mas um caso de defesa ao consumidor.
“Tivemos um caso, por exemplo, onde um caminhão zero quilômetro foi apreendido pelo Detran com o motor fraudado. O veículo estava trafegando na via, deu problema no motor, foi lá na fábrica, retiraram o motor daquele caminhão e colocaram em um outro veículo com motor recondicionado. Aí você imagina o risco. A pessoa compra um caminhão zero, de centenas de milhares de reais, se depara com um problema mecânico causado por uma peça que poderia ter sido barrada na vistoria veicular”, conta.
Ele também explica que a medida não está relacionada ao uso do aplicativo da CNH Digital para as transferências veiculares, já que, mesmo com a digitalização do processo, a vistoria tanto no Detran como em uma empresa terceirizada, ainda era obrigatória. Com a aprovação do projeto, todo o processo será digital, cabendo ao usuário apenas o anexo de uma autodeclaração de que o veículo está adequado a ser transferido.
“Você vai favorecer o roubo de veículos, o comércio de peças ilegais, fraudes, afetar as pessoas que não têm tanta afinidade com a tecnologia a serem logradas no processo de transferência, vai estimular quadrilhas especializadas em roubos e furtos de veículos para comércio ilegal de peças”, explica Bruno.
Por outro lado, quem precisa adquirir veículos frequentemente comemora a extinção de uma taxa a mais. Antes do Projeto de Lei, os custos para o comprador do veículo vão além do financiamento. Incluem taxas de licenciamento, transferência no Detran, Imposto sobre a Propriedade Veicular (IPVA), taxas de vistoria e documentação em cartório.
O custo dos documentos e taxas variam de acordo com o estado do veículo (novo ou usado) e da localidade, mas especialistas recomendam reservar cerca de 5 a 10% do valor do automóvel para cobrir estes gastos.
Francisco Anizio, de 39 anos, é proprietário de um estabelecimento de locação de veículos. Presente no mercado há 5 anos, atualmente, conta com uma frota de 382 veículos, com planos de adquirir mais conforme o crescimento da empresa.
“Isso impacta muito pra nós. Quando fazemos a compra dos veículos em grande volume, gastamos muito em valores de transferência e tudo o que inclui. Então, não ter essa taxa, nos dá mais liberdade e praticidade, já que quem arca com os valores é o comprador”, relata em entrevista ao Correio do Estado.
Ele reforça que não é benéfico somente para seu ramo, mas também para proprietários de frotas e até mesmo para os motoristas particulares.
Uma das preocupações de Bruno, do Sindetran, é: quem se responsabiliza se algum carro der problema por más condições?
“Pode dar a entender que o Detran não tem mais a responsabilidade, uma vez que ele não é mais obrigado, não foi ele que realizou o procedimento de vistoria. Mas é o estado que é responsável por atestar a identificação e qualidade dos veículos. Isso acontece quando se terceiriza uma vistoria, por exemplo. O estado é responsável por atestar a validade ou não daquilo”, explica.
Para Francisco, esse não é um problema, já que “compramos sempre os carros novos em locais confiáveis. Mas, para quem compra carros usados, precisa fazer uma pesquisa e estar sempre amparado legalmente, para não ser passado para trás”.
Atualmente, em Mato Grosso do Sul, os valores para a vistoria variam entre R$150, para as vistorias realizadas no Detran, até R$500 em empresas de vistorias terceirizadas no estado.
