A possibilidade legal de proprietários rurais usarem o recurso da drenagem em áreas alagadas e influenciarem o curso de rios e de zonas de reprodução e de alimentação de animais silvestres no Pantanal é uma medida que vem sendo cogitada para implantação há anos.
O governo de Mato Grosso do Sul deu autorização na quinta-feira (9) para essa medida ser válida, mas voltou atrás na sexta-feira.
Entre as áreas que são tidas como alvo para uso de drenagem em áreas alagadas estão a Serra da Bodoquena, a Zona do Chaco, a Planície Pantaneira, a Zona de Proteção da Planície Pantaneira, áreas nos municípios de Jardim, Guia Lopes, Bonito, Nioaque, Anastácio, Aquidauana, Miranda e área de uso restrito do Pantanal.
Na safra 2021-2022, a Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso do Sul (Aprosoja) divulgou que os municípios de Corumbá e Miranda, presentes na resolução, estão localizados na região em que houve a maior área plantada do Estado, 62,4% do total.
Naquela safra, o resultado foi um dos piores em 10 anos por conta da estiagem. Mesmo assim, os valores de produtividade considerados acima da média estadual ocorreram em Rio Negro, Corumbá, Rio Verde de MT, Miranda, Anastácio e Porto Murtinho, todos municípios localizados no Pantanal.
Em Mato Grosso, essa discussão para construir valas e aumentar áreas para plantação ganhou forma em 2022. A decisão foi tomada de forma unilateral, tal qual ocorreu em Mato Grosso do Sul, e o próprio governo editou as regras.
Em MT, foi a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) que criou a autorização, por meio do termo de referência depois que o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema-MT) havia editado a resolução 45, de 2022. Nessa norma, houve autorização para drenagem em área de cerca de 1,5 milhão de hectares.
Mato Grosso do Sul seguiu os passos do estado vizinho e editou a resolução nº 15, de 8 de março de 2023. Jaime Verruck, titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), assinou a norma e deu prazo de até 90 dias para que os proprietários que assim desejarem possam criar drenagens mesmo em áreas de uso restrito.
Para que a autorização fosse dada à intervenção, foi definida a exigência de preenchimento de um protocolo, e caberia ao próprio governo a autorização, por meio do Instituto de Meio Ambiente de MS (Imasul), autarquia ligada à Semadesc.
Nesse protocolo era necessário especificar o objetivo, o cronograma de execução e o dimensionamento, além das coordenadas geográficas. Não havia solicitação, por exemplo, de laudo técnico que comprovasse o impacto ambiental desse tipo de obra, e tampouco ações de mitigação ou compensação ambiental.
DISCUSSÃO ANTIGA
A SOS Pantanal, entidade que integra o Observatório Pantanal, indicou que a discussão sobre uso de drenos em propriedades localizadas em áreas do bioma ou que formam a região que escoa a água para o Rio Paraguai vem ocorrendo há anos, tanto em MT como em MS.
“É inadmissível a autorização desse tipo de atividade sem consulta de especialistas no assunto, que obviamente não recomendariam uma prática leviana e danosa ao meio ambiente”, especificou Gustavo Figueirôa, biólogo da SOS Pantanal.
“Essa resolução é altamente danosa para o Pantanal e para as áreas restritas anexas, pois permite que valas e drenos sejam abertos dentro de áreas que dependem do represamento da água para terem suas funções ecológicas mantidas”, complementou o biólogo.
Ele destacou que os maiores impactos das drenagens afetariam a fauna. “Os impactos causados por esses drenos podem ser extensos, descaracterizando zonas de reprodução e alimentação de aves, répteis e mamíferos, muitos deles listados na lista vermelha de animais ameaçados de extinção, do ICMBio”, especificou Figueirôa.
Com monitoramento da biodiversidade em regiões diferentes do bioma, o Instituto Homem Pantaneiro (IHP), também integrante do Observatório Pantanal, alertou que as drenagens podem causar problemas perenes.
Além disso, o instituto, que realiza o projeto Cabeceiras do Pantanal, para monitorar a fauna, a flora e as condições de rios que alimentam o Pantanal, como é o caso do Miranda, do Aquidauana, do Prata e do Salobra, disse que há passivos ambientais em todas as áreas onde o governo do Estado autorizou as intervenções.
“As consequências podem ser irreversíveis para alguns ambientes. O Rio Paraguai está baixo comparado a outros períodos, por isso a água vai ser drenada dentro da normalidade. Isso vai acontecer com o Rio Miranda e outros. Todas as áreas [apontadas na resolução] têm passivos de APP [área de proteção permanente] e manejo do solo inadequado”, detalhou o presidente do IHP, Ângelo Rabelo.
FALHA NA REDAÇÃO
Depois da repercussão negativa da norma divulgada e das críticas feitas por ambientalistas e entidades do setor, a Semadesc alegou que houve falha na redação da resolução e que isso gerou uma publicação equivocada. A Pasta assegurou, em nota, que tem “especial proteção dos ambientes e das coleções hídricas das macrorregiões indicadas na resolução”.
Nessa justificativa, a Semadesc apontou que as macrorregiões vão ser exceção à regra de permissão de abertura de valas. “Inicialmente, informamos que houve um problema na redação da Resolução Semadesc nº 15 encaminhada ao Diário Oficial, fato que foi corrigido já na edição de sexta-feira”, disse em nota.
“Lembramos que a Resolução Semadesc nº 15/23 somente libera a abertura temporária de valas em áreas agrícolas sob a orientação técnica e mediante a existência de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica apontado em Informativo de Atividade a ser protocolado junto ao Imasul”, complementou a Pasta.
