O Governo Federal sancionou a Lei nº 15.401, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (6), que cria seis novas varas federais no interior de Mato Grosso do Sul. As unidades fazem parte do processo de interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e serão implantadas nos municípios de Três Lagoas, Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí e Dourados.

A medida integra a estrutura da Justiça Federal da 3ª Região e tem como objetivo ampliar o acesso da população aos serviços do Judiciário federal, descentralizando atendimentos que atualmente dependem de deslocamentos para outras cidades do Estado.

Conforme a legislação sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, cada vara federal contará com cargos de juiz federal, juiz federal substituto, além de servidores efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas necessárias ao funcionamento das unidades.

A implantação ficará sob responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

O texto estabelece que a instalação das novas varas ocorrerá de forma gradual, conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária da União. A execução também deverá respeitar os limites previstos pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A criação das novas unidades representa um avanço na ampliação da presença da Justiça Federal em regiões estratégicas de MS, especialmente em municípios de fronteira e polos econômicos do Estado, como Três Lagoas, Ponta Porã e Corumbá.

Além de aproximar os serviços judiciais da população, a medida também deve contribuir para maior agilidade na tramitação de processos envolvendo causas federais, como ações previdenciárias, execuções fiscais, questões ambientais, direitos indígenas, contrabando, tráfico internacional e demandas relacionadas à União e autarquias federais.

Agradecimento e Localidades estratégicas 

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Johonsom di Salvo, destacou e agradeceu o empenho de magistrados, parlamentares e autoridades políticas na criação das seis novas varas federais em Mato Grosso do Sul.

Segundo ele, o avanço contou com atuação decisiva dos juízes federais Monique Marchioli Leite e Fernando Nardon Nielsen, dos ex-presidentes do TRF3 Marisa Santos e Carlos Muta, além do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, do deputado federal Dagoberto Nogueira Filho, do senador Nelsinho Trad e do governador Eduardo Riedel.

O desembargador ressaltou ainda que as novas unidades serão implantadas em cidades consideradas estratégicas, como Ponta Porã, Corumbá, Dourados e Três Lagoas, devido ao crescimento das demandas ligadas a crimes transnacionais, questões previdenciárias, ambientais e ao avanço econômico impulsionado pela Rota Bioceânica e pela expansão do agronegócio e da indústria no Estado.

Atualmente, a Justiça Federal em MS enfrenta crescimento expressivo da demanda processual, principalmente nas áreas criminal, previdenciária e ambiental, cenário impulsionado pelo aumento de crimes transnacionais nas regiões de fronteira, pelo envelhecimento da população e pelos conflitos envolvendo áreas ambientais sensíveis, como o Pantanal e a Serra da Bodoquena.

A expectativa é de ampliação dessas demandas nos próximos anos com o avanço da Rota Bioceânica, corredor logístico internacional que ligará o Brasil aos portos do Chile por meio do Paraguai e da Argentina.

Em cidades estratégicas como Três Lagoas, Dourados, Ponta Porã, Bonito, Corumbá e Naviraí, o crescimento econômico, industrial, turístico e logístico já pressiona a estrutura da Justiça Federal, especialmente em processos ligados ao tráfico internacional, contrabando, ações previdenciárias, conflitos ambientais e demandas tributárias.

Com isso, a criação de novas varas federais é considerada estratégica para fortalecer a interiorização da Justiça Federal, ampliar o acesso da população aos serviços judiciais e garantir maior segurança jurídica diante do desenvolvimento regional do Estado.

A lei entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

A assinatura da renovação do contrato de distribuição de energia elétrica  pela Energisa MS vai aumentar em cerca de 20% a média anual de investimentos da empresa entre 2026 a 2030, em relação ao que foi investido anualmente até agora. No termo aditivo formalizado hoje (08) em Brasília estão previstos R$ 4,4 bilhões para os próximos cinco anos. O valor médio a ser aplicado será de R$ 880 milhões por ano.

Estes investimentos começam ainda em 2026, mesmo com o contrato entrando em vigor em 4 de dezembro do ano que vem e se estendendo até  dezembro de 2057, por 30 anos, conforme estrato do termo aditivo publicado hoje no Diário Oficial da União. Somente em 2026, serão aplicados R$ 928 milhões para ampliar a confiabilidade do sistema e a qualidade do serviço, de acordo com a empresa.

Serão aplicados R$ 2,2 bilhões na expansão das redes, viabilizando 125 mil novas ligações para que mais famílias e novos empreendimentos tenham acesso ao serviço de energia elétrica. Outros R$ 2 bilhões serão investidos em obras de melhoria e modernização das redes, propiciando maior qualidade, eficiência e segurança para todos os clientes. 

“O aumento no valor investido em Mato Grosso do Sul representa a renovação do nosso compromisso com cada cliente, com a qualidade do fornecimento de energia segura e a tarifa justa, e a certeza de que a Energisa é o parceiro ideal para viabilizar o desenvolvimento do estado”, ressaltou Paulo Roberto dos Santos, diretor-presidente da Energisa Mato Grosso do Sul.   

Ele destaca que “ao projetar os próximos cinco anos, buscamos crescer em sintonia com o dinamismo de Mato Grosso do Sul, com investimentos desenhados para acompanhar a expansão econômica e populacional, assegurando que a infraestrutura esteja no lugar certo, no tempo certo e com a capacidade necessária”.

Por isso no ciclo 2026-2030, a Energisa Mato Grosso do Sul planeja um conjunto de obras estruturantes em todo o estado para acompanhar e sustentar a elevada taxa de crescimento do setor agroindustrial e do desenvolvimento econômico regional. 

Na região Sul do estado, está prevista a implantação de duas novas subestações de distribuição, com foco na melhoria da qualidade do fornecimento de energia, totalizando um acréscimo de 22,5 MVA de potência instalada.

Também está programada a ampliação de cinco subestações existentes, com incremento adicional de 90 MVA, além da construção de duas linhas de distribuição em alta tensão (LDAT) de 138 kV, totalizando 6,5 km de extensão. Os investimentos têm como objetivo fortalecer a capacidade do sistema elétrico para atender novas ligações e elevar os níveis de qualidade do serviço.  

Na região Centro, o plano contempla a ampliação de duas subestações, com acréscimo de 20 MVA de potência instalada, além da construção de uma linha de distribuição de alta tensão (LDAT) de 138 kV, com extensão de 5,8 km. As obras são impulsionadas principalmente pela expansão do mercado imobiliário local, marcada pela entrada de grandes grupos do setor de incorporações.  

Já para a região Norte, está planejada a ampliação de uma subestação, com incremento de 15 MVA de potência instalada, além da construção de 49 km de linhas de distribuição em média tensão (LDMT). O objetivo é estruturar o sistema de distribuição e viabilizar o atendimento ao crescimento das novas ligações, acompanhando a expansão econômica da região.  

A Energisa chegou a Mato Grosso do Sul em 2014. Entre 2015 e 2025, foram destinados R$ 5,4 bilhões à modernização e expansão da rede, à construção de subestações e à melhoria do fornecimento.  

Os aportes garantiram infraestrutura e melhora do atendimento. O estado conta hoje com 110 subestações; houve acréscimo de 18 MVA de potência instalada, suficiente para atender uma cidade do porte de Bonito, e de 120 MVA na rede de distribuição, equivalente ao consumo de Dourados, além de 846 km adicionais de linhas e redes.

Em 11 anos, a média anual de horas sem energia por cliente caiu 34,4% (de 13,92 para 9,12) e o número de interrupções recuou quase 40% (de 7,15 para 4,32), evidenciando um avanço contínuo dos indicadores de continuidade.