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mais pedágio

Estado dá mais um passo para privatizar 870 km de rodovias

Antes da concessão, porém, devem ser investidos alguns bilhões de reais para melhorar as condições de tráfego nas três rodovias

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Com a promessa de atrair investimentos da ordem de R$ 9 bilhões ao longo de 30 anos, o projeto para privatizar 870 quilômetros de rodovias do chamado vale da celulose em Mato Grosso do Sul deu mais um passo nesta semana. O Conselho Gestor de Parcerias aprovou nesta quinta-feira (4), durante a 30ª reunião do grupo, o projeto de concessão coordenado pelo EPE (Escritório de Parcerias Estratégicas).

Porém, antes da entrega das rodovias à iniciativa privada, elas devem receber investimentos públicos bilionários. O Estado já tem garantidos R$ 2,3 bilhões do BNDES e promete investir outros R$ 7,5 bilhões em infraestrutura  rodoviária até o fim de 2026.  

Entre as rodovias que fazem parte do pacote estão as BRs 262 (330 km), entre Campo Grande e Três Lagoas, e a 267, de Nova Alvorada do Sul até a divisa com São Paulo, em Bataguassu. Juntas, somam em torno de 550 quilômetros e antes de serem privatizadas terão de ser “estadualizadas”. 

Além disso, a pretensão é privatizar os 320 quilômetros da MS-040, de Campo Grande a Bataguassu, passando por Santa Rita do Pardo. Depois desta cidade a rodovia passa a ser denominada de MS-338 e MS-395. Somente na recuperação e melhorias deste percurso estão previstos investimentos públicos da ordem de R$ 500 milhões antes da concessão. 

LONGE DA CELULOSE

Estas concessões estão sendo preparadas para dar conta do aumento do tráfego no chamado vale da celulose, embora o volume de áreas com eucaliptos ao longo da 267 e da 040 seja insignificante atualmente. 

O estudo aprovado nesta quinta-feira, segundo a assessoria do governo estadual,  “considerou a instalação de indústrias de celulose e o aumento de fluxo de veículos projetado para os próximos anos pela expansão da região leste, formando a Rota da Celulose. O sistema rodoviário a ser concedido inclui os principais corredores que ligam a capital ao Sudeste do país, passando por nove municípios sul-mato-grossenses”.

Atualmente existem em torno de 1,5 milhão de hectares de eucaliptos no Estado, mas em torno de 80% disso está ao norte da BR-262 e praticmente toda a celulose está sendo despachada pela ferronorte, que passa em municípios como Chapadão do Sul,  Cassilândi, Inocência e Aparecida do Taboado, na região nordeste de Mato Grosso do Sul.

O Escritório de Parcerias Estratégicas, responsável pela estruturação dos projetos de concessões do Estado, manteve o modelo de delegação de trechos das rodovias federais, adotado no projeto anterior, para compor o lote das rodovias estaduais.

Nas melhorias da malha viária estão previstas duplicações de alguns trechos, construção de acostamentos, terceiras faixas, passagens subterrâneas para animais silvestres, entre outras. 

O projeto atende às diretrizes do programa Estrada Viva, do Governo do Estado, para preservação da fauna silvestre. Entre eles, a implantação de dispositivos de prevenção de acidentes como passagens de fauna, tela condutora, placas de alerta e lúdicas, controladores de velocidade e manejo de animais silvestres atropelados, bem como do serviço de Resgate e Reabilitação de Fauna e ações de educação ambiental de usuários e comunidade em geral.

SEGUNDO PACOTE

Em março do ano passado o Governo do Estado assinou contrato de concessão de 412 quiômetros de três trechos de rodovias estaduais. A principal delas foi a MS-112, além de trechos da BR-158 e BR-436. O vencedor do certame foi o Grupo Way, que já explorava o serviço na MS-306, entre Cassilândia e Chapadão do Sul.

Sem previsão de duplicação de nenhum dos trechos, as rodovias receberam seis praças de pedágio, cinco com cobrança de R$ 12,32 e mais um de R$ 4. 

Todas estão na região nordeste do Estado, onde as plantações de eucaliptos estão em franca expansão. A chilena Arauco, que promete investir até R$ 28 bilhões em uma fábrica de celulose em Inocência, deve ampliar sua área de plantações de eucaliptos em cerca de 400 mil hectares nesta regiãoç. 

Cidades

Correios vetam vale-natal de R$ 2,5 mil a funcionários, enquanto aguardam decisão da Fazenda

O benefício de vale-natal faz parte do ACT firmado pela empresa e os trabalhadores da estatal, em 2024

05/12/2025 19h00

Foto: Emerson Nogueira/Futura Press/Estadão Conteúdo

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Em crise, os Correios decidiram não renovar este ano um benefício de vale-natal de R$ 2,5 mil aos seus funcionários, valor que foi pago em 2024, após Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). A empresa comunicou seus funcionários sobre o não pagamento na noite de quarta-feira. Ao mesmo tempo, a estatal espera a avaliação da equipe econômica sobre os próximos passos nas negociações com os bancos.

O benefício de vale-natal faz parte do ACT firmado pela empresa e os trabalhadores da estatal, em 2024. Ele vem sendo renovado, enquanto a atual direção negocia novos termos, mas o benefício de Natal foi cancelado em função da crise e da necessidade de cortes de custos. A informação foi publicada pela Folha de S. Paulo e confirmada pelo Estadão.

Em paralelo, a empresa aguarda avaliação do Tesouro Nacional sobre o plano de recuperação, para poder voltar a negociar com os bancos um empréstimo na casa dos R$ 20 bilhões. A expectativa era de que isso fosse concluído ainda esta semana, mas o desfecho dessa análise deve ficar para a semana que vem.

Na terça-feira, o Tesouro informou à estatal que não dará aval a um empréstimo de R$ 20 bilhões caso as taxas de juros estejam acima de 120% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI). A proposta dos bancos, segundo apurou o Estadão, foi de 136% do CDI. Ou seja: com essa taxa, a proposta foi recusada, dando início a uma nova rodada de negociação.

A equipe econômica estuda uma forma de dar um fôlego de curto prazo para a companhia, para que ela não negocie com os bancos sob forte pressão. Mas o desenho dessa ajuda ainda não foi definido.

Nesta quinta-feira, 4, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que se isso ocorrer com aportes do Tesouro, será dentro das regras fiscais.

Rombo bilionário

Os Correios correm para conseguir a liberação do empréstimo para lidar com uma crise financeira sem precedentes. De janeiro a setembro deste ano, a empresa teve prejuízo de R$ 6,05 bilhões, em uma combinação de queda de receitas com aumento de despesas.

Com o empréstimo, a empresa pretende quitar uma dívida de R$ 1,8 bilhão, além de financiar um programa de desligamento voluntário (PDV) e fazer investimentos para tentar recuperar espaço no mercado de encomendas e elaborar novas fontes de receitas.

A estatal também precisa regularizar pendências com fornecedores Isso é visto como crucial pela atual gestão para que a empresa recupere a performance no setor de entregas, a confiança de clientes e tenha aumento de receitas.

Cidades

Prefeita sanciona lei que dificulta emissão de atestado médico em Campo Grande

Lei pretende desestimular o uso indevido e fraudulento de atestado

05/12/2025 18h45

Foto: Reprodução

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A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou a o Projeto de Lei que endurece e dificulta o acesso a atestado médico aos pacientes da rede municipal de Saúde em Campo Grande.

O texto foi aprovado em regime de urgência e única discussão instituindo o Programa Atestado Responsável, com a finalidade de endurecer a emissão de atestados, proposta  dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro.

Segundo o texto aprovado, a emissão de atestados deverá ocorrer de forma criteriosa e ética, sendo prerrogativa exclusiva do médico, que decidirá sobre a necessidade e o período de afastamento do paciente.

Quando não houver justificativa médica para afastamento, poderá ser emitida apenas uma declaração de comparecimento, comprovando a presença do paciente na unidade de saúde. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não especifica sobre a apresentação deste documento para abonar  a falta no trabalho, ou seja, a empresa não tem a obrigação de pagar o salário do dia.

Conforme a lei, o programa “Atestado Responsável” tem objetivo de promover a emissão de atestados médicos de forma responsável e ética, priorizando as reais necessidades clínicas dos pacientes, contribuir para a redução da sobrecarga de atendimentos nas UPA’s e Postos de Saúde, direcionando os recursos para os casos de maior urgência e gravidade. 

Além disso, pretende desestimular o uso indevido e fraudulento de atestados para fins de justificação de ausências sem real necessidade de afastamento laboral, fortalecer a autonomia, a segurança e a responsabilidade do profissional médico na tomada de decisão clínica sobre a necessidade de afastamento do trabalho.

Conforme o texto, o intuito do programa é implementar medidas de controle, registro e transparência na emissão de atestados médicos incluindo o monitoramento da quantidade de documentos emitidos, identificação de padrões de uso e eventuais fraudes, de modo a permitir a avaliação contínua da política pública e seus ajustes futuros.

O que diz as regras da CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não especifica a declaração de comparecimento, exceto em situações específicas, prevista no Artigo 473, em que o trabalhador pode se ausentar sem prejuízo do salário para acompanhar a esposa ou companheira durante a gravidez até dois dias para consultas médicas e exames, ou para acompanhar um filho de até 6 anos em consulta médica, uma vez por ano.

Para outros tipos de consultas e exames, o abono de faltas não é previsto na lei e a aceitação do documento depende da política interna da empresa ou de acordos coletivos.

 

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