Cidades

PROMESSA CUMPRIDA

Estado suspende oficialmente os desmatamentos no Pantanal

Decreto publicado nesta quarta-feira engaveta pedidos que estavam em análise e impede concessão de novas autorizações

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Conforme prometido desde a semana passada, o Governo do Estado publicou nesta quarta-feira (16) decreto que “suspende a concessão de licença ou de autorização de supressão vegetal para uso alternativo do solo na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira e do Bioma Pantanal”. A medida vale, inclusive, para  os pedidos que ainda estavam sob análise mas que não haviam sido aprovados. 

O decreto tem apenas três artigos e no primeiro já deixa claro que a suspensão vale “até que seja editada a lei estadual que regulamentará o disposto no art. 10 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a concessão da licença ou da autorização relativa à supressão de vegetação nativa na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira e do Bioma Pantanal, a contar da publicação deste Decreto, sobrestando-se os processos em andamento e a instauração de novos”. 

Nos argumentos que fundamentam a decisão, o decreto cita que existe “a necessidade de atualização e de revisão dos estudos relativos às recomendações técnicas para supressão vegetal”, já que o estudo que embasou o decreto de 2015, o qual permitia a supressão de até 60% da vegetação não arbórea e 50% da vegetação arbórea fora comprado pela Famasul e foi feito por um grupo de professores da Universidade de São Paulo que não representavam a instituição. 

O decreto também admite que existe “a necessidade de aprimoramento da regulamentação da legislação que trata da referida matéria”, evidenciando que, embora não queira citar índices, o Governo do Estado está disposto a alterar os parâmetros do decreto 14.273/2015 e assim restringir os desmatamentos na planície pantaneira. 

O recuo da administração estadual ocorre depois que o Ministério Público Estadual instaurou inquérito para apurar a disparada nos desmatamentos e após a “ameaça” de intervenção do Ministério do Meio Ambiente para barrar a devastação. 

De acordo com o MPE, entre 2009 e 2015, a média anual de autorizações para desmatamento no Pantanal era de 29 mil hectares. Depois, entre 2016 e 2021, este número subiu para 54 mil hectares. 

DESMATAMENTO ATÉ SOB CHUVA

Dados divulgados na semana passada pelo Instituto SOS Pantanal, mostram que os desmatamentos no primeiro semestre de 2023 aumentaram em 175% na comparação com o mesmo período do ano anterior, passando de 9,3 mil hectares para 25,5 mil hectares.

E a devastação aconteceu em um período de chuvas constantes e intensas ao longo de todo o primeiro semestre deste ano. Após cinco anos, parte das planícies pantaneiras voltaram a ser alagadas pelo transbordamento de alguns dos principais rios, o que não foi suficiente para frear a supressão da vegetação nativa. 

Em março e abril, o Rio Miranda inundou milhares de hectares desde a cidade de Miranda até a foz. Depois disso, o Rio Paraguai, o principal da planície, também saiu do leito e atingiu pico de 4,24 metros na régua de Ladário, o maior nível desde a cheia de 2018, quando o pico foi de 5,35 metros.  

As fontes de informações do Instituto SOS Pantanal são as imagens de satélites do  MapBioma. Estes satélites registram todas as supressões de vegetação, sejam elas autorizadas ou clandestinas e o próprio governo estadual utilizou esta fonte de informação para demonstrar que no ano passado os desmatamentos haviam sido 12% menores que em 2021. 

LIMPEZA DE PASTAGENS

Conforme o texto do decreto, a medida se aplica aos procedimentos relativos ao CANI (Corte de Árvores Nativas Isoladas), não de aplicando aos empreendimentos considerados de utilidade pública ou de interesse social, conforme os termos da Lei Federal nº 12.651.

Atividades de limpeza de pastagem nativas e exóticas seguem permitidas. Entende-se por pastagens nativas as do tipo cambará, pateira e pimenteira, aromita, lixeira, canjiqueira, entre outras que estão em áreas que antes eram de campo limpo - contudo, tal situação deve ser comprovada, conforme explicação do Governo do Estado. 

Nota da administração estadual explica que pastagens chamadas de exóticas são as que possuem plantas regeneradas ou invasoras, com altura inferior a 32 centímetros. E, todas as atividades devem ser submetidas ao Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) para serem realizadas. 

O Governo diz ainda que “a suspensão via decreto é mais uma ação entre tantas outras de conservação da biodiversidade do bioma pantaneiro que estão sendo promovidas pelo Governo de Mato Grosso do Sul. Sob a diretriz do desenvolvimento sustentável, discussões já foram iniciadas com o setor produtivo, ONGs e demais autoridades e interessados para se decidir o futuro do Pantanal”.

É a partir desse debate público, diz a administração estadual,  ouvindo todos os lados interessados e com competência para tal discussão, é que será elaborada a nova legislação para o uso do solo pantaneiro. A lei será construída pelo Governo do Estado a partir desse período de avaliação, embasando-se também em estudos sobre o bioma, um dos principais ativos ambientais do planeta.


 

Impasse no Amambaí

Centro POP perto de escola provoca reação de moradores em Campo Grande

Prefeitura pretende ampliar atendimento à população em situação de rua no bairro Amambaí até setembro; comunidade cobra diálogo e medidas de segurança.

12/08/2026 18h39

Unidade onde funciona o Centro POP, no bairro Amambaí, em Campo Grande; instalação do serviço na região provoca preocupação e divide opiniões entre moradores.

Unidade onde funciona o Centro POP, no bairro Amambaí, em Campo Grande; instalação do serviço na região provoca preocupação e divide opiniões entre moradores. Foto: Divulgação.

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A instalação de uma nova estrutura do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) no bairro Amambaí abriu um impasse entre a Prefeitura de Campo Grande e moradores da região. Embora reconheçam a importância do serviço de assistência social, comerciantes e famílias questionam a escolha do endereço, a proximidade com uma escola municipal e a falta de diálogo antes da definição do local.

A controvérsia foi discutida em uma reunião realizada na manhã desta terça-feira (11), com a participação de moradores, do vereador Landmark, da vice-prefeita e secretária municipal de Assistência Social, Camilla Nascimento, e do chefe da Guarda Civil Metropolitana (GCM), Anderson Gonzaga.

O serviço deverá ser implantado no antigo prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, próximo à Escola Municipal José Rodrigues Benfica e a outros equipamentos públicos.

A proposta envolve não apenas a transferência da unidade, mas também a ampliação do período de funcionamento e dos serviços oferecidos às pessoas em situação de rua.

A mudança está prevista em um acordo firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e a Prefeitura de Campo Grande. Conforme termo aditivo assinado em 6 de agosto, o Município deverá instalar o Centro POP em um novo espaço físico até 1º de setembro de 2026.

Pelo documento, a unidade deverá funcionar de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, oferecer jantar aos usuários e manter atendimento também aos sábados.

A ampliação busca reforçar a rede de proteção destinada à população em situação de vulnerabilidade, com acolhimento, orientação e encaminhamento para outros serviços públicos.

Moradores cobram participação

Durante a reunião, moradores afirmaram que não foram consultados antes da escolha do imóvel. A principal reivindicação é que a Prefeitura apresente informações mais detalhadas sobre a rotina da unidade, o número estimado de atendimentos e as medidas que serão adotadas para preservar a segurança e a tranquilidade no entorno.

“Não somos jamais contra o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Isso é necessário. Mas, do jeito que está sendo imposto no bairro Amambaí, nós, comerciantes e moradores, não fomos sequer ouvidos”, afirmou o morador José Roberto Vieira.

Paulo Cesar Lani também manifestou preocupação com eventuais mudanças na rotina do bairro, principalmente para idosos, famílias e estudantes que frequentam a região.

Os relatos apresentados, contudo, representam receios da comunidade e não indicam, por si só, que a presença da unidade resultará no aumento da criminalidade.

O Centro POP é um equipamento público voltado ao atendimento especializado de pessoas em situação de rua. A unidade oferece serviços como orientação social, apoio para obtenção de documentos, higiene pessoal, alimentação e encaminhamento para políticas de saúde, assistência, trabalho e moradia.

Prefeitura promete base da Guarda

A secretária Camilla Nascimento informou que o prédio já abriga atividades de assistência social há vários anos e que a mudança prevista representa uma ampliação do atendimento existente. Segundo ela, uma base da Guarda Civil Metropolitana deverá ser instalada dentro do próprio Centro POP.

A estrutura seria responsável por reforçar a segurança tanto dos servidores e usuários da unidade quanto dos moradores e comerciantes da região. Ainda não foram apresentados detalhes sobre o número de guardas que atuarão no local nem sobre os horários de funcionamento da base.

O chefe da GCM, Anderson Gonzaga, afirmou que o monitoramento por câmeras será ampliado nas proximidades.

Ele também defendeu a criação de um canal direto de comunicação entre a corporação e a comunidade, para facilitar o registro de ocorrências e o acompanhamento de eventuais problemas.

A implantação coloca a Prefeitura diante do desafio de cumprir o acordo firmado com o MPMS e, ao mesmo tempo, reduzir a resistência dos moradores. A administração municipal tem até 1º de setembro para colocar a nova estrutura em funcionamento.

O vereador Landmark afirmou que buscará acompanhar as providências anunciadas e defendeu que a implantação definitiva seja precedida por medidas concretas de segurança e pela participação da comunidade nas discussões.

Até o momento, não foi informado se a Prefeitura realizará uma nova reunião com os moradores antes da abertura da unidade. Também não foram divulgados a capacidade diária de atendimento do futuro Centro POP, o efetivo previsto para a base da Guarda Municipal e o custo da adaptação do imóvel.

Sob Investigação

Gerente de obras da Agesul foi alvo da Operação Máquinas de Areia

Adriano Kawahata Barreto responde pela Gerência de Obras Viárias do órgão rodoviário do Estado; Ministério Público o aponta como articulador de contratações sem licitação em Três Lagoas.

12/08/2026 18h21

Adriano Barreto durante visita a obra de infraestrutura; empresário morreu nesta quarta-feira (12).

Adriano Barreto durante visita a obra de infraestrutura; empresário morreu nesta quarta-feira (12). Foto: Reprodução.

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O engenheiro civil Adriano Kawahata Barreto, gerente de obras viárias da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), foi um dos alvos da Operação Máquinas de Areia no último dia 06 de agosto, que apura fraudes em contratos de locação de máquinas pesadas da Prefeitura de Três Lagoas que somam mais de R$ 100 milhões.

Nomeado em 22 de setembro de 2025 na Agesul, Kawahata ocupa cargo comissionado com remuneração fixa de R$ 24.617,25 e jornada de 40 horas. Na competência de julho de 2026, última disponível para consulta, seu registro constava como ativo.

Ele foi diretor de Infraestrutura em Três Lagoas e assinou, em 2017, a justificativa que permitiu a Três Lagoas aderir a uma ata de registro de preços da Prefeitura de Campo Grande para alugar máquinas pesadas, sem licitação própria. Foi um dos principais contratos avaliados pelo MPMS e que está no olho do furacão da investigação. 

A quebra de sigilo bancário e fiscal, solicitada pelo Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) e o Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), apontou 517 depósitos em dinheiro sem origem identificada em suas contas entre 2018 e 2023, somando R$ 762.115,00, com pico de R$ 60.450,00 em dezembro de 2021, quando ele era secretário municipal.

Segundo o MP, "a finalidade incondicional, protagonizada por Adriano Kawahata Barreto e, posteriormente, assumida por Osmar dias Pereira, era, desde o início, a contratação das empresas gêmeas JR Comércios e Serviços Ltda e MS Brasil Comércios e Serviços Ltda, sob o comando empresarial de André Luiz dos Santos, vulgo “Patrola”, algo que não só continuou, como evoluiu, na realidade local, ao longo de praticamente oito anos”, citando que ele era articulador da contratação das empresas.

O pregão que originou aquela ata foi depois anulado pelo Tribunal de Contas. A adesão, segundo o Ministério Público, foi declarada ilegal.

A solução, apresentada como emergencial e temporária, gerou dois contratos assinados no mesmo dia, 22 de dezembro de 2017, que duraram até o fim de 2023 e foram sucedidos por um terceiro, ainda vigente e hoje avaliado em R$ 26,5 milhões.

Os promotores afirmam que a justificativa assinada por ele é genérica e não especifica quais equipamentos faltavam ao município nem qual área seria atendida.

No mesmo ato de adesão, Kawahata foi designado fiscal suplente dos contratos que havia articulado, situação que o Ministério Público descreve como “evidente conflito de interesses”.

Interrogado em janeiro de 2024, ele disse não se recordar se o contrato proibia a terceirização dos serviços e, ao ser confrontado com a cláusula que a vedava expressamente, respondeu que “pode ter sido um erro ou passou batido”.

Quanto aos depósitos encontrados nas contas de Kawahata, os promotores escrevem que não é possível descartar a hipótese de que os depósitos correspondam a pagamento de vantagem indevida. A investigação está em fase preliminar.

A Operacao Máquinas de Areia cumpriu mandados de busca na residência de André Luis dos Santos, o Patrola, Edcarlos Jesus Silva, Augusto César Lima Romualdo, Paulo de Lima Vieira, Paulo Vieira, (filho de Paulo de Lima), Idete Lange, Henrique Canisso Maia, Adriano Kawahata Barreto e Osmar Dias Pereira.

Também esteve nas empresas MS Brasil, JR Comércios, Cerplan Obras e Locações, Cerplan Locação de Máquinas, Lange Locações e Engenex. E a sede da Secretaria de Infraestrutura de Três Lagoas.

Histórico

Em menos de um ano, vários nomes ligados à Agesul cruzaram com operações policiais e processos judiciais, nenhum deles, até aqui, condenado pela Justiça. Rudi Fiorese, ex-diretor-presidente, foi preso preventivamente em maio de 2026 na Operação Buraco Sem Fim, suspeito de comandar fraude de R$ 113 milhões em contratos de tapa-buraco em Campo Grande. 

Felipe Jafar, engenheiro da equipe técnica, foi preso em julho na Operação Gutemberg, que apura desvio de R$ 27 milhões em compras de livros e exonerado em seguida. Ele é réu pelo caso.

Adriano Kawahata Barreto, gerente de Obras Viárias, foi alvo de busca e apreensão em agosto na Operação Máquinas de Areia, apontado pelo Ministério Público como articulador de contratos sem licitação de mais de R$ 100 milhões em Três Lagoas, foi réu por improbidade e investigado pela Polícia Federal. 

Marcos Tadeu Enciso Puga, gerente de Projetos e Orçamentos Viários, responde por organização criminosa em processo da Operação Lama Asfáltica hoje parado no STJ, ao lado do ex-governador André Puccinelli. 

Adriano Trassi, diretor, foi preso em 2018 na Operação Pedra no Caminho, da Lava Jato paulista, e teve a denúncia rejeitada por falha formal do próprio MPF, de acordo com decisão da justiça federal, sem nunca ser julgado no mérito. 

E Gil Márcio Franco, conforme revelado pelo Correio do Estado, atual diretor-presidente, não responde a acusação formal, mas foi responsável por um asfalto que esfarelou dias antes da inauguracao, quando ainda era responsável técnico da empresa Engr Engenharia. 

Kawahata, cita o MP, também é denunciado na Operação Pedras de Toque, da Polícia Federal, que apura fraude em uma licitação de 2017 também em Três Lagoas.

E respondeu por ação de improbidade que tratava da contratação em cadeia da empresa Financial Construtora Industrial para a coleta de lixo em Três Lagoas, entre 2017 e 2019, por meio de sucessivas dispensas de licitação.

A juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda declarou nulos os contratos, firmados, segundo a sentença, sobre uma situação de “emergência fabricada”.

Adriano Kawahata foi absolvido, no dia 09 de setembro de 2025, ao lado de outros dois ex-servidores, por ausência de dolo específico. A sentença, porém, registra ressalva sobre sua conduta.

O Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça pedindo a condenação de Kawahata e dos outros dois absolvidos. Sustenta que eles “não foram meros executores, mas agentes essenciais à frustração da licitude do procedimento”.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso em 19 de dezembro de 2025. Até a última peça juntada aos autos, de 28 de janeiro de 2026, a 4ª Câmara Cível não havia julgado.

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