O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta quarta-feira (12) que sete tribunais suspendam o pagamento de salários em desconformidade com as limitações impostas pela Corte, bem como que os magistrados beneficiados devolvam as “verbas exorbitantes”. 

Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes também proferiram decisões similares em processos sobre o mesmo tema dos quais são relatores. São alvo os tribunais do Maranhão, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Paraná, de Goiás e Rondônia. 

Em sua decisão, Moraes citou o trabalho da imprensa, que tem fiscalizado e noticiado pagamentos mensais a juízes e juízas que ultrapassam os limites estabelecidos pelo Supremo neste ano, ao julgar ações sobre os chamados “penduricalhos” - pagamento de verbas indenizatórias além dos vencimentos normais. 

Por decisão do plenário do Supremo, tais verbas não podem ultrapassar, num mês, 70% do salário de um juiz, sendo 35% relativos ao adicional por tempo de serviço e outros 35% reservados para qualquer outra rubrica. Os ministros também listaram quais tipos de verbas podem ser consideradas legais, proibindo que os tribunais inovem na criação de indenizações aos magistrados. 

Em decisões anteriores, Moraes, Dino, Mendes e também o ministro Cristiano Zanin, relatores de diferentes processos sobre o tema, determinaram que os tribunais de todo o país enviassem informações para comprovar o cumprimento da decisão. Com base nesses dados, o Moraes afirmou, na decisão desta quarta (12), haver persistência no descumprimento das diretrizes do Supremo. 

“Infelizmente, não obstante a clareza dessas diretrizes, identificam-se nos documentos enviados pelos Tribunais de Justiça inúmeras verbas pagas em desacordo, tais como: auxílio assistência pré-escolar; licença compensatória; licença compensatória (difícil acesso); turma recursal; diferença gratificação diretor de fórum; gratificação mesa diretora; auxílio mudança; auxílio adoção; 20% final carreira; gratificação indenizatória função administrativa; gratificação acúmulo distribuição; gratificação de acúmulo distrital; gratificação - grupo de metas; gratificação - coordenações especiais; gratificação presidente, vice-presidente e corregedor; entre outras”, listou o ministro. 

Ele determinou que os tribunais enviem em 72 horas a lista dos magistrados beneficiados por pagamentos fora das diretrizes do Supremo. A decisão estabelece ainda que tais juízes devolvam imediatamente qualquer valor recebido que esteja acima dos limites estabelecidos pela Corte. 

Os presidentes dos tribunais envolvidos têm cinco dias para comprovar a suspensão de qualquer pagamento fora dos limites criados pelo Supremo. 

Casos 

Na decisão desta quarta, Moraes listou diversos casos que chamaram a atenção do Supremo, incluindo a previsão de que um magistrado do Maranhão recebesse mais de R$ 3,2 milhões em 12 parcelas, a título de verbas rescisórias. Outros 300 magistrados do estado receberam ao menos R$ 100 mil na folha de abril. 

No Distrito Federal, uma única magistrada recebeu R$ 490 mil em maio, enquanto outra juíza, no Rio de Janeiro, recebeu R$ 202 mil. No Rio Grande do Norte, o mesmo magistrado recebeu R$ 554 mil em abril e R$ 544 mil em maio. Já em Rondônia, 90% dos magistrados do Tribunal de Justiça receberam acima de R$ 100 mil em abril. 

A instalação de uma nova estrutura do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) no bairro Amambaí abriu um impasse entre a Prefeitura de Campo Grande e moradores da região. Embora reconheçam a importância do serviço de assistência social, comerciantes e famílias questionam a escolha do endereço, a proximidade com uma escola municipal e a falta de diálogo antes da definição do local.

A controvérsia foi discutida em uma reunião realizada na manhã desta terça-feira (11), com a participação de moradores, do vereador Landmark, da vice-prefeita e secretária municipal de Assistência Social, Camilla Nascimento, e do chefe da Guarda Civil Metropolitana (GCM), Anderson Gonzaga.

O serviço deverá ser implantado no antigo prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, próximo à Escola Municipal José Rodrigues Benfica e a outros equipamentos públicos.

A proposta envolve não apenas a transferência da unidade, mas também a ampliação do período de funcionamento e dos serviços oferecidos às pessoas em situação de rua.

A mudança está prevista em um acordo firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e a Prefeitura de Campo Grande. Conforme termo aditivo assinado em 6 de agosto, o Município deverá instalar o Centro POP em um novo espaço físico até 1º de setembro de 2026.

Pelo documento, a unidade deverá funcionar de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, oferecer jantar aos usuários e manter atendimento também aos sábados.

A ampliação busca reforçar a rede de proteção destinada à população em situação de vulnerabilidade, com acolhimento, orientação e encaminhamento para outros serviços públicos.

Moradores cobram participação

Durante a reunião, moradores afirmaram que não foram consultados antes da escolha do imóvel. A principal reivindicação é que a Prefeitura apresente informações mais detalhadas sobre a rotina da unidade, o número estimado de atendimentos e as medidas que serão adotadas para preservar a segurança e a tranquilidade no entorno.

“Não somos jamais contra o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Isso é necessário. Mas, do jeito que está sendo imposto no bairro Amambaí, nós, comerciantes e moradores, não fomos sequer ouvidos”, afirmou o morador José Roberto Vieira.

Paulo Cesar Lani também manifestou preocupação com eventuais mudanças na rotina do bairro, principalmente para idosos, famílias e estudantes que frequentam a região.

Os relatos apresentados, contudo, representam receios da comunidade e não indicam, por si só, que a presença da unidade resultará no aumento da criminalidade.

O Centro POP é um equipamento público voltado ao atendimento especializado de pessoas em situação de rua. A unidade oferece serviços como orientação social, apoio para obtenção de documentos, higiene pessoal, alimentação e encaminhamento para políticas de saúde, assistência, trabalho e moradia.

Prefeitura promete base da Guarda

A secretária Camilla Nascimento informou que o prédio já abriga atividades de assistência social há vários anos e que a mudança prevista representa uma ampliação do atendimento existente. Segundo ela, uma base da Guarda Civil Metropolitana deverá ser instalada dentro do próprio Centro POP.

A estrutura seria responsável por reforçar a segurança tanto dos servidores e usuários da unidade quanto dos moradores e comerciantes da região. Ainda não foram apresentados detalhes sobre o número de guardas que atuarão no local nem sobre os horários de funcionamento da base.

O chefe da GCM, Anderson Gonzaga, afirmou que o monitoramento por câmeras será ampliado nas proximidades.

Ele também defendeu a criação de um canal direto de comunicação entre a corporação e a comunidade, para facilitar o registro de ocorrências e o acompanhamento de eventuais problemas.

A implantação coloca a Prefeitura diante do desafio de cumprir o acordo firmado com o MPMS e, ao mesmo tempo, reduzir a resistência dos moradores. A administração municipal tem até 1º de setembro para colocar a nova estrutura em funcionamento.

O vereador Landmark afirmou que buscará acompanhar as providências anunciadas e defendeu que a implantação definitiva seja precedida por medidas concretas de segurança e pela participação da comunidade nas discussões.

Até o momento, não foi informado se a Prefeitura realizará uma nova reunião com os moradores antes da abertura da unidade. Também não foram divulgados a capacidade diária de atendimento do futuro Centro POP, o efetivo previsto para a base da Guarda Municipal e o custo da adaptação do imóvel.