Empresas que trabalham com revenda de carros usados e seminovos terão que informar ao consumidor a procedência do veículo, conforme determina a Lei 6.448/2025, publicada nesta terça-feira (7) no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul.

O projeto, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB) e coautoria de Paulo Corrêa (PSDB), tem como objetivo garantir transparência e segurança nas relações de consumo, determinando que revendedoras informem ao consumidor a procedência do veículo.

Com a sanção da lei, a partir de agora, quando o veículo for colocado à venda, deverá constar a informação se ele foi adquirido:

• em leilão;
• de locadora;
• como recuperado;
• salvado de seguradora.

A revendedora que deixar de prestar essas informações sofrerá penalidades, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, com multa a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

“A relevância dessa informação é inegável, uma vez que veículos oriundos dessas situações podem apresentar maior risco de problemas mecânicos, além de dificuldades para contratação de seguros e depreciação no valor de revenda”, diz o texto do projeto e completa:

“Ao tomar ciência da procedência, o consumidor poderá fazer uma escolha mais informada e evitar transtornos futuros, garantindo seu direito à informação e à segurança, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990)”.

Fim da vistoria obrigatória

Com a lei que está vigorando em todo o território sul-mato-grossense, o consumidor passa a ter uma garantia quanto à origem do veículo, o que pode evitar dores de cabeça no futuro.

Recentemente o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 3965/2021, que retira a obrigatoriedade da vistoria veicular no momento da transferência de propriedade de automóveis.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige a realização de vistoria técnica sempre que um veículo é vendido, como forma de verificar a autenticidade do chassi, motor e demais componentes, além de identificar possíveis adulterações ou pendências administrativas. 

Com a mudança aprovada pelo Legislativo, essa verificação poderá ser substituída por uma simples “declaração de procedência” assinada por comprador e vendedor, que deverão se responsabilizar mutuamente sobre as condições do veículo.

Caso a nova lei seja sancionada integralmente, ela entrará em vigor 90 dias após sua publicação. Se houver veto, parcial ou total, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial em sessão conjunta. 
 

** Colaborou Alicia Miyashiro

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A Superintendência de Bem-Estar Animal (Subea) promove, neste domingo (13) a sua tradicional feira de adoção de animais.

Nesta edição, serão cerca de 70 filhotes de cães e gatos à espera de um lar no evento que acontecerá na Praça da Bolívia, das 9 horas às 12 horas. 

Os animais participantes já foram avaliados por veterinários e foram vermifugados e vacinados devidamente.

Os pets que forem adotados têm castração garantida, o que garante saúde e bem-estar para os bichinhos, além de facilidade para os novos donos. 

Os requisitos para poder adotar são simples: basta ter mais de 18 anos e apresentar documento com foto juntamente com um comprovante de residência. 

A Praça da Bolívia está localizada na Rua das Garças com a Rua Aníbal de Mendonça. 

SUBEA

Desde 2023, já foram atendidos mais de 52 mil animais pela Superintendência de Bem-Estar Animal em Campo Grande. 

Destes, 20.347 já foram castrados, 20.865 foram vacinados, 24.446 animais foram microchipados e já foram realizados 17.547 procedimentos por meio do convênio. 

Ainda conforme os dados, até agora, 1.307 já receberam um novo lar por meio da adoção. 

ADOÇÃO

Segundo uma pesquisa feita pelo Instituto Quaest, 94% dos brasileiros têm ou já teve um animal de estimação em casa. Além disso, metade das pessoas ouvidas pela pesquisa afirmaram terem adotado seu animal. 

A maioria dos pets encontrados nas casas dos brasileiros são os cães (47%), seguidos pelos gatos (23%) e aves (12%). Os famosos "vira-latas", animais sem raça definida, são os mais comuns encontrados nos lares, entre cães e gatos. 

Ainda segundo a pesquisa, 93% dos entrevistados afirmaram que os animais de estimação são considerados parte da família, e 94% alegaram que cuidar de um pet melhorou sua saúde mental.