Cidades
INSEGURANÇA
Apenas nesta semana, pelo menos três execuções, de homens entre 23 e 27 anos, já foram registradas no município
Corpo carbonizado foi encontrado na Rua Marquês de Herval, no Bairro Nova Lima, na manhã de quarta-feira, em Campo Grande - MARCELO VICTOR
Inconstitucionalidade
Manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal
18/03/2026 23h00
Crédito: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta quarta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade de decisões judiciais que flexibilizaram o crime de estupro de vulnerável contra crianças e adolescentes.
O parecer foi anexado a uma ação direita de inconstitucionalidade protocolada pelo PT. O partido pretende impedir a relativização do entendimento de que menores de 14 anos não possuem capacidade para consentir a prática de atos sexuais.
Conforme o Artigo 217-A, do Código Penal, praticar ato libidinoso e ter conjunção carnal com menor de 14 anos é crime.
Apesar do texto da lei, diversas decisões da Justiça entendem que relacionamento íntimo com menores pode ser considerado consensual, como ocorreu no caso do desembargador que absolveu um homem acusado de estupro contra uma menina de 12 anos, em Minas Gerais.
“As decisões judiciais introduzem não apenas instabilidade normativa, criando cenário de insegurança jurídica e tratamento desigual a situações semelhantes, mas também dificultam a atuação preventiva da política pública, fragilizam campanhas educativas e estratégias de conscientização”, afirmou o órgão.
A ação é relatada pela ministra Cármen Lúcia. A data do julgamento ainda não foi definida.
No final de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento do desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A medida foi tomada após ele ser alvo de pedidos de investigação por ter proferido voto que levou à absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e da mãe da menina, que teria sido conivente com o crime.
O acusado e a menina viviam juntos como um casal na cidade de Indianópolis, no Triângulo Mineiro.
Após a repercussão do caso, o CNJ recebeu denúncias de que o magistrado teria praticado delitos sexuais durante o período em que atuou como juiz nas comarcas de Ouro Preto (MG) e Betim (MG).
Dias antes de ser afastado pelo conselho, o desembargador proferiu uma decisão individual e restabeleceu a decisão de primeira instância que condenou o homem e a mãe da adolescente. Ele também determinou a prisão dos acusados.
em tramitação
Proposta que tramita na Assembleia Legislativa propõe ainda desconto no imposto para veículos híbridos
18/03/2026 18h31
Projeto prevê isenção e descontos no IPVA para carros elétricos e híbridos Foto: José Cruz / Agência Brasil
Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) propõe a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos e desconto do tributo para veículos híbridos.
A proposta, de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), foi apresentada nesta quarta-feira (18) e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de ir à votação em plenário.
De acordo com o projeto, caso haja aprovação e sanção, com as mudanças na norma vigente a isenção será:
Para efeitos da lei, consideram-se automotores eletrificados:
Na justificativa da proposta, Paulo Corrêa afirma que o objetivo é ampliar a redução das emissões de gases de efeito estufa e de poluentes em Mato Grosso do Sul, contribuindo para a meta de tornar Mato Grosso do Sul um Estado Carbono Neutro até 2030
“Temos quatro tipos de carros elétricos, nossa proposta é adequar a norma de1997, época que não existia carro elétrico, para conceder um incentivo a quem adquire um veículo com essas características", disse o deputado.
"Em média, um carro totalmente elétrico chega à autonomia de 600 km. Já o híbrido tem em torno de 40km e 100km de autonomia, isso possibilita que a pessoa chegue em casa e coloque o carro no plug-in e possa utilizar o veículo no dia seguinte. Então essa mobilidade urbana num carro que não polui, está ajudando no projeto Carbono Neutro 2030 de Mato Grosso do Sul. O projeto concede desconto no IPVA para que você efetivamente tenha um incentivo maior do Governo do Estado para comprar esse tipo de veículo”, acrescentou.
A proposta traz ainda dados que apontam que Mato Grosso do Sul tem atualmente 1.572 veículos elétricos e 6.307 veículos híbridos em circulação, sendo Campo Grande o município com maior concentração.
"Diante disso, acreditamos que a presente proposta contribuirá para a proteção do meio ambiente, para a melhoria da qualidade do ar e para a saúde da população, além de estimular a inovação e a modernização da mobilidade em nosso Estado", concluiu a justificativa do projeto.
Atualmente, conforma a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), são isentos do pagamento do IPVA:
Há ainda outras categorias que têm direito ao desconto no imposto, sendo:
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