Após ingressar na Justiça para tentar reverter a decisão do Conselho Regional de Medicina (CRM) a fim de retornar com os atendimentos nas unidades do Instituto de Medicina e Odontologia Legal (Imol) na Casa da Mulher Brasileira e no Centro Especializado de Polícia Integrada (Cepol), o secretário de Justiça e Segurança Pública de MS, Antônio Carlos Videira, afirmou que nos 13 dias de suspensão 116 vítimas deixaram de ser atendidas somando-se os números dos locais.
Durante entrevista coletiva na tarde desta quarta-feira (7), o secretário voltou a afirmar que a determinação prejudica as vítimas, não cabe nas unidades do Instituto instaladas em ambas delegacias, já que contam com todas as exigências necessárias para realizar os exames de corpo de delito.
De acordo com Videira, a Casa da Mulher contava com cinco médicos legistas e três agentes da Polícia Científica. Já na Cepol, onde é realizado o plantão da Delegacia Especializada em Proteção da Criança e do Adolescente (Depca), os exames eram feitos pelos médicos da sede do Imol, contando também com a polícia científica.
O secretário ainda lembrou que a iniciativa de criar um setor do Instituto de Medicina e Odontologia Legal em ambas as delegacias surgiu após a segurança pública ser cobrada por mais efetividade nas ações de proteção de crianças vítimas de violência após a morte da menina Sophia Ocampo, morta aos dois anos, após ser agredida física e sexualmente.
“Devemos lembrar que tudo isso começou a morte da criança Sophia, vítima de violência e abuso sexual e depois de uma mobilização de toda a sociedade resolvemos criar um setor também na Casa da Mulher Brasileira e as crianças passaram a ser atendidas passaram a ser atendidas neste núcleo e adequamos o espaço para fazer esses atendimentos”, explicou.
Assim, no dia 31 de março um núcleo foi instalado na Casa da Mulher Brasileira, no qual mulheres e crianças eram atendidas - à época o plantão da Depca era feito no local, e, no dia 3 de maio uma outra unidade passou a funcionar na Cepol para realizar o atendimento de menores de idade vítimas de violência.
Contudo, Videira afirmou que este nem chegou a funcionar devido à determinação do Conselho Regional de Medicina e deixaram de ser atendidas, ao todo, 38 crianças que passaram por acolhimento na delegacia.
“Fomos surpreendidos com a decisão do Conselho Regional de Medicina informando que a atuação do perito médico legista naquele ambiente estaria implicando em uma infração médica, contrariando tudo que foi feito dentro da política de levar segurança para as vítimas e repressão para os crimes”, afirmou.
Assim, neste período de suspensão, desde o dia 29 de maio até ontem, 78 requisições para exame de corpo de delito não foram atendidas na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), que fica na Casa da Mulher. Desde sua instalação, em março, o núcleo atendeu 418 mulheres agredidas.
A Sejusp entrou com uma ação na Justiça Federal para suspender a decisão do Conselho de Medicina para que os atendimentos possam voltar a ser realizados neste local. O argumento principal é o fato de que a resolução citada pelo Conselho é ultrapassada por ser de 2002 e não se aplica ao caso em que os exames de corpo de delito são realizados em crianças, já que ela foi editada pensando no atendimento prestado a autores de crimes.
Para Videira, a suspensão das atividades nos dois núcleos acarreta em diversas consequências negativas para as vítimas, já que elas são encaminhadas para a sede do Imol, que fica na Vila Ipiranga, distante tanto da Casa da Mulher quanto do Cepol.
Dessa forma, quem procura ajuda nestes locais ainda precisa se deslocar para a realizar os exames, essenciais no registro de boletim de ocorrência e nos demais processos, custeando por conta própria este traslado de um ponto ao outro.
“O Instituto Médico e Odontológico Legal fica a 9 km da Casa da Mulher Brasileira, então, muitas mulheres saem de lá e não vão fazer o exame, não comparecem no Imol e isso acaba beneficiando o autor do crime porque o laudo atesta a materialidade das agressões, então, é um prejuízo muito grande para estas vítimas”, destacou, reiterando que a falta de exame de corpo de delito pode fazer com que o acusado não seja punido.
É importante lembrar que a morte de Sophia mobilizou a Sejusp a criar estes dois núcleos do Instituto porque, entre tantas barreiras encontradas por Jean Carlos Ocampo, pai de Sophia, e seu marido e pai afetivo da menina, Igor de Andrade, foi a distância entre a Depca e o Imol da Vila Ipiranga, para onde foi encaminhado. Esta e outras dificuldades encontradas impediram que houvesse agilidade em realizar os exames necessários para comprovar as agressões sofridas pela vítima, essencial para que que a criança saísse da convivência da mãe e do padrasto, ambos acusados do crime.
