Em meio à briga entre a Prefeitura de Campo Grande e a Justiça, o prazo para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) vence hoje, seja para os contribuintes que optaram por fazer o pagamento à vista com o benefício do desconto de 10% ou para os que parcelaram o valor e precisam quitar a segunda parcela, ainda há dúvidas entre a população. Afinal, devo ou não pagar? Como faço para regularizar o imposto? 

A decisão proferida ontem (11) pelo Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul estabelece que apenas os contribuintes que tiveram readequação ou atualização do valor do imposto de 2026 maior que o determinado de 5,32% em comparação ao IPTU de 2025 estão com o pagamento suspenso. 

Ou seja, os boletos onde o “Cálculo da Avaliação” do IPTU 2025 somado a 5,32% corresponder ao Valor da Avaliação do IPTU 2026, devem ser pagos até o dia de hoje (12) às 23h59 para não sofrer cobrança de juros. 

O Correio do Estado noticiou ontem que, de acordo com o Município, apenas os imóveis territoriais (terrenos) tenham sofrido alterações além da recomposição inflacionária de 5,32%.

No entanto, o juíz Ariovaldo Nantes Corrêa, responsável pela decisão do Judiciário, alegou que não há como comprovar o fato, razão pela qual “deve prevalecer a decisão proferida e que diz respeito a todos os imóveis da capital (predial ou territoriais) cujo valor de 2025 acrescido de 5,32% ultrapassem a importância cobrada no valor da avaliação de 2026”. 

Passo a passo

Para facilitar a consulta dos cidadãos sobre quem deve ou não realizar o pagamento até esta quinta-feira, a prefeitura criou um endereço eletrônico específico para as consultas e realização dos pagamentos. 

O Correio do Estado criou um passo a passo para ajudar. Confira: 

• Primeiramente, você deve acessar o site https://iptu.campogrande.ms.gov.br/ e inserir a Inscrição Municipal, marcar a caixa de verificação “Não Sou um Robô” e, depois, clicar em “Entrar”. 

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• Na parte dos Débitos, já constam as datas de vencimento das parcelas reajustadas. Se não constar nenhuma observação, significa que o seu imóvel não está entre os 15 mil com pagamentos suspensos. Assim, o pagamento deve ser efetuado. 

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Caso apareçam tarjas vermelhas de observação, o imóvel está com pagamento suspenso e deve aguardar um novo cálculo pela Prefeitura. 

Segundo a prefeitura, o site pode sofrer instabilidades devido a alta procura e demanda. Por isso, reforça que, em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar a Central do Cidadão, localizada na Rua Marechal Rondon, 2655, no Centro da cidade. 

Conforme o superintendente da Administração Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), Antônio Roberto, o município está preparado para atender a demanda.

“Estamos preparados para atender todos os contribuintes. Reforçamos a equipe com mais 10 servidores e, enquanto houver pessoas aguardando atendimento dentro do horário de funcionamento, todos serão atendidos”, afirmou.

O atendimento presencial normalmente é aberto ao público até às 19 horas. No entanto, com a alta demanda, a decisão judicial obriga os atendimento ao público até às 23h59 ou até o último contribuinte ser atendido. 

Um casal procurou a Justiça por não conseguir resolver os danos causados após a instalação do serviço de internet. Segundo o processo, a empresa teria provocado prejuízos no interior do imóvel devido à má colocação das telhas, em Campo Grande.

Consta nos autos que, no momento da instalação, os funcionários precisaram retirar parte das telhas para passar cabos e equipamentos. Após a finalização do serviço, ocorreu uma chuva forte.

Nesse momento, os clientes perceberam uma infiltração que atingiu o colchão, deixando-o totalmente encharcado. A água também alcançou o chão, danificou o notebook que estava sobre a cama, além do ar-condicionado e do guarda-roupa.

Os moradores argumentaram que as telhas não foram posicionadas corretamente, o que teria provocado os danos. Eles entraram em contato com a empresa e, após várias ligações, um técnico foi até a residência.

O funcionário confirmou que houve falha na execução do serviço. No entanto, mesmo após a confirmação, nada foi feito para reparar os prejuízos.

A empresa, por sua vez, alegou que, quando os técnicos finalizaram a instalação, os moradores não relataram qualquer problema quanto ao funcionamento do serviço ou à colocação das telhas.

Também afirmou que o trabalho foi realizado por uma empresa terceirizada, que deveria ser responsabilizada pela situação.

Já a empresa responsável pela execução do serviço sustentou que não havia ligação entre a instalação realizada e os danos mencionados. Outro ponto levantado foi que, no dia da infiltração, Campo Grande foi atingida por uma chuva histórica, o que justificaria o ocorrido.

Diante do exposto, a 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da colocação incorreta das telhas da residência dos autores.

Segundo o juiz Wilson Leite Corrêa, o relatório técnico demonstrou que os próprios funcionários da empresa constataram que o profissional responsável pela instalação deixou telhas fora do lugar, o que causou danos no interior do imóvel.

O magistrado também considerou que o problema ocorreu apenas na área do telhado que havia sido manuseada, razão pela qual o grande volume de chuva não justificaria a infiltração.

Considerando a relação de consumo entre as partes, ele entendeu que não havia como os moradores verificarem o telhado no momento da instalação, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil das duas empresas.

Diante disso, o juiz determinou o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.900,00 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada um dos autores.
 

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