Cidades

Benefício

Proprietários de motos de até 162 cilindradas podem pedir anistia de dívidas de licenciamento

Segundo o sistema do Detran-MS, existem 164.256 motos que ainda podem ser contempladas pela anistia

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Os proprietários de motos de duas ou três rodas de até 162 cilindradas que não entraram com o pedido de anistia das dívidas referentes a licenciamento e IPVA ocorridos até 31 de dezembro de 2021, ainda podem ser beneficiados com o que prevê a Lei 5.802/2021.

A regra passou a valer em janeiro de 2021 e gerou dúvidas sobre o período de vigência, pois no parágrafo único do Art. 11 diz que “A remissão e anistia (...) ficam condicionadas ao pagamento, pelo sujeito passivo, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento de Veículos Automotores vinculados ao respectivo veículo, relativos à competência do ano de 2022”.

No entanto, não existe prazo para que o pedido de anistia ou remissão da dívida seja feito, como explicou a Coordenadoria Jurídica do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS). Ainda segundo o órgão, há apenas a necessidade de cumprimento dos seguintes critérios: de que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021 e que o veículo esteja em dia com os tributos de 2022.

A diretora de Veículos do Detran-MS, Priscila de Rezende, explica que a concessão da remissão ou anistia não é automática.

"A gente orienta o cliente a procurar uma das nossas agências para que ele possa fazer a quitação desse débito, pois precisam ser analisadas algumas nuances. Ele já pode estar inscrito na dívida ativa, e nós precisamos mandar e-mail para a Fazenda (Secretaria Estadual de Fazenda) para que seja feita a liberação. Ou se houver já o protesto, ele precisa ser orientado para ir ao cartório quitar esse protesto para liberar os débitos para que a gente recolha”.

No ano passado, donos de 41.229 de veículos entraram com o pedido e foram contemplados. Segundo o sistema do Detran-MS, existem 164.256 motos que ainda podem ser contempladas com a anistia.

Para o diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, essa medida abre o ano de forma muito positiva, propiciando aos proprietários de motocicletas que possam colocar a vida em dia. “Espero que todos possam garantir o benefício, regularizar seu veículo e transitar pelas ruas de Campo Grande sem o medo de cair em uma blitz de fiscalização”, afirmou.

Tragédia

GSI abre inquérito para investigar morte de agente na entrada do Alvorada

*Alerta: a reportagem abaixo trata de temas como suicídio e transtornos mentais. Se você está passando por problemas, veja ao fim do texto onde buscar ajuda

10/03/2026 16h00

Palácio do Planalto

Palácio do Planalto Fotos: Rafa Niddermayer/ Agência Brasil

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Um agente do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) tirou a própria vida nesta terça-feira, 10, na entrada de serviço do Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República, em Brasília. O órgão informou que abrirá um Inquérito Policial Militar (IPM) para investigar as circunstâncias da morte.

Em nota, o GSI lamentou o episódio e afirmou que está prestando apoio à família do militar. Após o incidente, o acesso da imprensa às instalações do Palácio da Alvorada foi temporariamente interrompido.

"O GSI/PR lamenta o ocorrido e está prestando apoio à família do militar", disse o gabinete no comunicado. A instituição acrescentou que segue comprometida em manter seus integrantes "em plenas condições para cumprir a missão de proteger as instalações sob sua responsabilidade".

NOTA DA REDAÇÃO: Suicídios são um problema de saúde pública. Antes, o Estadão, assim como boa parte da mídia profissional, evitava publicar reportagens sobre o tema pelo receio de que isso servisse de incentivo. Mas, diante da alta de mortes e tentativas de suicídio nos últimos anos, inclusive de crianças e adolescentes, o Estadão passa a discutir mais o assunto. Segundo especialistas, é preciso colocar a pauta em debate, mas de modo cuidadoso, para auxiliar na prevenção. O trabalho jornalístico sobre suicídios pode oferecer esperança a pessoas em risco, assim como para suas famílias, além de reduzir estigmas e inspirar diálogos abertos e positivos. O Estadão segue as recomendações de manuais e especialistas ao relatar os casos e as explicações para o fenômeno.

Onde buscar ajuda

Se você está passando por sofrimento psíquico ou conhece alguém nessa situação, veja abaixo onde encontrar ajuda:

Centro de Valorização da Vida (CVV)

Se estiver precisando de ajuda imediata, entre em contato com o Centro de Valorização da Vida (CVV), serviço gratuito de apoio emocional que disponibiliza atendimento 24 horas por dia. O contato pode ser feito por e-mail, pelo chat no site ou pelo telefone 188.

Canal Pode Falar

Iniciativa criada pela Unicef para oferecer escuta para adolescentes de 13 a 24 anos. O contato pode ser feito pelo WhatsApp, de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h.

SUS

Os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) são unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) voltadas para o atendimento de pacientes com transtornos mentais. Há unidades específicas para crianças e adolescentes. Na cidade de São Paulo, são 33 Caps Infantojuventis e é possível buscar os endereços das unidades nesta página.

Mapa da Saúde Mental

O site traz mapas com unidades de saúde e iniciativas gratuitas de atendimento psicológico presencial e online. Disponibiliza ainda materiais de orientação sobre transtornos mentais.

Câmara Nacional

Congresso aprova projeto de Rose Modesto que cria piso salarial para técnicos da educação básica

O Projeto de Lei foi apresentado pela ex-deputada em 2021 e segue para o Senado

10/03/2026 15h30

Projeto foi apresentado em 2021, durante mandato de Rose na Câmara dos Deputados

Projeto foi apresentado em 2021, durante mandato de Rose na Câmara dos Deputados FOTO: Gerson Oliveira/Correio do Estado

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O Congresso Nacional aprovou na última semana o Projeto de Lei nº 2531/2021, de autoria da ex-deputada federal Rose Modesto, que institui o piso salarial nacional para os profissionais técnicos-administrativos da educação básica pública.

O projeto foi apresentado em 2021, durante o mandato de Rose na Câmara dos Deputados, voltado à valorização de trabalhadores considerados essenciais para o funcionamento das escolas, como merendeiras, cozinheiras, auxiliares de serviços gerais, assistentes administrativos, técnicos de manutenção, apoio escolar e pedagógico não docente. 

Segundo a autora da proposta, o objetivo do projeto é reparar uma distorção histórica na educação brasileira, a falta de reconhecimento e de uma política salarial mais justa para os profissionais que atuam fora da sala de aula, mas que são fundamentais para o funcionamento da rede pública de ensino. 

“A escola funciona graças ao trabalho de muitas mãos. Merendeiras, assistentes administrativos, agentes educacionais, o pessoal da limpeza, manutenção, e tantos outros profissionais fazem parte da base que sustenta a educação pública. Garantir um piso salarial é reconhecer a importância desses trabalhadores e fortalecer a educação no Brasil”, destacou Rose. 

O projeto segue para aprovação no Senado. Caso seja aprovado, fica instituída a criação de um piso nacional para os profissionais técnico-administrativos da educação básica, onde a remuneração mínima desses trabalhadores corresponda a 75% do piso salarial nacional dos professores. 

“Vamos continuar lutando e trabalhando para que seja aprovado no Senado e que a gente possa fazer justiça com todos esses profissionais que são tão importantes para a educação pública brasileira continue avançando. Estou muito feliz. Vamos continuar lutando todos os dias para que todos os profissionais da educação sejam respeitados e valorizados”, comemorou Modesto. 

Fetems

Para a presidenta da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems), a professora Deumeires Morais, a aprovação do projeto representa um avanço histórico na luta pela valorização de todos os trabalhadores da educação. 

“Essa é uma conquista importante porque reconhece que a escola não funciona apenas com professores. Existem profissionais que garantem o funcionamento da estrutura escolar todos os dias. São trabalhadores essenciais que, por muito tempo, ficaram invisibilizados nas políticas de valorização. O piso nacional para os administrativos representa um passo importante no reconhecimento desses profissionais”, afirmou.

Para o vice-presidente da Federação, professor Onivan Correa, a medida representa um movimento positivo para a construção de uma política nacional de valorização dos trabalhadores. 

“A educação pública é construída coletivamente. Cada profissional que atua dentro da escola tem um papel fundamental no processo educativo. O piso nacional para os trabalhadores técnico-administrativos fortalece a carreira, garante mais dignidade profissional e contribui para consolidar uma política de valorização mais justa para toda a comunidade escolar”, ressaltou. 

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