Cidades

GRANA

Governo e prefeituras no Estado
terão R$ 413 milhões do Pré-Sal

Acordo de governadores aumentou repasse para MS

CLODOALDO SILVA, DE BRASÍLIA

10/10/2019 - 09h00
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O governo de Mato Grosso do Sul e os seus 79 municípios poderão receber R$ 413,47 milhões dos recursos que serão arrecadados com o leilão da cessão onerosa da camada do pré-sal. O governo federal pretende arrecadar R$ 106 bilhões com o evento. O valor é maior em relação ao texto aprovado, no mês passado, pelo Senado Federal porque houve alteração da fórmula de cálculo, o que faz o Poder Executivo estadual receber 36,23% a mais – o valor de R$ 185,6 milhões sobe para R$ 252,9 milhões.  As prefeituras vão ter direito a R$ 160,5 milhões.

Essa alteração no texto foi discutida anteontem durante o VII Fórum Nacional dos Governadores, realizado em Brasília, que teve a participação do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja. A proposta foi aprovada ontem à noite na Câmara, e agora segue para o Senado. 

A proposta é garantir que dos 15% arrecadados no leilão da cessão onerosa que devem ser canalizados aos estados, 10% levem em conta critérios do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e os 5% restantes considerem critérios da Lei Kandir.

Essa seria a forma de compensar os estados que têm perdas com a Lei Kandir – que desonera as exportações de produtos agropecuários. Tanto que inicialmente a ideia era que os 15% para os estados fossem inteiramente baseados nos critérios de repartição do FPE, que favorece os entes federativos pobres, localizados, na maioria, nas regiões Norte e Nordeste. A inclusão dos critérios da Lei Kandir no cálculo tem o apoio de estados do Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Norte.

Com essa alteração nos cálculos, dos R$ 10,9 bilhões que devem ser distribuídos entre os entes, Mato Grosso do Sul terá direito a R$ 252,925 milhões, são R$ 67,265 milhões a mais que os R$ 185,660 milhões se fossem levados em consideração somente os critérios do FPE. Os R$ 252,925 são compostos por R$ 127,575 milhões pelas regras do FPE e outros R$ 125,360 milhões seguindo a fórmula da Lei Kandir.

Para a deputada federal Rose Modesto (PSDB/MS), a aprovação da PEC da cessão onerosa “vai ajudar o fechamento das contas públicas dos estados e municípios, que estão enfrentando queda de arrecadação por causa da crise econômica, e possibilitar novos investimentos”, salientando que é importante a garantia de que os prefeitos vão poder usar os recursos para investimentos.

Segundo a minuta do texto, esses recursos devem ser usados para garantir os fundos previdenciários estaduais e municipais e para pagar possíveis dívidas com o Regime Geral de Previdência Social. Se não tiverem esses débitos ou se sobrar recurso depois desse pagamento, os estados e municípios deveriam empregar a verba do pré-sal no pagamento de precatórios de natureza alimentícia, para só depois usar os recursos em novos investimentos.

No caso dos municípios, os critérios de rateio serão os mesmos utilizados no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a regra aprovada pelo Senado Federal. Também serão 15% do valor arrecadado, o que corresponde a R$ 10,9 bilhões. Desse montante, R$ 160,550 milhões serão distribuídos entre as 79 cidades de Mato Grosso do Sul. Para garantir este valor, desde o mês passado o presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Pedro Caravina, tem participado da mobilização nacional organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), juntamente de outros prefeitos do Estado.

Na sexta-feira da semana passada, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, convocou lideranças municipalistas após informações de que o porcentual poderia mudar, reduzindo em 33% o montante destinado às prefeituras. Ontem, prefeitos estavam mobilizados para garantir que o recurso pudesse ser usado para investimentos.

“Quando a matéria chegou ao Senado, começamos a conversar com o Davi Alcolumbre, presidente da Casa. É importante destacar que maioria dos deputados e senadores está com a gente e comunga da proposta de que devemos ficar com 15%”, disse o presidente da CNM.

LEILÃO

A expectativa da União é de arrecadar R$ 106,6 bilhões com o leilão do excedente de petróleo de uma área cedida pela União à Petrobras, em 2010, por meio de um contrato chamado de cessão onerosa (Lei 12.276/2010), no qual a estatal obteve o direito de explorar até cinco bilhões de barris de petróleo por contratação direta, sem licitação. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo.

Com a descoberta posterior de um volume maior do combustível fóssil na região, o valor foi ajustado para cerca de R$ 70 bilhões, por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo. A PEC é necessária, porque a transferência do que é arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse na área petrolífera da cessão onerosa do pré-sal.

Do valor a ser arrecadado com o certame, que vai ofertar blocos de exploração de petróleo na costa fluminense, serão devolvidos R$ 33,6 bilhões à Petrobras, pela renegociação de um contrato sobre exploração de campos de petróleo. Dos R$ 73 bilhões que ficarão com a União, R$ 21 bilhões serão divididos entre estados e municípios.

A participação dos entes federativos em leilões do excedente da cessão onerosa do petróleo do pré-sal foi aprovada na Câmara em junho, com o parágrafo inserido à PEC 34/2019, do Orçamento Impositivo, pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). Em acordo com o governo federal, os parlamentares conseguiram acrescentar os 30% do repasse da União a estados e municípios.

AUMENTO

Acordo entre governadores garantiu aumento de 36,2% nos recursos que Mato Grosso do Sul deve receber na divisão dos valores arrecadados com a cessão onerosa do petróleo explorado na camada pré-sal do Oceano Atlântico. 

MATO GROSSO DO SUL

Após chuvas, Corguinho decreta emergência por 180 dias

Decreto reconhece danos humanos, destruição de pontes, famílias desalojadas e pessoas isoladas após volume de 238 mm de chuva no município

05/02/2026 12h15

Segundo o decreto, desde o dia 2 de fevereiro o município acumulou 238 milímetros de chuva

Segundo o decreto, desde o dia 2 de fevereiro o município acumulou 238 milímetros de chuva Divulgação

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Após registrar volume expressivo de chuvas nos últimos dias, a Prefeitura de Corguinho decretou situação de emergência por 180 dias nas áreas do município afetadas por enxurradas, alagamentos e inundações. A medida consta no Decreto nº 029/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (5), e reconhece danos humanos, materiais e à infraestrutura urbana e rural .

Segundo o decreto, desde o dia 2 de fevereiro o município acumulou 238 milímetros de chuva, conforme dados do Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima de Mato Grosso do Sul (Cemtec). O alto volume provocou a elevação do nível de rios e córregos, que atingiram a cota de emergência, resultando em alagamentos e prejuízos em diferentes regiões do município .

Um dos principais impactos foi o transbordamento do Rio Taboco, que causou a invasão de águas em residências e propriedades rurais. No distrito do Taboco, pelo menos duas famílias ficaram desalojadas e necessitam de acolhimento e assistência do poder público. Além disso, moradores da Comunidade Boa Sorte permanecem isolados, com dificuldades de acesso a serviços essenciais como saúde, transporte e abastecimento .

Os danos à infraestrutura também são considerados significativos. O decreto lista a destruição e danificação de diversas pontes, bueiros e dispositivos de drenagem em áreas urbanas e rurais. Entre os pontos mais críticos está a destruição total da ponte localizada na rodovia MS-352, nas proximidades da Fazenda Santo Onofre, o que interrompeu o tráfego e comprometeu o transporte escolar, o atendimento emergencial e o escoamento da produção rural .

Há ainda registros de danos em acessos e cabeceiras de pontes sobre o Córrego Corguinho, na região do Indaiá, no assentamento Liberdade Camponesa, na região do Jeromão e em áreas próximas à Fazenda Independência. O transbordamento do Rio Taboco também ocasionou o alagamento de residências, gerando prejuízos materiais às famílias atingidas .

Diante do cenário, o município reconheceu oficialmente a existência de danos humanos, com famílias desalojadas e pessoas isoladas, além de prejuízos ao patrimônio público e privado. O decreto autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais para atuação conjunta, sob coordenação da Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, assistência à população e restabelecimento da normalidade .

A medida também permite a dispensa de licitação para contratação de serviços, obras e aquisição de materiais necessários às ações emergenciais de resposta, reabilitação e reconstrução, conforme previsto na legislação federal. Além disso, fica autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação para apoio às famílias afetadas pelas chuvas .

De acordo com a administração municipal, o levantamento de danos realizado até o momento possui caráter preliminar, já que algumas localidades ainda não puderam ser acessadas devido às condições das estradas e pontes. Novas vistorias devem ser realizadas nos próximos dias, e os dados oficiais poderão ser atualizados conforme o avanço das avaliações técnicas .

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licença para matar

"Pena de morte" em MS é três vezes maior que nos EUA inteiro

Nos últimos três anos, 96 pessoas foram executadas a mando da Justiça nos EUA. No mesmo período, 290 suspeitos foram mortos por policiais (Estado) em MS

05/02/2026 12h05

Na noite desta quarta-feira, um homem de 50 anos foi morto no Jardim Carioca, na Capital, por um PM à paisana

Na noite desta quarta-feira, um homem de 50 anos foi morto no Jardim Carioca, na Capital, por um PM à paisana Topmidianews

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Um sargento à paisana do Batalhão de Choque da Polícia Militar matou, a tiros, um homem de 50 anos que acabara de furtar um pequeno comércio na região oeste de Campo Grande na noite desta quarta-feira (4). 

Conforme as estatísticas oficiais, foi a primeira morte por intervenção policial deste mês. Porém, é o quarto caso do ano, evidenciando que este tipo de ocorrência faz parte da rotina das forças policiais (leia-se Estado, ou poder público) em Mato Grosso do Sul. 

Somando os casos dos últimos três anos, são 290 mortes por intervenção policial em um estado que tem em torno de 2,9 milhões de habitantes. E isso sem contabilizar as quatro ocorrências oficiais de 2026 (reportagens mostram que já são pelo menos dez neste ano). 

Para efeito de comparação, nos Estados Unidos, onde residem 349 milhões de pessoas, a pena de morte levou à execução de 96 criminosos nos últimos três anos. Ou seja, sem julgamento prévio, as forças policiais de Mato Grosso do Sul aplicaram a "pena de morte" três vezes mais que o Judiciário dos Estados Unidos inteiro nos últimos três anos. 

Em Mato Grosso do Sul, uma em cada dez mil pessoas foi morta a tiros por algum representante do Estado nos últimos três anos. Nos EUA, esta média é da ordem de uma pessoa a cada 3,6 milhões neste mesmo espaço de tempo

E a diferença só não é maior porque no ano passado as execuções dispararam no país governador por Donald Trump. Foram 47, o maior número desde 2009. Nos dois anos anteriores haviam sido 24 e 25 execuções, respectivamente. 

Historicamente, segundo as fontes oficiais, ocorre uma média de 30 execuções em decorrência das leis que permitem a pena capital nos EUA, onde ela é permitida em 27 dos 50 estados. No Brasil, uma cláusula pétrea da constituição de 1988 impede a adoção da pena de morte, a não ser em caso de guerra declarada. 

Assim como ocorreu na noite desta quarta-feira, conforme o Boletim de Ocorrência, em praticamente todos os casos os policiais alegam que fizeram os disparos para se defenderem de uma possível injusta agressão. 

O ladrão morto pelo PM à paisana (o Boletim de Ocorrência diz que os produtos furtados foram encontrados com ele) estava armado com uma chave de fenda e antes de disparar o policial ordenou que se entregasse, mas ele ameaçou sacar algo da cintura. Por conta disso, o policial sentiu-se autorizado a fazer os disparos letais. 

E, apesar do argumento do risco de agressão, nos últimos cinco anos nenhum policial foi morto em confrontos com suspeitos em Mato Grosso do Sul. Há cerca de três anos sequer existe registro de policial ferido em algum destes confrontos que resultaram na morte dos 290 suspeitos. 

Os policiais que acionam o gatilho estão longe atuarem por conta própria. Dezenas deles receberam condecorações na Assembleia Legislativa e em uma série de câmaras de vereadores. Alguns são até promovidos e recebem aumento salarial, o que está previsto na legislação. Nas redes sociais são tratados como heróis (possivelmente os comentários relativos a esta reportagem evidenciem isso).

Além disso, também não existe registro oficial de que algum dos agentes de segurança tenha sido punido. O Ministério Público até chega a abrir inquéritos, mas praticamente todos são arquivados e nem chegam às mãos do Judiciário. 

Ao contrário do Brasil, os Estados Unidos se caracterizam pela agilidade do Judiciário. No caso da pena de morte, porém, ocorre o contrário. Lá, em média, o réu é executado 25 anos depois de ser condenado pela Justiça, já que depois da decisão inicial existe a poissibilidade de uma infinidade de recursos. Aqui, normalmente, a pena capital é aplicada em questão de segundos. 

PERFIL

Do total de pessoas "condenadas à pena de morte" em Mato Grosso do Sul nos últimos três anos, que foram marcados pela disparada de 140% na letalidade policial (nos três anos anteriores foram 121 mortes), 270 eram homens e mais da metade (147) tinha menos de 29 anos. Nos EUA, somenete 0,8% dos executados nas últimas três décadas tinham entre 18 e 30 anos.

Na noite desta quarta-feira, um homem de 50 anos foi morto no Jardim Carioca, na Capital, por um PM à paisanaFONTE: Secretaria de Justiça e Segurança Pública de MS

E neste ponto existe outra diferença entre aquilo que pode ser caracterizado como pena de morte. Nos EUA, somente pessoas  com mais de 18 anos na data do crime podem ser condenadas à morte. Em Mato Grosso do Sul, nos últimos três anos, nove adelescentes foram mortos em confrontos com policiais, segundo dados da Secretaria de Justiça e Segurança Pública. 

Mas em pelo menos um aspecto existe semelhança entre a pena capital na maior potência econômica do mundo com as estatísticas de Mato Grosso do Sul. Lá, 3,6% das pessoas executadas nas últimas cinco décadas eram mulheres. 

Aqui, nos últimos três anos, o percentual é parecido, de 1,6%. Conforme dados da Sejusp, somente quatro mulheres foram mortas nos chamados confrontos policiais desde o começo de 2023. 

Porém, além da pena de morte oficial, nos EUA também existe a chamada letalidade policial. São em torno de 790 mortes anuais ao longo das últimas quatro décadas. Isso representa uma morte a cada 440 mil habitantes. Em Mato Grosso do Sul, de 2023 para cá, foi uma morte por ano a cada 30 mil moradores. 

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