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Governo não atende MPF e mantém "Cota Zero" nos rios

Poder público analisa flexibilizações a pedido de pescadores e setor turístico

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O governo de Mato Grosso do Sul rejeitou a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para suspender os efeitos do decreto da Cota Zero, que proíbe o transporte de peixes capturados por pescadores amadores nos rios do Estado.

Jaime Verruck, titular da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), disse que o poder público encaminhou resposta expondo, com base em argumentos técnicos, que a medida não é inconstitucional. “Isso não quer dizer que o MPF não possa ajuizar a questão, mas estamos bem tranquilos”, afirmou o secretário.

Contudo, Verruck admite que o governo analisa duas flexibilizações em relação à medida. A primeira foi solicitada pela entidade que representa os pescadores profissionais (que podem continuar capturando até 400 quilos de peixes por mês). Eles querem aumento no tamanho permitido para as espécies nobres. Já o setor turístico pede a liberação de, pelo menos, um exemplar por turista. “Obviamente a partir daí não seria mais cota zero. Eles entendem que há uma população relevante que vai ao Pantanal pescar e que deseja trazer um peixe. Não existe sinalização de que vamos alterar, mas até o dia 20 [sexta-feira] devemos dar uma resposta”, disse o titular da Semagro.

Essas análises, segundo ele, serão apreciadas sob um ponto de vista técnico. Profissionais do órgão se reuniram ontem (16) para dar um parecer sobre essas duas situações. “Até porque na questão dos tamanhos dos espécimes existia subjetividade na definição”, pontua.

RECOMENDAÇÃO

De acordo com o MPF, as alterações na legislação de pesca do Estado, introduzidas pelo Decreto Estadual nº 15.166/2019, especialmente quanto aos tamanhos máximos e mínimos de pescados, à redução da cota para pesca amadora e esportiva na temporada 2019 e à instituição da cota zero a partir de 2020, impactam a atividade de pescadores profissionais artesanais e podem torná-los vulneráveis, tendo em vista a dependência econômica da atividade pesqueira.

Ainda segundo a procuradoria, representantes de pescadores encaminharam nota de repúdio ao decreto, em que expuseram problemas que a nova legislação poderá provocar e solicitam discussão ampla do tema por todas as partes envolvidas.

Ainda durante a instrução do procedimento preparatório, foi verificado que, “além da inconsistência de dados que apontem pela redução, de fato, do estoque pesqueiro nos rios do Estado, não se evidenciou, de maneira clara, se a suposta diminuição da ictiofauna dos rios estaduais está ligada diretamente à pesca amadora, bem como se, combatendo essa possível frente de degradação de forma única, vão se apresentar resultados satisfatórios de repovoamento”.

Audiências públicas foram realizadas durante o ano em várias cidades do Estado, nas quais foram debatidos os impactos do decreto. Em uma das audiências, o Ministério Público afirma que restou claro que o decreto resultou em impacto desproporcional para centenas de pessoas de comunidades que dependem da atividade pesqueira e exigem do governo que possam ter voz ativa.

Obras em 13 cidades

Governo federal suspende licitação das novas Casas da Mulher Brasileira; lista inclui Dourados

Controladoria-Geral da União entendeu que edital dava brecha para oportunistas e empresas com informações privilegiadas; Ministério da Justiça vai rever edital

24/06/2024 18h53

Primeira Casa da Mulher Brasileira do País fica em Campo Grande

Primeira Casa da Mulher Brasileira do País fica em Campo Grande Gerson Oliveira

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) suspendeu o edital para a contratação de empreiteira para construir 13 novas unidades da Casa da Mulher Brasileira pelo país, incluindo uma em Dourados (MS), para atender às recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU) e evitar possíveis irregularidades.

A União pretende licitar 13 unidades da Casa da Mulher Brasileira nas cidades de Dourados (MS), Maceió (AL), Belém (PA), Maringá (PR), Porto Velho (RO), Serra (ES), Natal (RN), Cuiabá (MT), Rio de Janeiro (RJ), Florianópolis (SC), João Pessoa (PB), Recife (PE) e Porto Alegre (RS).

A previsão no edital suspenso para alterações era de que, juntas, todas as novas Casas da Mulher Brasileira custassem R$ 249,7 milhões. A unidade de Dourados ficou com um preço intermediário: R$ 19,1 milhões.

Porta para oportunistas

O principal apontamento feito pela CGU foi no critério de julgamento adotado: maior desconto linear para subitens. Segundo a controladoria, tal critério permite o jogo de planilha, “visto que esse desconto poderá ser diferente para os itens de cada um dos 13 grupos em licitação, com a atribuição de preços significativamente menores a itens que, futuramente, possam vir a não ser executados”.

Conforme a CGU, o mais adequado seria que o desconto fosse único e linear em todos os itens da obra. Tal deficiência, pondera a controladoria, não é um impeditivo ao prosseguimento do certame, pois há outros mecanismos legais para coibir eventuais comportamentos oportunistas dos licitantes e dos contratados.

Em vez de descontos nos subitens, a CGU recomendou que o desconto fosse oferecido de forma linear.

O próprio Ministério da Justiça, em resposta, reconheceu que, da forma como estava, poderia beneficiar um licitante detentor de informação privilegiada.

O conhecimento sobre o tipo de fundação a ser aplicado na construção (o projeto da Casa da Mulher é padrão, igual para todas as unidades) poderia ser um diferencial em favor do licitante, por exemplo.

Custo de manutenção

A CGU ainda considerou o custo com a manutenção local do canteiro de obras muito elevado para algumas praças: Maringá, Serra, Rio de Janeiro, Florianópolis e Porto Alegre. Também questionou a indefinição dos terrenos das obras em Belém, Maringá, Porto Velho, Serra, Natal e Florianópolis.

A Casa da Mulher Brasileira

Segundo o governo federal, a Casa da Mulher Brasileira é uma inovação no atendimento humanizado às mulheres.  Integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes.

A Casa, um dos eixos do programa Mulher, Viver sem Violência, coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República,  facilita o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento da violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica. É um passo definitivo do Estado para o reconhecimento do direito de as mulheres viverem sem violência.

Campo Grande (MS) foi a primeira capital brasileira a receber este empreendimento. Depois foram construídas unidades nas cidades Curitiba (PR), Fortaleza (CE), São Paulo (SP), Boa Vista (RR), São Luís (MA) e Salvador (BA). 

 

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Cidades

Fábrica de brinquedos onde funcionário morreu é condenada pela justiça de MS

Justiça ordenou 15 obrigações e multa diária de R$10 mil a cada infração

24/06/2024 18h45

Fábrica de brinquedos onde funcionário morreu é condenada pela justiça de MS

Fábrica de brinquedos onde funcionário morreu é condenada pela justiça de MS Divulgação: MPT-MS

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A Justiça de Paranaíba determinou que a Gala - indústria de brinquedos e embalagens sediada no município de Aparecida do Taboado, cumpra 15 obrigações na contratação de empresas prestadoras de serviços, terceirizadas e profissionais autônomos. A ação tem como objetivo evitar condutas caracterizadoras de lesões ao meio ambiente de trabalho.

O juiz do Trabalho Marcio Kurihara Inada estabeleceu que a empresa deverá pagar a multa diária no valor de R$10 mil por dever infringido. 

Acidente Fatal

Em 2019, o MPT-MS instaurou inquérito com o propósito de apurar denúncia de acidente fatal ocorrido nas dependências da Gala - na ocasião, o trabalhador J.B.P, prestava serviço terceirizado de terraplanagem e cascalhamento para a indústria de brinquedos, quando, por ordem do empregador direto, ligou a bateria do rolo compactador à bateria de um caminhão de massa asfáltica que estava próximo da parte traseira do rolo.

Devido as inúmeras fraturas extensas, J. B. P. veio a óbito no caminho para a Santa Casa de Campo Grande.Segundo relatório da Superintendência Regional do Trabalho publicado em 2022, sete fatores contribuíram para o acidente fatal, incluindo a falta de qualificação do trabalhador, ausência de análise de riscos e de programas de prevenção adequados.

Após tentativas fracassadas de acordo extrajudicial, o Ministério Público do Trabalho (MPT-MS) ingressou com ação civil pública contra a Gala. A procuradora Juliana Beraldo Mafra destacou a conduta negligente da empresa em relação à segurança e saúde dos trabalhadores terceirizados.

"A Gala reiterou omissivamente em sua conduta contumaz de não acompanhar ou exigir que se cumpra as medidas de segurança e saúde no Trabalho pelas empresas contratadas. Neste sentido, lembra-se o acidente de trabalho fatal sofrido por outro trabalhador terceirizado, o qual faleceu por decorrência de queda ao efetuar a troca do telhado de um galpão da indústria".

Além disso, na ação, ela reforçou as falhas cometidas pela Gala ao contratar empresa que alugou equipamentos com falta de manutenção e por ter admitido funcionário sem treinamento, exames médicos, análise preliminar de serviços, assinatura da carteira de trabalho, dentre outras irregularidades.

Penalidades

Com aproximadamente 1 mil funcionários, segundo dados do Caged 2023, a Gala foi condenada a implementar medidas rigorosas, incluindo o uso correto de Equipamentos de Proteção Individual pelas empresas contratadas e a suspensão de pagamentos às prestadoras até regularização de eventuais irregularidades.

A sentença também obriga a empresa a informar previamente sobre os riscos ocupacionais aos contratados e a manter um inventário de riscos ocupacionais, com a ressalva de que não serão atingidos os salários dos empregados, nem as contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 

Diante da possibilidade de recurso da empresa Gala, o MPT-MS planeja requerer a execução provisória das medidas para garantir o cumprimento imediato das obrigações estipuladas pela Justiça.

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