Nesta segunda-feira (30), o Governo do Estado abre vagas para a emissão da Nova Carteira de Identidade Nacional. O agendamento online pode ser feito através do site da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

Segundo a pasta, são disponibilizadas 2.100 vagas diárias para atendimentos, sendo 800 na capital e 1.300 nos 78 municípios do interior do estado.

Caso as vagas no site estejam esgotadas, é possível procurar diretamente um posto de identificação para verificar a possibilidade de encaixe, bastando comprovar a necessidade do atendimento. Tal medida é recomendada apenas para casos de urgência, quando o agendamento online não puder ser feito.

Vantagens do Novo Documento

O novo RG digital unifica o número do CPF como registro geral de identificação e inclui informações adicionais importantes, como tipo sanguíneo e dados sobre doenças.

O documento possui um QR Code que pode ser lido por dispositivos apropriados, permitindo a validação eletrônica de sua autenticidade. Além disso, o novo RG adota o mesmo código internacional utilizado em passaportes, o Machine Readable Zone (MRZ), reduzindo a probabilidade de fraudes.

Confira o passo a passo para emitir o 'Novo RG':

As pessoas devem agendar de forma online a emissão pelo link: http://servicos.sejusp.ms.gov.br. Cofira o passo a passo:

• Acesse o site http://servicos.sejusp.ms.gov.br;
• Clique em 1ª ou 2º emissão do RG;
• Selecione um posto de atendimento mais perto de sua residência;
• Escolha o melhor dia e horário;
• Preencha os campos obrigatórios;
• Digite os caracteres de segurança;
• Confira se o protocolo com o agendamento chegou no e-mail cadastrado.

Documentos necessários

É necessário ter em mãos, na data marcada, os seguintes documentos obrigatórios:

• CPF;
• Certidão de Casamento/Divórcio ou Certidão de Nascimento;

Já os documentos opcionais são: Certidão de Naturalização, NIS, PIS, PASEP, tipagem sanguínea, título de eleitor e outros.

Validade

O prazo de validade da Carteira de Identificação Nacional (CIN) varia conforme faixa etária, sendo:

• De 0 a 12 anos - validade por 5 anos;
• De 12 a 60 - a validade por 10 anos;
• A partir de 60 anos - a validade por tempo indeterminado.

Regras

A Carteira de Identidade Nacional segue o disposto na Lei nº 14.534/2023, sancionada pelo presidente Lula, que determina o CPF como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. 

A nova carteira apresenta ainda um QR Code, que permite verificar sua autenticidade do documento, bem como saber se foi furtado ou extraviado, por meio de qualquer smartphone. Conta ainda com um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo utilizado em passaportes, o que o torna ainda um documento de viagem.  

A CIN é emitida nos modelos em papel e policarbonato (plástico), além do formato digital, que fica disponível no aplicativo GOV.BR. 

As mudanças no Carteira de Identidade Nacional foram solicitadas com o objetivo de promover mais cidadania e respeito às pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) e fazem parte do compromisso do governo federal com políticas públicas voltadas a esse público.

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A BR-163 só tem 21 dos 89 equipamentos controladores de velocidade em funcionamento, mesmo com a população cobrando mais segurança na rodovia e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tendo elaborado a minuta de um contrato para a instalação de 38 novos radares 
e lombadas.

Se na autarquia há a discussão sobre a reinstalação dos 38 equipamentos, em um outro processo na ANTT sobre a segurança viária na BR-163 a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apontou que, dos 89 radares existentes na rodovia, apenas 21 estavam em funcionamento. Os dados são referentes 
a abril.

“Dos equipamentos inativos, 16 se encontram com o certificado e o estudo técnico, de responsabilidade da concessionária [CCR MSVia], vencidos”, consta no documento. Em ofício assinado por Fernando Gonçalves Neiva, coordenador de Processamento de Infrações Substituto da PRF, e por Jeferson Almeida Moraes, coordenador-geral de Segurança Viária da PRF, é afirmado que, “conforme demonstrado acima [há várias tabelas no documento indicando os equipamentos desativados em diversas rodovias concedidas], é preocupante o número de equipamentos medidores de velocidade instalados nos trechos concessionados, prejudicando a efetiva fiscalização, além de causar descrédito à instituição com os usuários infratores que não recebem as devidas notificações”.

Visando aumentar a efetividade da fiscalização, os coordenadores da PRF sugeriram o alinhamento da questão com a ANTT, a fim de juntos definirem meios que possibilitem o melhor aproveitamento dos equipamentos instalados nos trechos em que foram encontrados problemas.

Entretanto, embora haja estudos, minuta de contrato e cobrança da população, a ANTT avalia que a definição só deve ocorrer após o Tribunal de Contas da União (TCU) definir os rumos da repactuação do contrato de concessão com a CCR MSVia – isso segundo André Roriz de Castro Barbo, titular da Gerência de Gestão e Fiscalização Econômico-Financeira Rodoviária (Gegef) da ANTT.

Em seu despacho, Barbo afirma que “é importante ressaltar que o contrato da concessionária MSVia está em fase de relicitação e que, de forma concomitante, está em análise uma possível repactuação no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos [Secex Consenso], vinculada ao TCU. Nesse sentido, sugerimos que seja aguardada a definição do plenário do TCU quanto ao deferimento da proposta de repactuação do contrato da MSVia, para que somente após essa definição possamos dar andamento ou não”.

O gerente da ANTT reforça que, “considerando o trâmite de repactuação do contrato de concessão da concessionária MSVia atualmente em curso, a Gegef e a Surod [Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da ANTT] propõem que seja aguardada a publicação do acórdão com a análise final do TCU, para que, na sequência, possa ser avaliada a pertinência do prosseguimento com a análise da revisão extraordinária e em quais condições”.

NOVOS EQUIPAMENTOS

Os 38 novos equipamentos citados anteriormente estão dependendo do parecer do TCU sobre a repactuação da concessão e a assinatura de documento com os novos compromissos da CCR MSVia. Isso só deverá ocorrer em 2025.

Os 38 equipamentos foram desativados em 31 de janeiro. A autarquia federal estima em quase R$ 5,619 milhões por ano o valor necessário para recolocá-los em funcionamento.

Depois da desativação dos controladores de velocidade, a ANTT abriu um processo para estudar a reinstalação dois meses após o fim do contrato anterior. Nesse estudo, após análise técnica, foi apresentado um parecer em que 

o coordenador de Gestão de Investimentos Propostos, Luciano Esteve Ferreira de Assis, e o gerente de Gestão de Investimentos Rodoviário, Fernando de Freitas Bezerra, se manifestaram pelo “deferimento do pleito e pela viabilidade técnica e contratual da proposta de inclusão de controladores de velocidade apresentada pela concessionária”.

O levantamento também pontua sobre a necessidade de instalação de novos equipamentos, o que foi reforçado pelo procurador da República em Mato Grosso do Sul, Pedro Paulo Grubits Gonçalves de Oliveira, que encaminhou um ofício solicitando informações sobre o que estaria sendo feito para garantir a segurança viária.

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou o documento, após ser questionado por usuários da rodovia que denunciaram, em julho, a desativação dos controladores de velocidade. Após essas etapas, no mesmo mês foi redigida uma minuta de contrato para que os controladores sejam reinstalados.

No documento, é afirmado que “os novos equipamentos substituirão controladores de velocidade existentes, que anteriormente estavam sob a responsabilidade do Dnit [Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes] e que passaram para a responsabilidade da concessionária durante a 4ª Revisão Ordinária e a 6ª Revisão Extraordinária”.

“Faz parte do escopo para cada unidade de controle de velocidade o equipamento que cobre faixas de rolamento da rodovia, durante 24 horas por dia, realizando a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados volumétricos, classificatórios e de velocidade de todos os veículos passantes e o registro da imagem dos veículos com excesso de velocidade”, diz trecho.

Nessa minuta, foi apresentado que o impacto econômico-financeiro da inclusão de novos investimentos e seus custos administrativos anuais “totalizam o montante global de R$ 2.954.437,42, a preços iniciais do contrato de concessão, data-base de maio de 2012”.

SAIBA: O parecer técnico apontou, entretanto, que o custo anual no ano passado estaria orçado em R$ 5,619 milhões, sendo R$ 5,422 milhões em custos operacionais e R$ 196 mil em custos administrativos.

Radares

Dos equipamentos inativos, 16 se encontram com o certificado e o estudo técnico vencidos, sendo eles em:

• São Gabriel do Oeste: Dois trechos (ambos os lados da rodovia).
• Coxim: Em um ponto (ambos os lados da rodovia).
• Dourados: Um trecho (lado crescente).
• Campo Grande: Um trecho (lado decrescente).
• Jaraguari: Dois trechos (ambos os lados da rodovia).
• Bandeirantes: Dois trechos (ambos os lados da rodovia).

Outros 37 equipamentos se encontram com o certificado do Inmetro vencido e estão localizados em:

• Coxim: Três trechos (ambos os lados da rodovia).
• Campo Grande: Três trechos (ambos os lados da rodovia).
• São Gabriel do Oeste: Dois trechos (ambos os lados da rodovia).
• Rio Verde de Mato Grosso: Um trecho (ambos os lados da rodovia).
• Mundo Novo: Três trechos (ambos os lados da rodovia).
• Dourados: Um trecho (ambos os lados da rodovia).
• Douradina: Um trecho (ambos os lados da rodovia).
• Rio Brilhante: Dois trechos (ambos os lados da rodovia).
• Sidrolândia: Um trecho (ambos os lados da rodovia).
• Bandeirantes: Um trecho (ambos os lados da rodovia).
• Caarapó: Um trecho (ambos os lados da rodovia).
   

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