Uma criança, que não teve a idade divulgada, durante um procedimento de obturação, acabou aspirando uma broca odontológica e, por determinação da 3ª Vara Cível de Campo Grande, receberá indenização de R$ 20 mil do plano de saúde por danos morais.

Consta nos autos que a criança era beneficiária do serviço odontológico ofertado pelo plano de saúde. Durante o procedimento, a broca da caneta de alta rotação se desprendeu e acabou sendo aspirada pela paciente.

Inicialmente, segundo o processo, a peça metálica ficou alojada no brônquio direito da paciente, que precisou ser submetida a diversos exames, procedimentos de emergência e até transferências entre unidades hospitalares.

O objeto só foi retirado cinco dias após o incidente, período em que a criança passou por sofrimento físico e intenso abalo emocional.

A ação também incluiu a fabricante do equipamento. Entretanto, durante a análise pericial, ficou comprovado que a caneta de alta rotação não apresentava defeito de fabricação.

O incidente foi atribuído ao desgaste do equipamento e à manutenção inadequada. Diante disso, o juiz Juliano Rodrigues Valentim afastou a responsabilidade da fabricante.

Com relação ao plano de saúde, o magistrado entendeu que, por se tratar de prestadora direta do serviço e responsável pelo equipamento (manutenção e uso), houve falha que colocou a paciente em risco grave.

Ao proferir a sentença, o juiz frisou o sofrimento pelo qual a paciente passou, ressaltando que a criança enfrentou incertezas relacionadas à própria saúde, exames invasivos e procedimentos de urgência em razão de um acidente ocorrido durante um procedimento odontológico simples.
 

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Mesmo após a deflagração da Operação Apagar das Luzes, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), o secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Campo Grande, Marcelo Miglioli, afirmou nesta sexta-feira (19) que os contratos de iluminação pública investigados continuarão em vigor, alegando não haver base legal para suspensão enquanto não houver condenação ou determinação judicial.

A Operação apura suspeitas de fraudes em licitações e contratos de iluminação pública em Campo Grande. Segundo ele, tanto as empresas quanto os servidores citados permanecem em suas funções normalmente, até segunda ordem.

“Importante reforçar que as empresas estão sendo investigadas, não condenadas, portanto eu não tenho prerrogativa legal para suspender qualquer contrato”, destacou Miglioli. “Investigação é uma coisa e condenação é outra, e eu preciso administrar a cidade, nós vamos continuar tocando com a tranquilidade que estamos fazendo, e os órgãos fiscalizadores façam seu papel, e nós estamos a disposição para fornecer os dados necessários para a investigação”, frisou Miglioli em coletiva. 

O secretário estendeu o mesmo entendimento aos servidores públicos envolvidos. “O mesmo que falo das empresas, falo dos servidores, um já aposentado, e outro que está com a gente, é investigado, e vai continuar trabalhando normal, a não ser que eu receba alguma determinação de afastamento ou qualquer coisa parecida, a priori eu não tenho determinação para isso", falou.

De acordo com Miglioli, os contratos com as empresas existem desde 2021, embora o Ministério Público informe que os contratos investigados foram assinados apenas em 2024. 

Apesar do avanço das investigações, Miglioli afirma que não há comprovação de superfaturamento, razão pela qual os contratos seguem válidos. “Não posso ser irresponsável e fazer juízo de valor. Estamos falando aqui de vidas, de pessoas humanas”, afirmou o secretário.

Operação

Ao menos nove contratos relacionados ao serviço receberam reajustes próximos de 25%, percentual máximo permitido pela legislação, mesmo em um período de crise financeira enfrentada pela prefeitura. Os contratos foram assinados inicialmente entre maio e junho de 2024 e, menos de um ano depois, receberam aditivos em 13 de março, elevando significativamente os valores.

Os reajustes ocorreram menos de uma semana após a prefeita Adriane Lopes publicar decreto determinando a redução de 25% nos gastos com água, luz e combustíveis, além da revisão para menor de todos os contratos com prestadores de serviço. Ainda assim, no dia 13 de março, seis contratos com empresas do setor foram elevados, garantindo repasse extra de R$ 5,44 milhões apenas com os aditivos.

Os aumentos variaram entre 24,92% e 24,98%, muito acima da inflação oficial acumulada nos 12 meses anteriores, que era de 5%, segundo o IBGE. Quando da assinatura inicial, as empresas B&C e JLC tinham direito a faturar R$ 21,82 milhões. Após os reajustes, o valor saltou para R$ 27,27 milhões.

Dos seis contratos reajustados naquele momento, quatro tratam da manutenção, implantação e ampliação do sistema de iluminação pública nas regiões do Anhanduizinho, Lagoa, Bandeira e região central, áreas que já contavam com luminárias de LED.

Os outros dois contratos referem-se à implantação de luminárias públicas LED Solar, com fornecimento de materiais, nas avenidas José Barbosa Rodrigues e Amaro Castro Lima, além da instalação do mesmo tipo de luminárias nos parques Soter, Ayrton Senna, Jacques da Luz e no poliesportivo da Vila Nasser.

Dias depois, em 19 de março, outros três contratos com a empresa B&C, receberam novos aditivos, novamente com reajustes próximos de 25%. Apenas nesses contratos, a empresa obteve faturamento extra de R$ 2,77 milhões.

Dois desses contratos são relativos à manutenção da iluminação pública nas regiões do Imbirussu e Segredo. O terceiro envolve a implantação de luminárias públicas LED Solar, com fornecimento de materiais, nas avenidas Prefeito Lúdio Coelho, Nasri Siufi e Duque de Caxias.

À época, a Secretaria de Serviços e Obras Públicas (Sisep) informou que os reajustes publicados eram referentes a aditivos a contratos em andamento, diante da necessidade de adequação dos valores previstos à demanda que vem aumentando por conta do crescimento da cidade e ampliação da necessidade de atendimento às solicitações recebidas da comunidade seja com relação à implantação da iluminação pública ou de manutenção.

Agora, tanto a assinatura original dos contratos quanto os aditivos passaram a ser investigados pelo Ministério Público, que cumpriu 14 mandados de busca e apreensão em Campo Grande e em Balneário Piçarras (SC).

Segundo o MPMS, há indícios de superfaturamento superior a R$ 62 milhões. “As investigações indicam a ocorrência de reiteradas fraudes nos processos licitatórios, bem como nos contratos firmados para a execução do serviço de manutenção do sistema de iluminação pública de Campo Grande, já tendo sido identificado superfaturamento superior a R$ 62 milhões”, diz trecho da nota distribuída pelo órgão.

Apuração

Em meio às suspeitas, os dados financeiros chamam atenção. Em 2024, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) teve aumento de 28,2% em relação ao ano anterior. Em 2023, os moradores de Campo Grande pagaram R$ 153,46 milhões por meio da conta de energia elétrica. Já em 2024, o valor arrecadado subiu para R$ 196,86 milhões.

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