Em Ponta Porã, o corpo de um cidadão chinês, que faleceu no Hospital Regional da cidade em 25 de março, só pôde ser sepultado após 21 dias de espera devido a entraves legais envolvendo o reconhecimento de seus filhos menores.

O homem, que trabalhava como cozinheiro e vivia em Ponta Porã, deixou apenas filhos menores de idade. Nenhum deles havia sido formalmente reconhecido como descendente, o que impediu que qualquer familiar tivesse autorização legal para providenciar o sepultamento. Sem essa autorização, o corpo permaneceu no Instituto Médico Legal (IML) por mais de três semanas.

A defensora pública substituta Bianca Pagliarini, que acompanhou o caso, explicou que a situação era ainda mais delicada porque a liberação do corpo dependia da maioridade de um dos filhos, prevista apenas para maio deste ano. Mesmo assim, o impasse poderia se arrastar, já que o filho não tinha o nome do pai na certidão de nascimento.

Para contornar o problema, a 2ª Defensoria Pública Cível de Ponta Porã, em parceria com o Núcleo da Criança e do Adolescente (Nudeca) e o próprio IML, organizou a coleta de material genético do falecido e dos filhos. O objetivo era garantir, futuramente, o reconhecimento oficial da paternidade.

Com esse respaldo, a Defensoria entrou com um pedido judicial para liberar o corpo e registrar o óbito. O Judiciário acatou o pedido, permitindo que o sepultamento fosse finalmente realizado.

Direito

O direito ao sepultamento digno é garantido pela Constituição Federal como expressão do respeito à dignidade humana. O serviço é de responsabilidade dos municípios, e a omissão pode configurar violação de direitos fundamentais, inclusive gerando responsabilidade civil por danos morais.

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Muitos dos aposentados e dos pensionistas lesados por descontos não autorizados em benefícios recebidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Mato Grosso do Sul procuraram a Justiça para pedir ressarcimento pelos prejuízos que tiveram e indenização por danos morais. Em um dos casos, uma senhora pede R$ 20 mil da empresa que lhe cobrou irregularmente.

Casos de fraudes ligadas a cobranças indevidas de associações de idosos que cobravam por descontos associativos em aposentadorias e pensões do INSS começaram a crescer na Justiça de Mato Grosso do Sul, como mostrou a reportagem do Correio do Estado de ontem que trouxe que mais de 500 processos sobre esse tema estão em tramitação no Estado. Entre eles está o de uma pensionista de 63 anos que está perdendo mensalmente R$ 231,71 de débitos para uma associação.

De acordo com esse processo, aberto na Comarca de Campo Grande, a quantia parcelada em 36 meses – e começou a ser descontada em dezembro de 2024 – totalizaria o montante debitado de R$ 8.341,56.

A defesa da pensionista pede na Justiça que a Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (AB Nacional), para a qual era destinado o valor descontado, seja condenada à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de R$ 1.853,68.

Além da quantia em dobro, também pede que a associação seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais à pensionista no montante de R$ 20 mil.

Esse caso não é isolado, uma vez que, em consulta na Justiça sul-mato-grossense realizada pelo Correio do Estado, foi possível encontrar – só do último ano para cá – mais de 500 processos de vítimas de cobranças associativas indevidas em Campo Grande e outras centenas no restante de MS.

Os relatos são de diversas associações, praticamente todas elas com funcionamento nacional, como a Caixa de Assistência dos Aposentados e Pensionistas (Caap), a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen) e a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAABP), assim como a AB Nacional.

Outra vítima foi o aposentado Wilson Oliveira dos Santos, 60 anos, que informou ao Correio do Estado que, apesar de nunca ter autorizado o desconto retirado, há pelo menos três anos esses valores são descontados do seu benefício.

Questionado em como se sente com relação à essa situação e à fraude que está sendo investigada, o aposentado se declarou indignado. “Diante de tanta confusão, não sinto mais nada. Não estou nem aí. A lei é sempre para os mais fortes. Sigo trabalhando para ganhar o meu dinheiro”, declarou.

INVESTIGAÇÃO

Com mandado de busca em Mato Grosso do Sul, a Controladoria-Geral da União (CGU), em conjunto com a Polícia Federal (PF), deflagrou na quarta-feira a Operação Sem Desconto, contra um esquema nacional que mirou associações que faziam descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS.

Segundo a PF, entidades que representavam aposentados e pensionistas descontaram irregularmente parte de mensalidades associativas aplicadas sobre benefícios previdenciários. Essa operação foi realizada em 34 cidades.

A investigação dessa fraude começou com uma pesquisa da CGU, em julho do ano passado, que identificou que 97% dos beneficiários do INSS entrevistados em todo o Brasil informaram não terem autorizado descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento.

Segundo a CGU, 1.273 pessoas foram entrevistadas pessoalmente em todos os estados, sendo 57 de Mato Grosso do Sul. No caso dos entrevistados de MS, apesar de todos eles apresentarem descontos associativos em seus benefícios, eles declararam que não haviam aderido à associação que lhes cobrava em folha.

Por causa dessa irregularidade, o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e outros quatro servidores da entidade foram afastados de suas funções por decisão judicial.

São eles: o procurador-geral do INSS, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho; o coordenador-geral de Suporte ao Atendimento ao Cliente do INSS, Giovani Batista Fassarella Spiecker; o diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS, Vanderlei Barbosa dos Santos; e o coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios do INSS, Jacimar Fonseca da Silva.

Ainda, um policial federal também foi afastado. Após a operação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu exonerar o presidente do INSS. 

DEVOLUÇÃO

Em resposta à deflagração da operação, o governo federal, por meio do ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, informou que os aposentados e os pensionistas do INSS não terão mais descontos automáticos para entidades da sociedade civil, mesmo que tenham autorizado a retirada. Segundo Carvalho, a devolução dos valores descontados neste mês ocorrerá na próxima folha de pagamento.

Nenhum aposentado ou pensionista do INSS será descontado até que as investigações da Operação Sem Desconto acabem e que o governo reorganize um novo marco legal para os convênios entre o INSS e as entidades da sociedade civil.

Saiba

Entre 2019 e 2024, essas entidades descontaram R$ 6,3 bilhões de cerca de 6 milhões de segurados do INSS. Porém, a parcela desse montante que decorre de descontos ilegais ainda é analisada.

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