Em decisão unânime, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul mantevea condenação de um hospital ao pagamento de indenização de R$ 20 mil por danos morais em razão da comunicação inadequada de um diagnóstico falso-positivo de sífilis a uma parturiente e à sua filha recém-nascida.

O julgamento ocorreu em sessão permanente e virtual concluída no dia 22 de fevereiro, sob relatoria do desembargador Sérgio Fernandes Martins.

No caso, o hospital recorreu de sentença que o condenou ao pagamento de R$ 10 mil a cada um dos pais da criança, alegando que o resultado reagente inicial para sífilis é uma intercorrência tecnicamente possível em gestantes e que todos os protocolos médicos teriam sido observados.

Além disso, sustentou ainda que não houve falha na prestação do serviço nem divulgação indevida do resultado, pleiteando a reforma da decisão ou, de forma subsidiária, a redução da indenização para R$ 1,5 mil por genitor.

Ao analisar o recurso, o relator destacou que a responsabilidade civil do hospital não decorreu do resultado laboratorial em si, mas da forma como o diagnóstico foi comunicado à paciente. Conforme o voto, embora o falso-positivo seja uma possibilidade prevista na literatura médica e nos protocolos do Ministério da Saúde, a equipe de saúde tinha o dever de agir com cautela redobrada, especialmente quanto ao sigilo e à forma de transmissão da informação.

As provas colhidas no processo demonstraram que o diagnóstico de sífilis foi comunicado à parturiente em ambiente coletivo, com insinuações sobre possível infidelidade conjugal.

“A comunicação inadequada e vexatória foi o gatilho para uma série de danos em cascata: a imposição de um tratamento invasivo e doloroso com penicilina à mãe e à recém-nascida, que se revelou desnecessário; o abalo psicológico profundo na autora; e a instauração de uma grave crise de desconfiança no seio familiar, que culminou no afastamento temporário do esposo, do convívio com a esposa e a filha recém-nascida. Portanto, ao contrário do que alega a apelante, não se trata de mero dissabor decorrente de um resultado de exame, mas de uma sucessão de falhas graves na prestação do serviço que geraram danos concretos e indenizáveis”, destacou o Des. Sérgio Fernandes Martins, ressaltando que a conduta violou o dever de sigilo profissional e os direitos à dignidade, honra e privacidade da paciente.

Quanto ao valor da indenização, o relator do processo entendeu que o montante fixado em primeiro grau atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade dos fatos e o caráter pedagógico da condenação. Para os magistrados do colegiado, a redução pretendida pela apelante banalizaria o sofrimento experimentado pelos autores.

Dessa forma, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve integralmente a sentença, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais.

(Informações da assesoria do TJ)

O novo contrato de investimento na BR-163 prevê que neste ano deve ser investido R$ 1,1 bilhão em obras na rodovia em Mato Grosso do Sul. De acordo com a Motiva Pantanal, antiga CCR MSVia, as obras são de duplicação e antecipação de novas faixas adicionais.

“Para 2026, estão previstos R$ 1,107 bilhão em investimentos, com continuidade das obras já iniciadas [de duplicação e terceira faixa], antecipação de novas faixas adicionais em municípios como Itaquiraí, Mundo Novo, Eldorado e Nova Alvorada do Sul, além de novas duplicações em Nova Alvorada do Sul, São Gabriel do Oeste e Rio Verde de Mato Grosso. Também começam as mobilizações para mais dois PPDs [Pontos de Parada e Descanso]”, afirmou a concessionária, em nota, ao Correio do Estado. 

Ainda segundo a Motiva, do R$ 1,1 bilhão previsto, R$ 202,5 milhões serão usados para intervenções com manutenção do pavimento.

Conforme o Programa de Exploração da Rodovia (PER) celebrado entre a concessionária e o governo federal, no primeiro ano de contrato, ou seja, entre agosto do ano passado (quando o acordo foi assinado) e o agosto deste ano, estão previstos a finalização de ao menos 5,6 quilômetros de duplicação, porém, matéria do Correio do Estado mostrou que 22 km de duplicações já foram iniciadas no Estado.

No início deste ano, a Motiva Pantanal, por meio de nota enviada ao Correio do Estado, divulgou que há um “conjunto de intervenções previstas” que tiveram início ao longo de 2025.

Nessa lista, a empresa elencou: construção de faixas adicionais e acostamento em Mundo Novo (do km 7 ao km 31) e Itaquiraí (do km 80 ao km 82); duplicações em Campo Grande (do km 452 ao km 460), em Jaraguari (do km 510 ao km 511), em Bandeirantes (do km 535 ao km 546) e em São Gabriel do Oeste (do km 626 ao km 628), que totalizam 22 km.

Também pontuou que estão em execução a implantação de retornos e vias marginais (como em Coxim, do
km 730 ao km 731).

“A concessionária intensificou as intervenções de recuperação funcional do pavimento ao longo de toda a rodovia, com serviços de drenagem, correções localizadas, recobrimento asfáltico e sinalização horizontal ao longo do trecho. As obras seguem em ritmo acelerado, com acompanhamento técnico e validação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), reforçando o compromisso da Motiva Pantanal com o cumprimento contratual e o progresso de Mato Grosso do Sul”, divulgou a empresa, em nota.

Somente de agosto a dezembro do ano passado, a concessionária afirma ter gastado cerca de R$ 390 milhões “em obras de ampliação e melhorias da rodovia”.

“Estão em execução faixas adicionais em Mundo Novo e Itaquiraí, além de obras de duplicação em Campo Grande, Jaraguari, Bandeirantes e São Gabriel do Oeste. Também avançam implantações de retornos, vias marginais, como em Coxim, e o primeiro de três Pontos de Parada e Descanso (PPDs) previstos no contrato”, exemplificou a concessionária.

“Paralelamente, a concessionária intensificou a recuperação do pavimento em todo o trecho, com investimento de R$ 81,2 milhões, incluindo drenagem, correções estruturais, recapeamento e nova sinalização”, completou a Motiva sobre os investimentos no ano passado.

No entanto, ainda nenhuma obra foi entregue. Matéria do Correio do Estado mostrou que a primeira entrega do novo contrato deverá ocorrer em março, quando os dois primeiros trechos de terceira faixa em Mundo Novo, que estão na fase final de construção, serão liberados para o tráfego.

Em Campo Grande, trecho de duplicação da BR-163, que começou no ano passado, já está em estágio avançado de construção - Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado

NOVO CONTRATO

O resumo de obras de ampliação de capacidade e melhorias colocou como meta o total de 203,02 km duplicados e 147,77 km de faixas adicionais e a construção de 22 passarelas e 144 pontos de ônibus.

Ainda está previsto que sejam montadas 56 passagens de fauna, para tentar reduzir o atropelamento de animais silvestres.

No total, os investimentos totais devem ultrapassar os R$ 9,3 bilhões ao longo de 29 anos de contrato, além de outros R$ 7,15 bilhões em custos operacionais.

O PER da concessão da BR-163 descreve que, até o nono ano de contrato, a concessionária precisa ter duplicado mais de 177 km da rodovia, que vai de Mundo Novo a Sonora.

Os anos cinco e sete, que correspondem a períodos que compreendem 2030-2031 e 2032-2033, são os que preveem o maior número de obras de duplicação da rodovia. No ano cinco, são sete trechos com intervenções estabelecidas em contrato. No ano sete, outros seis trechos da via.

Esses diretrizes foram estabelecidas em contrato assinado em agosto do ano passado, após a Motiva ser a única concorrente do leilão da rodovia.

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