Conforme divulgado através do Diário Oficial Online (DOE) do Mato Grosso do Sul desta sexta-feira (12), o acordo firmado entre a Agência Estadual de Gestão de Empreendimento (Agesul) com a empresa Engenharia e Participações Ltda. (Engepar), para obras na rodovia MS-276, acaba de ficar três milhões de reais mais caro e já representa um salto de 23% no total do empenho se comparado com o valor original do contrato assinado há cerca de um ano e meio. 

Como consta no extrato do segundo termo aditivo publicado hoje (12), essa alteração acrescenta exatos R$3.178.360,90 ao contrato, graças à "reprogramação da planilha da obra".  

Ou seja, pelos valores acrescidos, esse contrato com a Engepar passa de atuais R$77.199.372,98 para exatos R$80.377.733,88. 

Vale destacar que, o objeto deste contrato trata-se da:  

"Obra de restauração do pavimento com melhoramentos para adequação da capacidade e segurança da rodovia MS-276, trecho: entr.BR-163 (Vila São Pedro) - limite municipal Dourados e Fátima do Sul (ponte sobre o Rio Dourados), subtrecho: km 0,00 - km 29,70 (lote 1), com extensão de 29,70 km, no município de Dourados". 

Entenda

De acordo com o contrato assinado em janeiro de 2025, e como bem especifica o edital que data de 28 de outubro de 2024, o empenho total para essa obra somava o montante de R$65.254.179,61. 

Se levado em conta o valor original, os três milhões de reais acrescidos que elevaram o contrato para R$80 milhões representam um aumento de 23,18% cerca de um ano e meio após firmado esse acordo. 

Julgado pelo critério do "menor preço", pelo menos 15 empresas entre as interessadas foram inabilitadas pela falta de documentos obrigatórios ou propostas iniciais. Participaram do certame: 

1. ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA
2. VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
3. CONSTRUTORA SÃO CRISTOVÃO LTDA.
4. GUIZARDI JÚNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
5. AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
6. CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA
7. CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA.
8. TECCON S/A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO e 
9. ENGEPAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Do resultado final da disputa, a Engepar apresentou uma proposta inicial de: : R$63.949.096,02, cerca de um milhão mais barata que a segunda colocada, a Engenharia e Comércio Bandeirantes, e posteriormente ajustado ainda para R$63.945.264,50. 

Sobre o prazo de execução, conforme consta no edital, as obras do objeto em questão devem ser entregues no prazo de 720 dias consecutivos, pouco menos de dois anos contados da data do recebimento da Ordem de Início dos Serviços (OIS). 

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou uma série de mudanças estruturais no sistema penitenciário estadual, com foco na segurança das unidades, proteção de pessoas vulneráveis privadas de liberdade e modernização das regras disciplinares aplicadas nos presídios. As medidas foram encaminhadas à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

As recomendações foram expedidas pelo Grupo de Atuação Especial da Execução Penal (GAEP), coordenado pela promotora de Justiça Jiskia Sandri Trentin, após discussões realizadas durante reunião do grupo em maio deste ano. Os documentos foram publicados no Diário Oficial do Ministério Público desta sexta-feira (12).

Entre as medidas consideradas prioritárias está a criação de critérios padronizados para análise de pedidos de transferência de presos entre unidades prisionais. O MP entende que a ausência de parâmetros uniformes pode comprometer a segurança institucional e a preservação da ordem pública.

Pela recomendação, a Agepen deverá adotar parecer técnico obrigatório antes de qualquer transferência, criar formulários padronizados de avaliação do perfil do custodiado e realizar análises de risco institucional, vulnerabilidades individuais, vínculos faccionais e compatibilidade do preso com a unidade de destino. Também deverá ser considerado o histórico disciplinar e eventuais registros de fuga.

Outra recomendação trata da criação de um fluxo institucional específico para identificação e proteção de pessoas consideradas vulneráveis dentro do sistema prisional. O documento cita grupos como população LGBTQIAPN+, presos ameaçados, idosos, pessoas com transtornos mentais e custodiados expostos a riscos decorrentes de conflitos entre facções criminosas.

Segundo o MPMS, a proteção deve começar já na entrada do preso no sistema, por meio de avaliação multidisciplinar capaz de identificar situações de vulnerabilidade, definir o local adequado de custódia e orientar medidas preventivas. A proposta prevê ainda monitoramento contínuo dos casos e a adoção de protocolos específicos voltados à preservação da integridade física dessas pessoas.

O grupo também recomendou a padronização estadual dos procedimentos relacionados à remição de pena, benefício que permite a redução do tempo de cumprimento da condenação por meio do trabalho, estudo e outras atividades previstas em lei.

Entre as medidas sugeridas estão o envio mensal das informações ao Poder Judiciário, a integração dos registros ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), mecanismos de rastreabilidade documental e fiscalização para evitar sobreposição indevida de benefícios. O documento ainda propõe a regulamentação de modalidades como remição por leitura, cursos profissionalizantes, educação digital, ensino remoto, participação no Encceja e no Enem para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL).

Revisão de regulamento com quase 20 anos

Em outra recomendação, o MPMS pede que a Sejusp promova uma ampla revisão do Regimento Interno Básico das Unidades Prisionais de Mato Grosso do Sul (RIBUP), instituído em 2006 e que, segundo o órgão, não passou por atualizações significativas ao longo de quase duas décadas.

O grupo aponta que a norma atual não contempla adequadamente temas considerados centrais na gestão penitenciária contemporânea, como inteligência prisional, uso de tecnologias digitais, videomonitoramento, proteção de grupos vulneráveis e o papel da Polícia Penal, incorporada à Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 104, de 2019.

A recomendação também prevê mudanças nos Procedimentos Administrativos Disciplinares Internos (PADICs), com definição de critérios mínimos para produção de provas, padronização de registros, individualização de condutas e vedação de relatos genéricos em apurações de faltas disciplinares.

Além disso, o MP sugere que futuras avaliações de comportamento prisional considerem todo o histórico executório do preso, incluindo evasões, regressões de regime, reincidência disciplinar e eventuais vínculos faccionais, evitando decisões automáticas baseadas apenas em critérios temporais.

A Agepen terá prazos entre 60 e 90 dias para informar se irá cumprir as recomendações, enquanto a Sejusp terá 120 dias para apresentar resposta formal ao Ministério Público. Caso as medidas não sejam implementadas, o órgão ministerial afirma que poderá adotar providências extrajudiciais e judiciais cabíveis.

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