Cidades

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Impasse entre União e CCR MSVia atrasa a duplicação de trecho onde acidente matou seis

Local do acidente consta em proposta de duplicação do novo contrato a ser assinado pela concessionária

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Um acidente envolvendo duas carretas, um caminhão e um veículo de passeio, deixou seis mortos na BR-163, entre Campo Grande e Anhanduí, na manhã desta quarta-feira (10). O trecho é de pista única com mão dupla, e a principal suspeita é de que uma carreta, que transportava porcos, tenha tentado uma ultrapassagem, invadido a pista contrária e atingido os outros três veículos.

Nas redes sociais, leitores chamaram a BR-163 de "Rodovia da Morte" e cobraram a duplicação da rodovia, uma "promessa" feita no contrato de concessão assinado com a CCR MSVia em 2013, que previa a duplicação de toda a estrada em um prazo de dez anos.

"Uma pergunta: cadê os deputados e senadores? Essa rodovia era para já ter sido duplicada... Vão renovar o contrato, e os que deveriam representar a sociedade só lembram [da sociedade] na hora do voto", escreveu um leitor no comentário da matéria no Facebook.

"Rodovia da Morte, com pedágio caro, com trechos até sem acostamento", escreveu outro leitor.

A CCR MSvia assumiu a concessão dos 845 km da BR-163, que liga Mundo Novo, na divisa com o Paraná, com o município de Sonora, na divisa com o Mato Grosso, há dez anos.

Segundo o contrato, a rodovia deveria ser totalmente duplicada até 2024, mas a CCR MSVia duplicou apenas cerca de 150 km, o suficiente para iniciar a cobrança de pedágio, nos três primeiros anos de contrato.

A rodovia não recebe investimentos desde 2017, quando a empresa solicitou o reequilíbrio do contrato. A CCR chegou a dizer em 2019 que não tinha interesse em permanecer com a rodovia e até cobrou a devolução de ativos da União, no valor de R$ 1,4 bilhão.

Desde então, o Governo Federal vem prorrogando o contrato com a CCR MSVia para a administração da BR-163.

Em 2023, foram realizadas audiências públicas em Brasília e em Mato Grosso do Sul para debater o futuro da rodovia federal que corta o estado. Em julho, uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a assinatura do acordo consensual entre o Governo e a CCR MSVia.

Dois meses depois, a União e o Estado fizeram uma proposta para que a CCR MSVia continuasse com a concessão, apresentando regras para assinatura do novo contrato, como a manutenção do pedágio, a duplicação de mais 68 km de rodovia e a implantação de 63 km de faixa adicional, 8 km de marginais e 9 km de contornos.

O trecho onde aconteceu o acidente, entre Campo Grande e Anhaduí, seria um dos duplicados na nova proposta imposta à concessionária.

O novo contrato, que prevê R$ 12 bilhões de investimento na rodovia, deveria ter sido assinado no primeiro mês de 2024. No entanto, um impasse do Tribunal de Contas da União atrasou o processo. Em visita a Campo Grande em dezembro, o ministro dos transportes, George André Palermo Santoro, disse que o contrato ficaria para abril.

"Nós demos entrada na negociação com a CCR, foram quatro meses de discussão no grupo de trabalho, fechamos o projeto e apresentamos no TCU, e falta apenas um ministro [da Corte de Contas] dar seguimento. Na sequência, a gente vai começar as discussões técnicas, e acredito que em meados de abril a gente estará firmando o termo aditivo”, afirmou Santoro na ocasião.

A nova concessão será de 35 anos. A CCR MSVia teria mais 20 anos com a BR-163, porém, com esse novo acordo, o prazo será estendido por mais 15 anos. Nos primeiros três anos contratuais, haverá investimento de boa parte do total de recursos destinados.

A empresa promete a duplicação de mais 190 km e mais 170 km de terceira faixa. Os trechos que receberão essas obras ainda não foram todos divulgados, porém, o governo do Estado já informou que um deles deve ser entre Nova Alvorada do Sul e Campo Grande, onde há apenas cerca de 6,7 km duplicados dos 117 km de distância.

Colaborou: Daiany Albuquerque e Eduardo Miranda

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Dia do Pantanal

Superfície alagada do Pantanal reduz 61% em menos de 40 anos

Nova dinâmica da bacia hidrográfica do Rio Paraguai tem impacto direto no aumento das queimadas

12/11/2024 16h00

Farol Balduíno, que fica a 100 metros da margem do Rio Paraguai, pôde ser acessado a pé em período de seca

Farol Balduíno, que fica a 100 metros da margem do Rio Paraguai, pôde ser acessado a pé em período de seca Foto: Silvio Andrade

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O mais recente levantamento do MapBiomas, divulgado nesta terça-feira (12), Dia do Pantanal, revela uma nova e preocupante realidade para o bioma: períodos de cheias cada vez menores e secas mais prolongadas estão favorecendo incêndios mais intensos no Pantanal.

Dados mensais sobre a superfície de água e de campos alagados mostram que de 1985 a 2023, o bioma tem alagado uma área menor e permanecido seco por períodos mais longos.

Em 2023, o Pantanal teve apenas 3,3 milhões de hectares alagados, 38% menos do que em 2018, ano da última grande cheia que cobriu 5,4 milhões de hectares. Comparado a 1988, quando a cheia cobriu 6,8 milhões de hectares, a redução de 2023 foi de 61% em relação à média histórica.

As áreas que permanecem alagadas por mais de três meses também estão diminuindo, com 22% da atual área de savana vindo de locais que secaram.

“O Pantanal já experimentou períodos secos prolongados, mas atualmente outra realidade, de uso agropecuário intensivo e substituição de vegetação natural por áreas de pastagem e agricultura, altera a dinâmica da água na bacia hidrográfica”, explica Eduardo Rosa, coordenador de mapeamento do Pantanal no MapBiomas.

Aumento nas queimadas

A mudança no padrão de cheias e secas tem levado a um aumento na incidência de queimadas. Entre 1985 e 1990, os incêndios estavam associados à conversão de áreas naturais em pastagem. Após a cheia de 2018, houve uma recorrência de incêndios no entorno do Rio Paraguai.

De 2019 a 2023, o fogo atingiu áreas anteriormente permanentemente alagadas, agora sujeitas a secas prolongadas. Nesse período, 5,8 milhões de hectares foram queimados, principalmente em áreas antes alagadas no entorno do Rio Paraguai.

Na planície pantaneira, foram suprimidos 1,8 milhão de hectares de vegetação natural entre 1985 e 2023, com 859 mil hectares de formação campestre e campo alagado, 600 mil hectares de savana e 437 mil hectares de floresta.

As pastagens exóticas na planície aumentaram de 700 mil hectares para 2,4 milhões de hectares, com 55% desse aumento ocorrendo nos últimos 23 anos. E são justamente essas pastagens exóticas que apresentam pouca ocorrência de fogo ( apenas 4,8% de toda a área queimada entre 1985 e 2023) devido à baixa biomassa seca disponível.

Isso destaca como o desmatamento para conversão de áreas naturais em pastagem utiliza fogo para facilitar a limpeza do solo. Após a consolidação como pastagem, entretanto, a incidência de fogo é menor em comparação com áreas naturais.

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Estacionamento rotativo

Campo Grande: prefeitura não garante dinheiro de volta à consumidores e promotor vai à Justiça

Promotoria vai à Justiça para exigir que licitação de estacionamento inclua R$ 3,5 milhões em créditos a clientes da Flexpark; prefeitura não abre mão de outorga de R$ 10 milhões

12/11/2024 15h54

Estacionamento regulamentado deixou de funcionar em Campo Grande em março de 2022

Estacionamento regulamentado deixou de funcionar em Campo Grande em março de 2022 Marcelo Victor

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O promotor de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor de Campo Grande, Luiz Eduardo Lemos de Almeida, ingressou com uma ação de tutela antecipada em caráter antecedente na Justiça para obrigar a prefeitura da capital e sua agência reguladora de serviços públicos, a Agereg, a incluírem na licitação para o Serviço de Estacionamento Regulamentado (SER) os créditos de R$ 3,5 milhões apropriados pela antiga concessionária, a Metropark (Flexpark), que não foram devolvidos aos usuários.

A medida foi tomada porque nem o município nem a Agereg deram qualquer indício ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul de que os créditos de R$ 3,5 milhões, apropriados pela última concessionária, seriam aproveitados na próxima concessão.

O temor do promotor de Justiça faz sentido: o município e a Agereg não demonstraram disposição em aproveitar os créditos dos usuários da concessão passada, embora tenham assinado um termo de ajuste de conduta e outros compromissos formais para compensar esses créditos.

O município argumenta que a compensação dos R$ 3,5 milhões de créditos não utilizados na concessão passada oneraria consideravelmente a tarifa, seja pelo aumento no valor da outorga onerosa ao concessionário ou pelo aumento do valor cobrado pela hora de estacionamento.

Tanto a Agereg quanto a prefeitura de Campo Grande, no entanto, não demonstram qualquer disposição em reduzir o valor da outorga onerosa, que, segundo os estudos da agência reguladora, é de R$ 10 milhões.

"A ausência de medidas imediatas para tratar dos créditos dos consumidores pelo pagamento antecipado de tarifa do Serviço ou Sistema de Estacionamento Rotativo, não enfrentando essa questão na deflagração do certame licitatório, viola o Código de Defesa do Consumidor, assemelhando-se à retenção indevida de valores, que permanecerão com terceiros e não poderão ser utilizados pelos usuários-consumidores, seus titulares de direito", argumenta o promotor de Justiça.

O promotor lembra que este é o momento adequado para garantir que o direito dos cidadãos e os compromissos firmados pela própria prefeitura de Campo Grande sejam atendidos e cumpridos. Além disso, o não cumprimento dessa medida agora, no edital de licitação, poderá gerar, no futuro, pedidos de realinhamento ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

"Mais uma vez, a garantia dos créditos dos consumidores, em razão do pagamento antecipado de tarifas pelo Serviço de Estacionamento Rotativo de Campo Grande, deve ser assegurada agora, evitando-se danos", afirma o representante do Ministério Público.

A Promotoria do Consumidor tenta manter contato com a prefeitura de Campo Grande e a Agereg desde 29 de abril deste ano, quando a Câmara de Vereadores aprovou e a prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou a lei que "autoriza o poder executivo a proceder à concessão por meio de outorga onerosa para exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo (SER)".

Desde então, o promotor tem enfrentado dificuldades para falar com a prefeita Adriane Lopes, que demorou mais de um mês para ser encontrada, e as pessoas ligadas ao gabinete dela sequer respondiam aos ofícios. Na Agereg, o promotor também encontrou falta de independência da agência.

O diretor da Agereg, Odilon de Oliveira Júnior, ao abrir um processo administrativo para rever uma decisão da própria Adriane Lopes, que garante o reembolso dos créditos da Flexpark aos consumidores, não teria tomado qualquer decisão.

Para o promotor Luiz Eduardo, a Agereg "procrastinou" e abdicou de sua independência ao submeter o relatório ao gabinete da prefeita. "Prova disso está, além de outros atos, no último despacho do processo administrativo nº 52556/2024-78, com o seguinte teor: 'Encaminhem-se os autos do presente processo ao Gabinete da Prefeita para ciência e apreciação das questões levantadas até o momento'", argumenta o promotor de Justiça.

O plano da Agereg

Devolver os R$ 3,5 milhões aos consumidores pode atrapalhar os planos da Agereg, conforme indicam relatórios da própria agência, que alegam que ficaria "inviável para o mercado" incluir o valor dos créditos na licitação.

O município de Campo Grande pretende estabelecer uma tarifa de R$ 3,50 por hora no estacionamento rotativo, e a empresa concessionária, para isso, deverá pagar uma outorga de R$ 10 milhões à prefeitura.

No modelo de contrato, a prefeitura de Campo Grande ficaria com 22% dos R$ 3,50, na forma de uma "taxa de fiscalização", e a concessionária teria uma margem de lucro líquido de 21,77%. O investimento inicial da empresa (já contando a outorga) seria de R$ 14,4 milhões, e o prazo de concessão, de 12 anos. Nesse cenário, a taxa interna de retorno seria de 15,06%.

Ao adicionar os R$ 3,5 milhões ao valor da outorga e manter todos os valores, a taxa de retorno para o concessionário cai para 10%, o que, segundo a Agereg, tornaria a concessão inviável.

Em outro cenário, em que os R$ 3,5 milhões são adicionados à tarifa, a taxa por hora para o consumidor subiria para R$ 4,10.

A Agereg e a prefeitura de Campo Grande, porém, em nenhum dos cenários simularam um valor de outorga inferior a R$ 10 milhões, indicando que o município não tem interesse em ressarcir os R$ 3,5 milhões dos consumidores, conforme compromisso firmado em 2022, mas não abre mão de receber uma outorga onerosa de R$ 10 milhões.

"A omissão dos requeridos em tratar acerca dos créditos dos consumidores já na fase interna do processo de licitação, com posterior deflagração do certame sem atender o previsto no art. 2º do Decreto nº 15.154/2022, celebração de contrato de concessão e início da exploração do serviço, nada fazendo posteriormente para que os cerca de 3,5 milhões de reais de tarifas pagas antecipadamente sejam utilizados pela empresa que vier a explorar o Serviço de Estacionamento Rotativo, determinará aos lesados apenas a via do ajuizamento de ações reparatórias", argumenta o promotor de Justiça.

Ainda não há decisão sobre o pedido.

Entenda

No ano passado, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul foi à Justiça para solicitar que a Metropark (empresa detentora do nome de fantasia Flexpark) devolvesse R$ 3,5 milhões aos usuários do serviço de estacionamento regulamentado ou ao município de Campo Grande.

O valor, que se refere a créditos de estacionamentos não utilizados, ficou na conta da Flexpark após o fim da concessão do serviço, em março de 2022. 

O promotor de Justiça justifica o motivo da interpelação em seu pedido: "referida medida importa em demasia porque a empresa Metropark Administração Ltda não demonstra que irá repassar o valor acima referido, devidamente corrigido e com juros legais, para aquele que vier a explorar o serviço de estacionamento rotativo nesta cidade ou mesmo para a municipalidade".

Logo após o fim da concessão, em março de 2022, após período em que foi aberta a restituição de valores, um total de R$ 250 mil em créditos foram recuparados.

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