Em um momento em que o Executivo Municipal passa por uma série de medidas para corte de gastos, a ex-secretária de Educação Elza Fernandes foi cedida para atuar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), com o município arcando com o salário da servidora.

Em 2022, a professora Elza deixou a pasta da Educação, na gestão do então prefeito à época Marquinhos Trad, para disputar a eleição como deputada estadual pelo PSD e recebeu pouco mais que cinco mil votos.

Outra tentativa de ingressar foi em 2024, quando disputou uma cadeira na Câmara Municipal de Campo Grande, para vereadora pelo partido União Brasil. 

Passado o período eleitoral, conforme consta no Diogrande de 24 de março de 2025, ela foi cedida pela prefeita Adriane Lopes (PP) para trabalhar no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).

Embora sejam órgãos estaduais, em ambos os casos a Prefeitura Municipal de Campo Grande segue efetuando o pagamento do salário da servidora, que, no período de 2 de março a 31 de dezembro de 2026, estará atuando na ALEMS.

Foram publicados dois decretos na edição extra do Diogrande desta terça-feira (24): um revogando o anterior, que cedeu a servidora municipal para o Detran-MS com ônus para a origem.

Nesse decreto (nº 1.138, de 24 de março de 2025), a permanência prevista para atuar no órgão estadual era de 1º de abril a 31 de dezembro de 2026.

Cabe ressaltar que, em ambos os casos, os salários são pagos integralmente pela administração municipal, ainda que a servidora atue fora da estrutura da prefeitura.

Servidores cedidos

Em fevereiro deste ano, como acompanhou o Correio do Estado, ainda em meio a ajuste fiscal e alto endividamento, o município autorizou, por meio de decreto, a cessão de diversos servidores para órgãos com capacidade financeira de custear os salários.

Entre os servidores cedidos estavam profissionais de diferentes áreas da administração municipal para atuar em órgãos como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS), a Câmara Municipal e o Senado Federal.

A situação chama a atenção diante da diferença orçamentária entre o município e os órgãos beneficiados. Apenas o TJMS elevou seu orçamento em 7,3% para este ano, passando de R$ 1,365 bilhão para R$ 1,465 bilhão. 

Desse total, cerca de 90% são destinados à folha de pagamento de aproximadamente 5 mil servidores e 230 magistrados.

Apesar desse cenário, Campo Grande mantém o custeio de servidores cedidos a instituições que, individualmente, possuem orçamento superior ao do próprio município para determinadas áreas, como pessoal e custeio administrativo.

A manutenção dessas cessões ocorre em meio a um processo de ajuste fiscal da prefeitura. O município aderiu ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) com passivos que somam R$ 54,8 milhões em dívidas a serem renegociadas nos próximos anos.

Segundo dados apresentados à União, a dívida consolidada de Campo Grande chegou a R$ 845,1 milhões no segundo semestre de 2025. No mesmo período, houve queda nos indicadores de liquidez, refletindo o crescimento das obrigações financeiras acima da Receita Corrente Líquida.

Embora o município tenha reduzido o percentual da despesa com pessoal em relação à receita que ficou em 53,84% em 2024, o próprio Executivo reconheceu que o controle desses gastos é fundamental para preservar a capacidade financeira da administração.

Além disso, desde 2022 os servidores municipais não recebem o reajuste linear anual previsto na Constituição Federal, o que amplia o contraste entre o discurso de contenção de despesas e a manutenção de custos com pessoal cedido a outros poderes.

** Colaborou Alicia Miyashiro

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Publicação do diário oficial do Ministério Público desta quarta-feira (25) recomenda que o presidente da câmara de vereadores de Costa Rica rompa o contrato com o escritório de advocacia Bastos, Claro & Duailibi e com o advogado Kleber Furtado Coelho.  

Ambos foram contratados sem licitação e, segundo a promotoria, os serviços que prestam não têm nada de extraordinário e poderiam ser realizados por qualquer profissional que já atua na casa de leis.

Por conta das mesmas razões, no ano passado o escritório Bastos/Claro já foi demitido da câmara de vereadores de Campo Grande, para a qual prestava serviços desde 2012. O contrato  com o escritório havia sido renova em março de 2025 por R$ 300 mil anuais, dobro do valor dos anos anteriores. Mas, em meio à repercussão negativa da operação Ultima Ratio, o Ministério Público recomendou a rescisão do contrato.

Entre os sócios do escritório estão a advogada Camila Cavalcante Bastos, filha do desembargador Alexandre Bastos, e a esposa do presidente da Assembleia Legislativa, Katia Regina Bernardo Claro.

O desembargador está afastado do Tribunal de Justiça desde outubro de 2024 por envolvimento em um suposto esquema de venda de sentenças judiciais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A investigação está nas mãos da Polícia Federal. Por conta das denúncias, o desembargador também está sendo investigado pelo Conselho Nacional de Justiça. 

E, conforme a publicação do Ministério Público, o escritório contratado sem licitação presta serviço à câmara de Costa Rica faz dez anos. Alexandre Bastos foi empossado no TJ  em dezembro de 2016. O escritório também chegou a ser contratado sem licitação pela prefeitura daquele município.

Apesar de o escritório da filha prestar serviços à administração municipal, o pai desembargador julgou pelo menos duas ações relativas à prefeitura de Costa Rica. "Portanto, independentemente da legalidade ou ilegalidade, entendemos que o fato de ALEXANDRE BASTOS julgar processos de prefeituras clientes do escritório de seus filhos é um forte indício de conluio/vínculo fraudulento, com uso do cargo de magistrado para beneficiar interesses pessoais dos filhos advogados, justificando a inclusão destes na presente investigação, pois a possível associação criminosa estará sendo também utilizada na intermediação da venda de decisões dele, atuando como seus operadores", diz trecho da investigação da Polícia Federal que resultou no afastamento do desembargador. Camila Bastos alega que nunca atuou pessoalmente nestas ações judiciais.

A mesma investigação também revela que o escritório, que inicialmente pertencia ao desembargador Alexandre Bastos e ao deputado Gerson Claro (PP), os quais se afastaram após serem empossados nos cargos públicos, firmou contratos semelhantes nos municípios de Terenos, Sidrolândia, Dois Irmãos do Buriti e Paranaíba. 

A recomendação do MPE, assinada pelo promotor Jorge Cássio Tiosso Abbud, publicada nesta quarta-feira também exige a demissão do advogado Kleber Furtado Coelho. Segundo a promotoria, o advogado é amigo pessoal do presidente da Câmara, Artur Delgado Baird, e inclusive chegou a trabalhar em sua campanha eleitoral no ano anterior. 

Juntos, os dois escritórios receberam R$ 324 ao longo de 2025, "quantia mais do que suficiente para o pagamento de remuneração dos cargos de Assessor Jurídico e de Advogado, previstos pelo Plano de Cargos da Câmara Municipal, sobretudo para a execução de atribuições que, como visto nos Relatórios das Atividades prestadas pelos Escritórios de Advocacia contratados, não desbordam das atribuições previstas para os cargos jurídicos da Casa de Leis local. Ofensa patente, portanto, ao princípio da eficiência administrativa, otimização dos recursos públicos para a obtenção dos melhores resultados na atividade-fim", diz trecho da recomendação publicada no diário oficial desta quarta-feira.

No final da publicação o promotor dá prazo de dez dias para que o presidente da câmara diga se acata ou não a recomendação. E, caso resolva manter e/ou renovar o contrato, corre o risco de ser acionado judicialmente, alerta a promotoria.