A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, manteve a condenação das instituições Associação Beneficiente Santa Casa de Campo Grande e Operadora de Planos Privados de Saúde - Santa Casa Saúde Ltda., que serão obrigadas a indenizar, no valor de R$ 25 mil, um estagiário por danos morais. De acordo com o processo, o rapaz sofreu agressão física e ofensas racistas dentro do ambiente de trabalho.

O acórdão foi publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (24). O relator do processo foi o juiz substituto em 2º Grau, Fábio Possik Salamene.

O estagiário entrou com ação que tramitou no Fórum de Campo Grande pedindo indenização por danos morais após relatar que sofreu agressões físicas e verbais de cunho racial dentro da instituição. A sentença favorável ao autor foi publicada no dia 21 maio de 2025.

Nos autos, o estagiário relatou que uma funcionária do hospital fazia comentários intimidatórios em relação a ele e proferia ofensas com conteúdo racista. Em um dos episódios, o rapaz relatou ter sido ignorado pela funcionária ao pedir passagem por três vezes e, ao seguir seu caminho, foi fisicamente impedido por ela, que lhe desferiu um chute na panturrilha, conduziu-o a uma sala fechada e o agrediu verbalmente com ofensas, além de lhe dar um tapa no rosto, quebrando seus óculos.

Testemunhas confirmaram que ele procurou ajuda logo após o ocorrido, estava abalado emocionalmente e apresentava sinais da agressão.

No recurso movido pelas empresas e negado pelo juiz, as instituições buscavam a anulação parcial da sentença ou, ao menos, a redução do valor da indenização para cerca de R$ 5 mil, alegando que não havia provas suficientes das agressões, que adotaram medidas internas, entre outros pontos.

Ao analisar o caso, o relator afirmou que as provas testemunhais foram firmes, coerentes e suficientes para comprovar tanto a agressão física quanto as ofensas racistas. O magistrado destacou que, além da conduta da funcionária, houve falha das instituições em garantir um ambiente seguro e livre de discriminação.

Segundo o voto, mesmo após terem conhecimento do ocorrido, as medidas adotadas foram consideradas insuficientes. A funcionária recebeu suspensão de três dias e continuou no quadro da instituição, enquanto o estagiário foi desligado pouco tempo depois.

Para o Tribunal, houve responsabilidade tanto pelo ato da agressora quanto pela omissão das instituições. A decisão também ressaltou que, em casos de agressão física associada a discriminação racial, o dano moral é presumido, ou seja, ele é considerado evidente diante da gravidade dos fatos.

O valor de R$ 25 mil foi mantido por ser considerado proporcional à gravidade da situação, levando em conta a agressão, o teor racista das ofensas e a posição de vulnerabilidade do estagiário. Com a decisão unânime da 3ª Câmara Cível do TJMS, a condenação foi mantida integralmente.

Decisão do juiz

Inexiste nulidade por deficiência de fundamentação quando a sentença enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, adotando fundamento jurídico suficiente e coerente, ainda que não rebata individualmente todas as teses defensivas. Art. 489, §1º, IV, do CPC. Precedentes do STJ.

A responsabilidade da apelante não se fundou exclusivamente em vínculo formal ou preposição clássica, mas na omissão institucional diante de condutas ilícitas reiteradas, praticadas em ambiente sob sua atuação, com ciência inequívoca dos fatos, o que afasta a alegada relevância decisiva da tese omitida.

Prova oral firme, convergente e harmônica, colhida sob o contraditório, apta a comprovar agressão física e verbal de cunho racial, assédio moral reiterado e falha das rés no dever de proteção e apuração.

Dano moral in re ipsa em hipóteses de agressão e discriminação racial. Responsabilidade solidária configurada por ato e omissão.

Quantum indenizatório fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do CC), atendendo às funções reparatória e pedagógica. 

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

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Quem mandou matar Marielle Franco? Essa pergunta foi repetida insistentemente por autoridades, defensores de direitos humanos, militantes e cidadãos indignados às instituições públicas durante oito anos. 2905 dias após o crime que ceifou a tiros de submetralhadora a vida da vereadora e do seu motorista, Anderson Gomes, na região central do Rio de Janeiro, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) apresentou, por unanimidade, uma resposta à sociedade brasileira: Domingos Brazão, Chiquinho Brazão, Ronald Alves de Paula, Rivaldo Barbosa e Robson Calixto foram os responsáveis por arquitetar, ordenar e tentar acobertar os assassinatos.

O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, foi acompanhado integralmente pelo ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. A dosimetria das penas será estabelecida ainda nesta quarta-feira, 25, pelos magistrados.

Moraes acolheu a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) narrada na terça, 24, pelo vice-procurador-geral, Hindenburgo Chateaubriand. O ministro votou pela condenação do ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Rio, Domingos Brazão, e seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, pelos crimes de organização criminosa armada, duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado contra Fernanda Chaves, que sobreviveu ao atentado; o major da Polícia Militar, Ronald Alves de Paula, também por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, pelos crimes de obstrução de Justiça e corrupção passiva; o ex-PM Robson Calixto, assessor de Domingos Brazão, por integrar organização criminosa armada.

Todos estão presos preventivamente e negam as acusações.

O ministro e presidente da Corte, Edson Fachin, chegou à Primeira Turma por volta das 12h20 para acompanhar o desfecho do julgamento e se sentou ao lado de Flávio Dino, presidente do colegiado. A decisão de Fachin repete a imagem produzida por Luís Roberto Barroso, então presidente do STF, no julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e membros do seu governo por tentativa de golpe de Estado.

Os magistrados que assumem a Presidência do STF não integram as Turmas, onde são julgados casos criminais. Ainda assim, Fachin compareceu ao colegiado para assistir a sessão e foi convidado por Dino para se sentar na tribuna dos ministros.

'Peitando o interesse de milicianos', anota Moraes

Logo na abertura do voto, o relator apresentou sua interpretação sobre as motivações do assassinato da ex-vereadora. "Se juntou a questão política com a misoginia, o racismo, a discriminação. Marielle Franco era uma mulher preta, pobre, que estava, no popular, peitando os interesses de milicianos. Qual o recado mais forte que poderia ser feito? Na cabeça misógina, preconceituosa, dos mandantes e executores, quem iria ligar para isso? 'Vamos eliminá-la e isso não terá grande repercussão'."

Segundo Moraes, as provas colhidas pela Polícia Federal (PF) contra Chiquinho e Domingos são "coerentes" e "harmonizadas" e demonstram a "motivação" do crime, assim como a "forma de pagamento" do assassinato executado por Ronnie Lessa.

Para o ministro, a lógica da organização criminosa era clara. "Vamos retirar esse obstáculo na Câmara Municipal e ampliar a área (de atuação da milícia) e parte dessa área se dará em pagamento" para Lessa. "Se nós analisarmos em conjunto, a motivação e a forma de pagamento estão completamente interligadas", avaliou.

Os depoimentos de Lessa - amplamente criticados pela defesa dos acusados - foram decisivos para que as investigações fossem deslocadas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para o STF. O autor dos disparos acusou Chiquinho Brazão, que há época possuía foro por prerrogativa de função pelo cargo de deputado federal, o que obrigou o caso a ser julgado pelo Supremo.

O inquérito tramitou por seis anos sob a alçada da Justiça do Rio sem elucidação. Pouco tempo após a designação do caso ao STF, a PF concluiu as investigações e afirmou em seu relatório que a motivação do crime estava ligada à grilagem de terras na Zona Oeste da capital fluminense e que houve obstrução do trabalho da Polícia Civil pelo delegado e ex-chefe da corporação Rivaldo Barbosa.

"A finalidade não era só o enriquecimento ilícito com grilagem, mas também afastar a oposição política de Marielle e garantir a perpetuação de seu reduto eleitoral (irmãos Brazão), mediante o uso de força, coação e assassinatos", o que segundo o ministro, "é típico de milicianos".

A avaliação de Moraes acolheu integralmente a denúncia da PGR, que sustentou que a atuação de Marielle nas áreas de milícia tinha "elevada probabilidade de prejudicar os loteamentos irregulares que faziam parte dos planos futuros" da família Brazão.

O atentado contra a parlamentar, segundo o relator, "não pode ser compreendido apenas na lógica financeira". Para ele, o assassinato buscava "interromper a atuação de Marielle, que ousou lutar contra milicianos brancos e ricos".

"O erro" do "núcleo Brazão" ao engendrar o atentado "foi não esperar a repercussão" do caso, pregou Moraes. "Não há dúvidas de que a atuação de Marielle era o principal obstáculo da organização criminosa", disse.

'Não existe crime perfeito', arremata Dino

Presidente da Primeira Turma e último a votar, o ministro Flávio Dino destacou que o assassinato de Marielle Franco "foi pessimamente investigado".

"Não existe crime perfeito e eu diria que esse crime, no começo, foi mal investigado de maneira dolosa".

Dino classificou a investigação como "falha", "lenta" e "negligente", graças a "elementos de muito poder". O magistrado destacou tanto a atuação de Rivaldo quanto dos irmãos Brazão para minar o inquérito que tramitava sob a alçada da Polícia Civil do Rio.

'Quantas Marielles o Brasil permitirá?', questiona Cármen Lúcia

Foi dessa forma que a ministra iniciou o voto nesta quarta-feira, ao destacar, segundo ela, o "machismo" envolvido na morte da ex-vereadora.

"Eu me pergunto: quantas Marielles o Brasil permitirá que sejam assassinadas até que se ressuscite a ideia de Justiça nesta pátria de tantas indignações? Quantos Andersons vamos ver chorar? Quantas Luyaras (filha de Marielle) e Arthurs (filho de Anderson) vão ficar órfãos para que o Brasil resolva que isso não pode continuar e que o Estado de Direito não é retórica?", afirmou.

Terceira a votar, Cármen Lúcia destacou que as regiões dominadas por milícias constituem um "feudalismo criminoso". "Qual é a soberania que o Brasil tem sobre esses territórios?", indagou.

A ministra também disse que as mulheres são tratadas como "ponto de referência" e não como "sujeitos de direitos" na sociedade.

"Sabe aquela que está do lado da magrinha? Sabe aquela ao lado da de cabeça branca? Somos pontos de referência. Somos muito parecidas com os seres humanos, mas não temos a integridade de um reconhecimento pleno. Matar uma de nós é muito mais fácil."

Cármen também citou diretamente a mãe da ex-vereadora: "E dona Marinete, não acho que é só sua filha. Estou falando como minha mãe também poderia dizer. É muito mais fácil me matar do que matar os outros três aqui", afirmou, referindo-se aos colegas na tribuna.

'Impunidade histórica', destaca Zanin

Zanin também seguiu o relator ao absolver Barbosa das acusações relacionadas às mortes, mas votou por sua condenação por obstrução de Justiça e corrupção passiva majorada.

"A impunidade histórica de grupos de extermínio e milícias no Rio de Janeiro serviu de combustível para a escalada de violência que culminou no assassinato de uma parlamentar eleita", destacou Zanin.

A mãe da ex-vereadora assassinada, Marinete da Silva, deixou o plenário aos prantos amparada pela filha e ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, no momento em que Moraes leu trechos da delação de Ronnie Lessa em que foi feita a descrição do planejamento do assassinato. Um bombeiro do STF acompanhou as duas.

Marinete foi atendida por dois bombeiros na antessala do plenário e contou com o apoio de Anielle e da neta Luyara Santos A mãe da vítima relatou que o mal estar pode ter sido provocado por um aumento de pressão devido ao estresse provocado pelo julgamento. O pai, Antônio Francisco da Silva Neto, permaneceu no plenário acompanhando atentamente o voto de Moraes.

Ao final do voto de Moraes pela condenação dos réus, a filha de Marielle, Luyara Santos, também passou mal com suspeita de oscilação de pressão e foi retirada de cadeira de rodas do plenário. A jovem foi atendida pela equipe médica do tribunal fora do andar em que fica a Primeira Turma do STF.