Vencedora das disputas para restauração dos antigos prédios do mercadão e da prefeitura da Cidade Branca, a empresa Marsou Engenharia Ltda. foi quem faturou mais de R$11 milhões nos processos para essas obras no "Coração do Pantanal" através do programa federal PAC Cidades Históricas, conforme publicação feita hoje no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Esse texto publicado hoje (15) traz os resultados das concorrências eletrônicas ligadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, sendo a Marsou a vencedora dos dois certames distintos. 

Como abordado anteriormente pelo Correio do Estado, um desses trata-se justamente dos R$5 milhões separados para reforma do prédio da antiga prefeitura de Corumbá, distante aproximadamente 438 quilômetros da Capital do Mato Grosso do Sul. 

Enquanto essa licitação saiu por exatos R$5.090.327,08, a Marsou faturou ainda outros R$6.129.800,00 com a concorrência para execução de obras de restauração do Antigo Mercadão e requalificação da Praça Uruguai na mesma Cidade Branca.

Somados, os valores atingem a exata quantia de R$11.220.127,08 faturados pela Marsou Engenharia pelas duas frentes de trabalho assumidas, como detalhado pela Fundação de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico (Fuphan) sobre essa contratação semi-integrada. 

Vale lembrar que esse certame seguiu o modelo da chamada "licitação com inversão de fases", onde basicamente acontece primeiro a etapa de julgamento das propostas para somente depois ocorrer a verificação dos documentos para habilitação da empresa.

Prometido há tempos

Vale lembrar que há tempos a restauração desse e de outros pontos vêm sendo prometidas em Corumbá, pelo menos desde 2013 como bem acompanha o Correio do Estado, com sete prédios históricos a serem restaurados através do PAC Cidades Históricas, além da requalificação da Praça Uruguai. 

Segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), esses locais integram parte do conjunto histórico tombado do município, sendo um conjunto construído durante o período do ecletismo - um estilo europeu nascido entre os séculos XIX e XX que mistura elementos do clássico, renascentista, barroco e gótico para criar novas construções -, que reúne mais de 200 edifícios preservados, edificados por construtores italianos e portugueses. 

À época, para atender às cidades que possuíam bens tombados pelo Iphan, o PAC Cidades Históricas destinou R$1,6 bilhão para 425 obras de restauração de edifícios e espaços públicos, em 44 cidades de 20 estados brasileiros. 

Entretanto, muitas dessas obras não chegaram a ser concluídas. 

Além disso, em 2019, o Governo Federal, sob Jair Bolsonaro (PL), revogou o PAC, que havia sido criado em 2007, durante o Governo Lula (PT). Com o fim do programa, tornou-se inviável dar continuidade às restaurações. 

Mas, em 2023, com a troca de poder e o retorno de Lula ao governo, o PAC foi relançado, prometendo a retomada dessas obras e de muitas outras. 

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O governo do Estado publicou no Diário Oficial desta terça-feira (15) a sanção da Lei nº 6.626. A nova legislação cria cargos e aumenta o número de vagas para funções permanentes e cargos de confiança no Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).

Ao todo foram abertas 454 novas vagas e entre as novidades está a criação dos cargos de Assessor Jurídico Adjunto e Assessor de TI Júnior, ambos com uma remuneração mensal de R$ 4.562,72. 

De acordo com a lei, serão criados 250 cargos de Assessor Jurídico Adjunto e 10 para Assessor de TI Júnior. Além disso, a medida também prevê a ampliação no quadro de Analistas, com a criação de mais 100 cargos e 25 cargos de Assessor Jurídico. 

A legislação ainda amplia a estrutura administrativa do Ministério Público estadual com a criação de cargos de direção e chefia. Estão previstas novas vagas para Diretor de Secretaria, Chefe de Departamento, Chefe de Divisão, Chefe de Setor e Chefe de Núcleo.

Na área de segurança institucional, a lei estabelece a criação de cargos de Assessor Militar, Assessor Adjunto da Assessoria Militar e Assistente Militar. Também foram incluídas funções de Assessor em Ciências da Terra e Assessor de Inteligência.

Ao todo, a nova legislação cria ou amplia centenas de cargos em diferentes áreas de atuação do MPMS, com o objetivo de reforçar a estrutura funcional e administrativa da instituição.

Com a sanção da lei, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul passa a contar com novos cargos e mais vagas para funções efetivas e de confiança. 

A medida entra em vigor imediatamente e terá as despesas custeadas pelo orçamento próprio da instituição, conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.