Em depoimento na manhã desta quarta-feira (25), o ex-prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal, afirmou que a residência onde o auditor fiscal tributário da Secretaria Estadual de Fazenda, Roberto Carlos Mazzini, de 61 anos, foi morto é alvo de uma disputa judicial com a Caixa Econômica Federal.

De acordo com Bernal, o imóvel, avaliado em mais de R$ 2 milhões, foi levado a leilão sem que ele fosse devidamente intimado. O ex-prefeito afirma que já ingressou na Justiça com ação para anular a execução extrajudicial.

Conforme o relato, o financiamento foi feito em conjunto com a companheira, com parte já quitada ao longo dos anos. “Eu não fui intimado pessoalmente da execução, nem do leilão, tampouco do arremate para exercer meu direito de preferência”, declarou.

Bernal sustenta que há cobrança de valores abusivos por parte da instituição financeira e que, por isso, questiona judicialmente todo o processo que resultou na perda do imóvel.

Ainda segundo Bernal, ao ser informado por uma empresa de monitoramento de que havia pessoas arrombando a casa, ele foi até o local acreditando se tratar de uma tentativa de invasão. Ele afirma que não conhecia o indivíduo arrematante do imóvel e defende que, mesmo em caso de leilão, a entrada na propriedade não poderia ocorrer daquela forma.

“Quem arremata um imóvel precisa buscar a posse pela via judicial, com mandado e oficial de Justiça. Não pode simplesmente invadir, arrombar portas e entrar”, disse.

O ex-prefeito ainda informou que o imóvel já havia sido alvo de outras ocorrências semelhantes, o que reforçou a percepção de que se tratava de mais uma invasão. Ele relata que episódios anteriores foram registrados na polícia e chegaram a ser acompanhados por equipes da Polícia Civil.

Outro ponto levantado por ele é que a pessoa atingida teria experiência com aquisição de imóveis em leilão. “Fui informado de que ele possui diversos processos desse tipo. Não é alguém leigo, que desconhece os procedimentos legais”, afirmou.

Depoimento

Durante sua versão, Bernal afirmou que atirou contra um homem ao reagir a uma suposta invasão em um imóvel de sua propriedade. Em depoimento à Polícia Civil, ele alegou que agiu em legítima defesa e que não tinha intenção de matar.

Segundo Bernal, o imóvel, onde mantém escritório e também reside, embora não estivesse no local no momento, já havia sido alvo de outras tentativas de arrombamento. Ele relatou que, por volta das 13h, foi avisado pela empresa de monitoramento de que havia pessoas forçando a entrada na casa.

“Pedi para a empresa impedir que eles invadissem e fui até lá. Quando cheguei, encontrei um carro na garagem impedindo meu acesso e o portão social arrombado”, disse.

Ao entrar no imóvel, o ex-prefeito afirmou ter se deparado com três pessoas. “Vi tentando empurrar a porta da sala, um, mais forte, ele olhou e me ameaçou, praticamente avançou sobre mim, a impressão que tive foi essa”.

Bernal disse que efetuou dois disparos em sequência, em questão de segundos. Segundo ele, o primeiro tiro não conteve o homem, que continuou avançando. “Tentei acertar na perna. O segundo disparo foi para o chão, mas parece que atingiu em outro lugar”, afirmou, acrescentando que não chegou a ver se a vítima havia morrido.

Após os disparos, ele afirmou ter acionado socorro e procurado a polícia. “Liguei para o Samu e fui até a delegacia comunicar que estavam invadindo novamente o imóvel”, disse.

A defesa de Bernal sustenta que ele acreditava ter causado apenas uma lesão e não um homicídio. “Ele se apresentou entendendo que havia atingido a perna ou outra região não letal. Agiu para se defender, pois estava sozinho diante de três pessoas”, afirmou a advogada.

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou ao prefeito de Amambai, por meio do Diário Oficial (DOMPMS), a adoção de políticas públicas para garantir os direitos e respeito às pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ enquanto funcionárias da administração pública e população em atendimento.

O procedimento administrativo foi instaurado ainda no ano passado, em julho, com objetivo de acompanhar a efetividade de políticas públicas na cidade de Amambai em favor à esta parcela da população.

Entre as recomendações, o prefeito deve editar, no prazo de 90 dias, o Decreto Municipal que regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indiretamente.

Incluindo:

- Assegurar que pessoas travestis e transexuais, servidores públicos municipais ou usuários de serviços públicos tenham o direito à escolha de tratamento nominal, com uso de nome social que conste nos registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres;

- Garantir que o nome social seja utilizado em todos os atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração Pública Municipal, como crachás de identificação funcional; listas de presença e chamadas públicas; correspondências e comunicações oficiais; cadastros e sistemas informatizados; prontuários e fichas de atendimento nos serviços de saúde; documentos escolares e registros acadêmicos; certificados, diplomas e declarações; atendimento ao público em geral;

- Determinar que o nome civil seja utilizado apenas para fins de registro interno e emissão de documentos oficiais que exijam identificação civil completa, garantindo a discrição e sempre que possível acompanhado do nome social em destaque;

- Estabelecer procedimento simplificado para incluir o nome social em todos os registro e cadastros municipais, que deve ser solicitado pela pessoa interessada acompanhado de cópia do documento de identidade, sem que seja necessário apresentação de qualquer laudo médico ou comprovação de cirurgia de transgenitalização, tratamento hormonal ou qualquer outro procedimento patologizante;

- Garantir que a inclusão do nome social nos registros municipais seja efetivada dentro de 15 dias úteis a contar da data de protocolização do requerimento;

- Assegurar que todos os órgãos públicos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, incluindo secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista respeitem e passem a utilizar o nome social;

- Adotar providências para que os sistemas informatizados, fichas, formulários e documentos utilizados pela Administração Pública Municipal sejam adequados para comportar o registro e a utilização do nome social;

- Estabelecer que o nome social constará com nome principal nos documentos de identificação funcional, fichas cadastrais e demais registros, devendo o nome civil figurar apenas de forma complementar quando estritamente necessário;

Além disso, a prefeitura deve ainda promover campanhas de conscientização sobre o respeito à identidade de gênero, combate à discriminação e demais temas referentes. E determinar que as Secretarias Municipais adotem as medidas dentro do prazo de 120 dias.

O MPE ainda estabeleceu o prazo de 110 dias para que seja enviado o Decreto Municipal editado, com a comprovação de cumprimento das recomendações. Em caso de não cumprimento, o órgão público irá adotar medidas judicias cabíveis para garantir os direitos fundamentais de pessoas travestis e transexuais.

Caso não sejam adotadas as medidas recomendadas no prazo estabelecido, o Ministério Público adotará as providências judiciais cabíveis para a tutela dos direitos fundamentais das pessoas travestis e transexuais.

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