Nesta quarta-feira (18) a equipe responsável pela 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres da Convenção sobre Espécies Migratórias (CMS, do inglês Convention on the Conservation of Migratory Species of Wild Animals), confirmou que a chamada COP15 em Campo Grande deve ter a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Esse encontro virtual reuniu: 

• a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva,
• o secretário-executivo do MMA e presidente da COP15, João Paulo Capobianco,
• a secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do MMA, Rita Mesquita,
• a ministra Carolina Hippolito Von der Weid, diretora do Departamento de Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores, e
• a secretária-executiva da CMS, Amy Fraenkel. 

Conforme o presidente da COP15, João Paulo Capobianco, o atual chefe do Executivo Federal aproveitou inclusive a agenda em Campo Grande para convidar aqueles chefes de Estado não partes a ingressarem como membros da Conferência. 

A agenda está marcada para acontecer na próxima semana, entre os dias 23 e 29 de março, sendo que entre os principais  documentos a serem analisados na Conferência em Campo Grande aparecem, por exemplo: 

• 17 propostas de alterações nos Anexos da Convenção, algumas envolvendo mais de uma espécie; 
• 11 relatórios sobre a implementação de Ações Concertadas no último triênio; 
• 16 propostas de novas Ações Concertadas para o próximo período; 
• Relatórios Nacionais apresentados pelos países Partes da CMS; 
• Demais documentos técnicos e políticos que subsidiam as decisões da Conferência

Novas adesões

Importante lembrar que o Brasil assume a presidência a partir dessa COP, e mantém-se nessa cadeira até a próxima dessa conferência que ocorrerá daqui três anos, já que a convenção de espécies migratórias tem esse período longo, onde o País pretende trazer maiores contribuições. 

Em resumo, as COPs tratam-se de Conferências que acontecem a cada três anos e que são a principal instância de decisão da Convenção (CMS), onde 133 partes se reúnem para definir as prioridades e o orçamento para tratar das espécies migratórias.

Aqui é importante esclarecer que a COP15, por exemplo, leve essa nomenclatura em referência a quantidade de vezes que foi realizado, seguindo padrão da Organização das Nações Unidas, com a COP30 exemplificando a 30ª edição da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês). 

Signatário da COP15 desde 2015, essa será a 1ª vez do Brasil como País sede, sendo que as terras tupiniquins já sediaram outras conferências entre as partes.

No radar do Brasil está justamente a missão de buscar novas adesões, sendo que pelo menos 18 países não partes devem participar da COP15 em Campo Grande. 

"Lula enviou convites a chefes de Estado não partes para alinhar as participações. o Brasil trabalhará nos próximos três anos para buscar novas adesões", complementou o presidente da COP15.

Nas COPs são discutidos orçamentos, aprovados planos de ação, bem como também são atualizadas as listas que relacionam as espécies protegidas, adotando resoluções e decisões que orientam políticas públicas e iniciativas de conservação ao redor do mundo. 

Dessa COP15 são esperadas uma série de decisões em prol das espécies migratórias, com o tema "Conectando a Natureza para Sustentar a Vida", que prevê que medidas sejam adotadas para proteger não somente os destinos, mas as rotas migratórias e também os pontos de parada. 

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul se manifestou contra o arquivamento e a favor da continuidade da queixa-crime movida pelo vereador Marquinhos Trad contra a prefeita Adriane Lopes - acusada de calúnia e difamação por declarações feitas em dezembro de 2025 sobre um suposto protesto organizado durante evento natalino em Campo Grande.

No documento, o procurador-geral de Justiça aponta que a ação apresenta “suporte legitimador”, com existência de materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, além de correspondência entre os fatos narrados e os tipos penais apontados.

O parecer também destaca que a queixa-crime atende às exigências previstas para a ação penal privada e não apresenta irregularidades que impeçam sua tramitação neste momento.

Diante disso, o MP se manifestou expressamente pelo prosseguimento da queixa-crime, deixando a análise definitiva para etapas posteriores.

O que motivou a ação

A queixa-crime foi protocolada após declarações públicas feitas por Adriane Lopes, em 2 de dezembro de 2025, durante entrevista a um programa de rádio.

Na ocasião, a prefeita afirmou que um protesto ocorrido durante evento natalino na Capital teria sido organizado por “manifestantes contratados” por Marquinhos Trad e pela ex-deputada Rose Modesto.

Segundo o processo, a prefeita também mencionou que haveria pessoas armadas e com diversas passagens policiais envolvidas na manifestação, além de atribuir ao vereador participação em ações coordenadas para tumultuar eventos públicos.

Para a defesa de Marquinhos, as falas configuram calúnia, por imputar crimes e difamação por atingir sua reputação pública, inclusive com menções a episódios passados já analisados pela Justiça.

O que a prefeita pediu na Justiça

Na resposta apresentada ao processo, a defesa de Adriane Lopes solicitou uma série de medidas para barrar ou reduzir o alcance da ação. Entre os principais pontos, estão:

• a) a rejeição liminar da queixa-crime por inépcia; 
• b) o não recebimento parcial da queixa-crime em relação aos fatos que pretender tutelar a honra de terceiros, que ampliem a imputação por interpretação extensiva; 
• c) a delimitação das expressões atribuídas à Querelada; 
• d) o afastamento da causa de aumento; 
• e) o indeferimento do pedido de fixação de indenização mínima

A defesa também argumenta que não houve intenção de difamar ou caluniar (ausência de animus difamandi), e que as declarações devem ser interpretadas dentro do contexto político. 

Possíveis crimes apontados

Na queixa-crime, Marquinhos Trad sustenta que as declarações da prefeita atribuíram a ele práticas criminosas graves, como:

• incitação ao crime;
• associação criminosa;
• financiamento de atos ilegais;
• além de crimes contra a honra.

O pedido principal é a condenação por calúnia e difamação, com aplicação de causa de aumento de pena devido à ampla divulgação das falas, além de indenização de R$ 150 mil.

Em caso de condenação, as penas para os crimes contra a honra podem variar em uma pena de seis meses a dois anos, além de multa. Uma eventual condenação não implicaria automaticamente na perda do mandato da prefeita, por se tratar de ato de natureza pessoal. No entanto, efeitos secundários, como inelegibilidade futura, podem ocorrer a depender do desfecho judicial.

O processo segue sob análise no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que ainda deve decidir se recebe formalmente a queixa-crime.

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