Cidades

Decisão do TJMS

Justiça autoriza fundo "abutre" a cobrar dívida milionária da UFN3

Petroleira estatal chinesa Sinopec, ex-sócia da Petrobras em fábrica de Três Lagoas, terá de arcar com a dívida deixada pelo consórcio

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A petroleira chinesa Sinopec, sócia no Consórcio UFN-III (UFN3) que, na década passada, foi responsável pela construção da fábrica de fertilizantes de Três Lagoas, atualmente pertencente à Petrobras, teve de pagar pelo menos R$ 13,1 milhões a um fundo abutre, decorrente de uma dívida do início da década com uma empresa fornecedora de tintas.

A decisão que autoriza o fundo abutre a levantar os valores foi validada no dia 5 de novembro pela 4ª Vara Cível de Três Lagoas, após uma decisão superior do desembargador Alexandre Bastos, de setembro, permitir que o Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados sacasse os valores que haviam sido depositados em juízo pela petroleira chinesa no processo de execução da dívida herdada do Consórcio UFN3.

Na época da decisão, Alexandre Bastos ainda não havia sido afastado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no contexto da Operação Ultima Ratio, que investiga um esquema de venda de sentenças. Bastos é um dos cinco desembargadores de Mato Grosso do Sul afastados preventivamente de suas funções por 180 dias devido à suspeita de envolvimento no esquema.

Os advogados da petroleira estatal chinesa ainda tentam uma reconsideração do desembargador ou de seu substituto, mas o fundo, sediado no bairro de Pinheiros, em São Paulo, tem pressa em levantar os valores depositados em juízo. A Sinopec argumenta que o processo ainda não foi transitado em julgado.

Fundos como este, que adquiriu a dívida da Ypiranga Tintas, uma empresa de Três Lagoas, são considerados “fundos abutres” por comprarem títulos no mercado de dívidas consideradas “podres”, mas que ainda são executáveis. Esse é o caso da dívida de R$ 11,3 milhões do Consórcio UFN3 com a empresa de tintas.

A decisão favorável à Ypiranga Tintas foi concedida pela Câmara Arbitral Brasil-Canadá, em janeiro de 2017. Em seguida, a empresa ajuizou uma ação de execução contra o Consórcio UFN3 e, solidariamente, contra a Sinopec.

Entenda o caso

A dívida comprada pelo “fundo abutre” surgiu durante o processo de execução que tramita na 4ª Vara Cível de Três Lagoas. Inicialmente, todas as decisões foram desfavoráveis ao fundo, tanto na primeira instância quanto na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

A reforma da decisão só ocorreu no início deste ano, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o reexame da matéria, autorizando a desconstrução da personalidade jurídica da Sinopec, empresa em recuperação judicial no Brasil.

Foi então que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul autorizou a penhora de dividendos e juros ao capital de empresas subsidiárias ou integrantes do mesmo grupo financeiro da Sinopec, no Brasil e em outros países.

Desde então, o fundo abutre iniciou a corrida para levantar os valores.

A UFN3

Lançado em 2009, o consórcio UFN3 seria responsável pela construção da maior fábrica de fertilizantes do hemisfério sul. O consórcio era formado pelas empresas Petrobras, Galvão Engenharia e Sinopec.

As obras da unidade foram paralisadas em 2014, durante o auge da Operação Lava Jato. A Galvão Engenharia estava entre as empresas envolvidas no esquema de corrupção.

Atualmente, a Petrobras é a única proprietária da estrutura, paralisada há mais de 10 anos, com pouco mais de 80% das obras concluídas.

Neste ano, a Petrobras anunciou um plano de investimento de R$ 3,5 bilhões para finalizar a fábrica de fertilizantes nitrogenados.

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Atenção

Golpistas se passam pelo Detran e fazem cobrança de multas falsas

Por SMS, golpistas dizem que o órgão deu início ao processo de suspensão da CNH, e fornecem um link para que o condutor regularize "pendências"

14/11/2024 12h11

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O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran - MS) emitiu uma nota nesta quinta-feira (14) para alertar os condutores para um golpe que vem sendo aplicado no estado, utilizando o nome do órgão, via SMS.

A dinâmica do golpe consiste em uma mensagem que afirma que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do contatado entrou em processo de suspensão. Na sequência, há um "saiba mais" seguido do link de uma página que imita o portal do governo federal (gov.br).

Ao preencher os dados para fazer a consulta, o site mostra dados pessoais da vítima, seguido de supostas informações de infrações que teriam sido cometidas pelo condutor, bem como os valores de multa a serem pagos, além de um campo com a opção "regularizar". Confira:

Acontece que o pagamento não é direcionado para o Detran-MS, nem para nenhum outro órgão ou serviço vinculado.

Até o momento, não há registro de quantas pessoas já caíram no golpe em Mato Grosso do Sul. Os primeiros casos surgiram em Nova Andradina, onde cerca de dez pessoas relataram ter recebido a mensagem, e pelo menos duas chegaram a efetuar o pagamento, com valores de R$ 119 e R$ 193. 

O Detran-MS reforçou que nenhum órgão do Governo solicita pagamentos ou dados por SMS, e que os contatos realizados com condutores ou proprietários de veículos são realizados por meio de canais oficiais. 

“As notificações do Detran-MS são realizadas por edital em Diário Oficial do Estado, por correspondência via Correios ou notificações no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) para quem tem o aplicativo Carteira Digital de Trânsito”, destacou o diretor de Habilitação do Detran-MS, Luiz Fernando Ferreira.

Em caso de dúvidas o Detran-MS disponibiliza canais oficiais como o Portal de Serviços Meu Detran, o aplicativo Detran MS, a Central de Informações 154 (Capital) e (67)3368-0500 (Interior).

O condutor pode ainda agendar atendimento em uma das 94 agências do Detran-MS no estado. 

Esse mesmo golpe já foi registrado em outros estados brasileiros, como Espírito Santo (ES), Mato Grosso (MT), São Paulo (SP) e Paraíba (PB).

Como evitar cair em golpes de SMS?

Algumas das recomendações para evitar cair em golpes via mensagem, são:

  • Não clicar em links enviados por SMS: os links enviados por criminosos podem ser diferentes do site oficial ou estar camuflados;
  • Verificar se o número de telefone é conhecido: pesquisando na internet, é possível identificar se o número em questão pertence a alguma instituição;
  • Verificar se a mensagem tem erros de gramática e ortografia: mensagens de criminosos costumam ter erros de português; 
  • Não fornecer informações pessoais por telefone ou SMS: instituições financeiras e aplicativos de pagamento não pedem informações pessoais por SMS;
  • Denunciar o golpe às autoridades: é recomendado procurar a polícia em caso de golpes, para fazer o registro do Boletim de Ocorrência. Órgãos de proteção ao consumidor e a empresa utilizada para o golpe também devem ser contatados.

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prepare o bolso

Com prejuízo diário de R$ 1,1 milhão, CCR vai elevar pedágio em 101% em MS

Prejuízo é relativo ao terceiro trimestre de 2024 e o aval para dobrar o valor das tarifas, que ocorrerá em quatro anos, foi concedido pelo TCU nesta quarta-feira (13)

14/11/2024 12h02

Novo acordo, aprovado nesta quarta-feira (13), prevê duplicação de 203 quilômetros e terceira faixa em outros 147 quilômetros

Novo acordo, aprovado nesta quarta-feira (13), prevê duplicação de 203 quilômetros e terceira faixa em outros 147 quilômetros Gerson Oliveira

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O faturamento com a cobrança de pedágio nos 845 quilômetros da BR-163 em Mato Grosso do Sul teve aumento de 28% nos primeiros nove meses deste ano na comparação com igual período de 2023. Mesmo assim, a CCR MSVia alega que segue operando no vermelho e o prejuízo teve crescimento ainda maior, de 33,4%. Por isso, o valor do pedágio terá aumento superior a 100% nos próximos quatro anos. 

Conforme relativos ao terceiro trimestre da concessionária, o faturamento com pedágio entre janeiro e o fim de setembro deste ano somou R$ 169 milhões, ante R$ 131,8 milhões no ano passado. No terceiro trimestre os usuários da rodovia desembolsaram R$ 68 milhões, o que é R$ 10 milhões a mais (17% a mais) que em igual período de 2023. 

Entre as explicações para este aumento estão duas elevações de tarifa, em agosto do ano passado, de 16,8%, e em junho deste ano, de 3,7%. Mesmo assim, o prejuízo informado no balanço trimestral aumentou de R$ 216,8 milhões para R$ 289,2 milhões de um ano para o outro. 

Somente no terceiro trimestre o prejuízo foi de R$ 100,3 milhões. Isso significa, segundo dados oficiais da CCR, prejuízo diário da ordem de R$ 1,11 milhão. Juntando todos os prejuízos, a CCR alega que acumula déficit de R$ 1,317 bilhão desde que assumiu a rodovia, em 2014. 

Apesar disso, a empresa vai continuar na administração da rodovia por mais 30 anos, conforme aval obtido nesta quarta-feira (13) pelo Tribunal de Contas da União (TCU).  Assim que acabou a votação no TCU, a empresa divultou Fato Relevante ao mercado "comemorando" o resultado falando sobre os próximos passos deste processo. 

Novo acordo, aprovado nesta quarta-feira (13), prevê duplicação de 203 quilômetros e terceira faixa em outros 147 quilômetros

E, por conta dos constantes prejuízos, a repactuação prevê que a tarifa de pedágio passe dos atuais R$ 7,52 a cada 100 quilômetros para R$ 15,13 a cada 100 quilômetros nas pistas simples, em quatro anos. Isso significa aumento de 101%.

“Assim, a tarifa de pista simples parte dos atuais R$ 7,52/100km, passando para R$ 10,06/km”. Ou seja, já no primeiro ano de concessão haverá aumento da ordem de 33%, mesmo sem melhorias significativas para os usuários. 

Em contrapartida, a CCR promete investir R$ 16,9 bilhões até 2054. Na repactuação estão previstos  203 quilômetros de duplicações; 147 de terceiras faixas;  23 quilômetros de vias marginais; 467 quilômetros de melhoria no acostamento; implantação de 22 km de contornos em pista simples; implantação de 6 quilômetros de contornos em pista dupla, alé da implantação de 22 passarelas

Dos R$ 16,9 bilhões, apenas R$ 9,29 bilhões estão previstos para obras. O restante,  R$ 7,7 bilhões, será destinado à operacionalização da rodovia. 

HITÓRICO

A BR-163 foi privatizada em 2014 e a promessa da CCR era que fizesse a duplicação total da rodovia. O contrato também previa que a cobrança de pedágio somente poderia começar após a duplicação de 150 quilômetros. 

A empresa fez estas duplicações em locais aleatórios, que demandavam baixo investimento, começou a cobrar pedário e depois disso suspendeu os investimentos. Ela chegou a devolver a rodovia e atualmente opera à base de aditivos. 

O aditivo mais recente prevê que o contrato acabe em março do próximo ano. A previsão é de que até lá seja assinado o novo contrato de concessão, que se estenderá por dez anos além da previsão inicial. 

 

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