Cidades

COXIM

Justiça condena homem a indenizar ex-namorada em R$ 20 mil por divulgar fotos íntimas

Magistrado citou trecho de música em solidariedade à vítima

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A 1ª Vara Cível de Coxim, cidade ao norte de Mato Grosso do Sul condenou um homem a indenizar a ex-namorada em R$ 20 mil por danos morais após divulgar fotos íntimas por meio do aplicativo de trocas de mensagens WhatsApp. A sentença foi dada na semana passada.

Conforme os autos do processo, a mulher ajuizou ação contra o homem quando ele ficou com seu aparelho celular após o término do relacionamento. No dia 6 de junho de 2017 foi surpreendida com a notícia de que suas fotos íntimas estavam circulando no aplicativo, através da conta vinculada ao telefone que estava com seu ex-namorado.

Na ação, a defesa da vítima sustenta que o ex divulgou as fotos indevidamente e por vingança, causando danos à sua imagem, visto o poder de repercussão do WhatsApp. Assim, pediu a devolução do telefone e indenização por danos morais de R$ 20 mil.

Já o advogado do réu alegou que não distribuiu as imagens. Para demonstrar que não poderia arcar com a indenização, o homem descreveu ser humilde, auferindo sua renda mensal inferior a dois salários mínimos, sendo um trabalhador rural.

Em sua decisão, o juiz Bruno Palhano Gonçalves destacou que o aparelho não foi periciado já que tinha sido inutilizado. Por outro lado, os depoimentos de testemunhas foram suficientes para se tornar provas.

“As pessoas ouvidas foram unânimes ao dizer que, no dia dos fatos, o aparelho celular da autora estava na posse do homem. Uma testemunha afirmou que com o término do relacionamento, de forma agressiva, o réu pegou o celular durante um churrasco de família. No dia seguinte, ao saber que ele havia publicado no perfil do aplicativo fotos íntimas, ficando apavorada. Por fim, asseverou que visualizou as fotos íntimas publicadas no aplicativo de mensagem vinculado a conta pessoal da parte autora”, escreveu o magistrado, citando partes de depoimento.

Lembra ainda Gonçalves que o telefone foi apreendido com o autor meses depois do fato, após uma outra decisão judicial, o que também corrobora os depoimentos e a versão inicial.

“No caso em exame, é inarredável a situação de intensa aflição psicológica sofrida pela autora em decorrência da conduta do homem, tendo em vista que as regras da experiência comum permitem concluir que a divulgação de fotografias íntimas de alguém, em estado de nudez, em aplicativo de mensagens amplamente utilizado, por meio do qual qualquer pessoa poderia salvá-las – valendo-se do recurso de captura da tela (printscreen) – e disseminar o conteúdo largamente, enseja inequivocamente em profunda apreensão, medo e angústia, sem olvidar da humilhação decorrente da superexposição de sua intimidade”, ponderou.

Na sentença, o magistrado reproduziu um trecho de uma música da cantora Anita Tijoux, como forma de solidariedade à vítima – o que não é habitual no juiz daquela comarca: “Libertar-se de todo o pudor,/ Tomar as rédeas / Não se render ao opressor/ Caminhar erguida, sem temor/ Respirar e soltar a voz”.

Ao finalizar, Gonçalves lembrou que não existe parâmetro objetivo para quantificar o valor de uma indenização por dano moral, mas considerou o caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fim de dissuadir e prevenir a ocorrência de comportamentos misóginos – como o que foi praticado pelo réu – que vise inferiorizar o gênero feminino, atendendo ainda aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem deixar de considerar as condições financeiras do requerido, para fixar a indenização em R$ 20.000,00.

“Isso posto, julgo procedente o pedido na inicial para condenar o réu a pagar indenização pelos danos morais infligidos à autora, no valor de R$ 20.000,00, acrescidos de correção monetária de juros de mora”, escreveu.

Visibilidade

Campo Grande entra no mapa global dos eventos com a COP15

Evento da ONU reúne delegações de mais de 130 países, impulsiona economia local e projeta a capital de MS para o mundo

21/03/2026 04h00

COP15 começa na segunda-feira, mas eventos paralelos já começam no domingo

COP15 começa na segunda-feira, mas eventos paralelos já começam no domingo Gerson Oliveira

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Campo Grande sedia a partir deste domingo o maior e mais abrangente evento de sua história recente, a 15ª Conferência das Partes (COP15) da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS), evento organizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com delegações de mais de 133 países e de blocos continentais, como a União Europeia, por exemplo.

Para o setor econômico, tanta gente do mundo inteiro reunida significa mais faturamento não apenas na semana do evento, mas também a possibilidade de tornar a capital de Mato Grosso do Sul mais conhecida internacionalmente. Na sexta-feira, a expectativa de comerciantes e autoridades já era alta.

Mais de 3 mil pessoas foram confirmadas e mais de 78% dos leitos de hospedagem disponíveis reservados.

A Capital tem, ao todo, 10.508 leitos de hotéis e o índice de hospedagem indica que o público que passará pela cidade durante a COP15 deve ser ainda maior que o esperado.

No Aeroporto Internacional de Campo Grande, embora não haja a confirmação de voos extras, as companhias aéreas registraram um aumento da capacidade, disponibilizando mais assentos: serão 42,3 mil ao todo.

A presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Mato Grosso do Sul (Abih-MS), Alexandra Corrêa Martins, lembra que a COP15 é uma oportunidade para Campo Grande se apresentar ao mundo. “Eventos dessa magnitude geram impacto direto e positivo na economia local. A hotelaria é um dos setores mais beneficiados, com aumento na taxa de ocupação, maior permanência dos hóspedes e incremento na receita”, destaca.

Outros segmentos, como gastronomia, transporte e comércio, também acompanham o movimento.
Os setores ligados a área de turismo e eventos do Estado e de Campo Grande acompanham o cenário com expectativa positiva.

Mesmo o município não sendo um participante direto da organização do evento, papel exercido pela ONU e pelo governo federal, o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável, Ademar Silva Júnior, vê a COP15 de maneira otimista. “A expectativa é positiva, de um bom público externo movimentando o comércio local durante o período da COP15”, disse o secretário ao Correio do Estado.

Ele também destaca a projeção internacional.

“O evento fortalece a cidade como destino internacional, amplia sua visibilidade e pode influenciar na atração de investimentos”, afirmou.

Projetando apenas os gastos individuais dos participantes, a expectativa é de que a movimentação financeira se aproxime dos R$ 17 milhões durante o período da COP15. A estimativa é de que os gastos individuais, incluindo todos os serviços, atinjam uma média de R$ 684 por participante.
O valor, claro, não leva em consideração gastos corporativos, como os de organizações não governamentais mundialmente conhecidas, como a World Wide Fund for Nature e a Greenpeace, por exemplo, que estarão presentes no evento.

Para além disso, o evento também deve trazer parte de sua estrutura organizacional de Brasília e de outras unidades da federação. Servidores do Ministério do Meio Ambiente, além de policiais federais e rodoviários federais, foram destacados para trabalhar no evento e ficarão temporariamente em Campo Grande.

O evento, que começa neste domingo e se estende até o dia 29, será majoritariamente realizado em três sedes: a Blue Zone (montada no Bosque Expo, no Shopping Bosque dos Ipês), o Bioparque do Pantanal, e também o Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo. 

Para a abertura, neste domingo, estarão presentes o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do Paraguai, Santiago Peña, e cinco ministros de Estado, entre eles a organizadora do Meio Ambiente, Marina Silva e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, além do anfitrião, o governador do Estado, Eduardo Riedel. 

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ENERGIA LIMPA

Estações de recarga de carros elétricos agora têm direito a incentivos do Mover

As normas substituem, preservando a espinha dorsal do programa, uma regulamentação que tinha como base a medida provisória que, no fim de 2023, instituiu originalmente o programa

20/03/2026 22h00

Carros elétricos recarregando a bateria

Carros elétricos recarregando a bateria Foto: José Cruz / Agência Brasil

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Os postos de abastecimento de gás natural liquefeito (GNL) e de outras fontes de energia limpa, caso das estações de recarga de carros elétricos, entraram na lista de projetos beneficiados pelo Mover. O programa liberou estímulos de R$ 19,3 bilhões à transição energética dos carros vendidos no Brasil.

Hoje, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria que atualiza as regras do programa, colocando, entre as principais mudanças, a infraestrutura de postos de GNL e de fontes de energia de baixa emissão de carbono entre as categorias que podem solicitar habilitação. Como já estava previsto, o desenvolvimento de novos veículos, a transferência de linhas de produção mais modernas e a instalação de unidades destinadas à reciclagem ou à economia circular na cadeia automotiva também fazem parte dos projetos contemplados.

Segundo a Pieracciani, uma consultoria especializada em inovação, a ampliação do escopo dos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica beneficiados pelo Mover mostra que o programa passou a mirar também a infraestrutura associada à transição energética. A novidade, ressalta a consultoria, pode repercutir diretamente no planejamento de investimentos e no perfil dos projetos passíveis de habilitação.

Editadas sob a lei definitiva do programa automotivo, as normas substituem, preservando a espinha dorsal do programa, uma regulamentação que tinha como base a medida provisória que, no fim de 2023, instituiu originalmente o Mover. A Pieracciani salienta em relatório que isso reforça a segurança jurídica do regime automotivo, que ganha "densidade normativa e vocação de permanência", já que a base jurídica deixa de ser provisória.

Procurado pela Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) informou que a portaria, editada na terça-feira e publicada nesta sexta, não traz, no mérito, qualquer mudança em relação aos requisitos e às regras do Mover.
 

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