Prefeituras de Dourados e Rochedo não cobram contrapartidas dos beneficiários; já a coordenação estadual do programa, segundo auditoria, deixa a desejar
Um pente-fino realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) identificou que a fiscalização das contrapartidas do Programa Bolsa Família, feita pelo governo de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Assistência Social, e pelas prefeituras de Rochedo e Dourados, deixa a desejar.
Durante todo o ano passado, o governo federal gastou R$ 1,723 bilhão com o pagamento do benefício a 204,9 mil famílias nos 79 municípios de Mato Grosso do Sul.
Para fazer jus ao benefício, o chefe ou a chefe de família deve realizar uma série de exames obrigatórios nos integrantes da família, como pré-natal, cumprir o calendário nacional de vacinação e ainda atender a uma série de pré-requisitos educacionais, como frequência escolar mínima de 60% para beneficiários de 4 a 6 anos de idade e de 75% para beneficiários com 6 a 18 anos de idade que não tiverem concluído a educação básica.
Quem não atende os critérios acima, pode ser cortado do programa.
Rochedo
Em Rochedo, cidade distante 83 quilômetros de Campo Grande, os índices de fiscalização das condicionalidades encontrados pelos fiscais da CGU estão muito abaixo da média nacional.
No quesito saúde, para crianças abaixo de 7 anos de idade, por exemplo, o índice é de 36,9%, enquanto a taxa nacional é de 55,6%. Já na educação, a fiscalização tanto das crianças de 6 a 15 anos (43,7%) quanto dos adolescentes e jovens (41,8%) está bem abaixo dos índices nacionais, 81,8% e 74,8%, respectivamente.
Na cidade, à época da fiscalização, há um ano, havia 1.435 beneficiários, representando mais de 25% da população do município, que tem 5.407 habitantes, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O valor médio das bolsas pagas a cada um dos beneficiários naquele período era de R$ 684,82 por mês.
“No que diz respeito à atuação intersetorial, nas entrevistas com os coordenadores municipais de educação e de saúde, verificou-se que se limita à realização de reuniões na época de elaboração dos planos, não sendo realizadas atividades de monitoramento do PBF de forma articulada entre os três setores”, informou o relatório da Controladoria-Geral da União.
O município, responsável pelo cadastro e inclusão dos beneficiários do Bolsa Família por meio dos Centros Regionais de Assistência Social (CRAS), não sabe sequer onde estão os beneficiários do programa, conforme identificado pela CGU.
“Tal situação impacta as atividades realizadas no âmbito da saúde, pois deveriam ser acompanhadas 647 famílias; porém, só houve registro de informações referentes a 430 no Sicon (o sistema de cadastro do programa)”, informa a CGU.
Em entrevista aos fiscais da CGU, os representantes do Bolsa Família na cidade de Rochedo afirmaram que apenas realizam o registro das informações no sistema, não sendo responsáveis pelo acompanhamento nem pela validação das informações.
“Como sugestão para melhoria, consideram que o benefício deveria ser cancelado quando houvesse descumprimento da condicionalidade, que, segundo informado, também deveria ter mais verificações ao longo do ano”, relatou a CGU.
Dourados
De forma semelhante, o mesmo problema foi identificado em Dourados. Na cidade de 260.640 pessoas, segundo o IBGE, que há um ano tinha 14.175 famílias beneficiárias do Bolsa Família, com rendimento médio mensal de R$ 706,43, também há insuficiência na fiscalização das contrapartidas para o recebimento do benefício.
Na cidade, o acompanhamento de saúde das crianças menores de 7 anos tem uma taxa de 30,9%, enquanto a média nacional é de 55,6%. Na área de educação, o índice de acompanhamento dos jovens de 16 e 17 anos (71,20%) é ligeiramente inferior ao nacional (74,80%).
Em Dourados, os fiscais da CGU constataram falta de pessoal na coordenação, como assistentes sociais, administradores, entrevistadores e cadastradores. Também faltam ações sistematizadas, realizadas pela coordenação municipal do programa, voltadas aos beneficiários, que retornam sem informações de acompanhamento das condicionalidades.
Na cidade, distante 230 quilômetros de Campo Grande, os auditores da CGU não encontraram qualquer tipo de controle sobre os beneficiários, para verificar se eles estão de fato cumprindo as contrapartidas exigidas para receber o benefício.
“O único documento fornecido à equipe de auditoria consistiu em uma comunicação interna, a qual transmitia um relatório de monitoramento do Programa Bolsa Família (PBF), destinado à execução de uma busca ativa por parte das equipes das UBS, em junho de 2023. Contudo, os resultados dessas buscas não foram apresentados. Dessa forma, a avaliação da atuação da coordenação de saúde foi possível apenas a partir das respostas obtidas durante as entrevistas”, afirmaram os auditores.
Outro lado
Os municípios e o Estado, como lembra a CGU, recebem recursos da União para aplicar no CRAS e operacionalizar o Bolsa Família. As prefeituras de Rochedo e Dourados não se manifestaram.
Estado
No caso específico do Estado de Mato Grosso do Sul, a CGU constatou que a coordenação estadual deixa a desejar no cumprimento de seu papel de orientar e capacitar os municípios.
Até mesmo o dinheiro repassado para essa finalidade apresentou saldo significativo na conta da SAS, segundo a CGU.
“Destaca-se que na conta corrente do Fundo Estadual de Assistência Social havia um saldo em 31/12/2022 de R$ 721.262,25, tendo sido gastos apenas R$ 141.862,20 ao longo do exercício 2023, de forma que em 31/12/2023 havia um saldo de R$ 657.469,12”, apontam os auditores.
Para o Estado, os fiscais chegaram à seguinte conclusão:
“Conclui-se, assim, que a gestão estadual de assistência social das condicionalidades do PBF não está adequada, em virtude da falta de ação integrada com as coordenações responsáveis pelo acompanhamento do cumprimento dessas condicionalidades, o que compromete o alcance dos parâmetros estabelecidos pelo MDS e a efetividade da política pública. Além disso, os recursos recebidos não estão sendo aplicados para aumentar a qualidade dos serviços prestados”, afirma a CGU.
Saiba quais são as contrapartidas do Bolsa Família:
Conforme estabelecido pela Lei nº 14.601/2023, a manutenção da família como beneficiária no Programa dependerá do cumprimento de condicionalidades relativas:
- I - à realização de pré-natal;
- II - ao cumprimento do calendário nacional de vacinação;
- III - ao acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até 7 anos de idade incompletos;
- IV - à frequência escolar mínima de:
- 60%, para os beneficiários de quatro a seis anos de idade incompletos; e
- 75%, para os beneficiários de seis a dezoito anos de idade incompletos que não tenham concluído a educação básica.
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