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Justiça nega liminar e mantém desconto de 10% em IPTU de contribuinte

Procurador pleiteava o retorno do desconto dos 20% no tributo, conforme ocorreu em anos anteriores em Campo Grande

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O juiz Claudio Müller Pareja, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, negou liminar a um contribuinte que pleiteava a manutenção do desconto e 20% pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa do lixo, mantendo, com a decisão, o desconto de 10% definidos para este ano, em Campo Grande. 

O mandado de segurança foi impetrado pelo procurador de Justiça Aroldo José de Lima, com pedido de tutela de urgência.

Na ação, ele alegou que o desconto de 20% era concedido há mais de 20 anos e que, para o exercício de 2026, a Administração Municipal baixou para 10% no pagamento à vista do IPTU e da taxa de coleta, condicionado à inexistência de débitos inscrito sem dívida ativa e ao pagamento até 12 de janeiro.

O procurador afirmou ainda que a redução do desconto importaria na majoração indireta do encargo fiscal, sustentando que há "violação à legalidade estrita, à segurança jurídica e proteção da confiança, e afronta às anterioridades tributárias".

Assim, Lima pediu a concessão de liminar com determinação para que a prefeitura expedisse novos boletos do IPTU 2026 com desconto de 20% para pagamento à vista, relativamente aos imóveis indicados de sua propriedade.

Alternativamente, pediu que fosse facultado o depósito judicial do valor correspondente ao IPTU com o desconto de 20%, na data do vencimento.

Decisão

Na decisão, o juiz considerou que, para que seja cabível o mandado de segurança, é necessário que exista uma lesão ou uma ameaça de lesão a direito líquido e certo, consistente em ato ilegal por parte de autoridade.

"O ato apontado como coator consiste na disciplina do desconto para pagamento à vista do IPTU/2026, veiculada por decreto municipal publicado em 12/11/2025. A Administração Pública pode regulamentar a forma de arrecadação e estabelecer condições objetivas para fruição de benefício, no âmbito de sua competência, sobretudo quando não se verifica, de plano, afronta a lei em sentido estrito", disse o magistrado.

O juiz cita a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe que "é defeso, ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária".

Ele cita ainda Emenda Constitucional que dispõe que o IPTU pode ter a base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal, o que teria sido feita através de alteração do Código Tributário Municipal de Campo Grande, por meio da Lei Complementar Municipal 548, de 19 de setembro de 2025.

Por fim, o juiz afirma que ainda há controvérsia acerca da natureza jurídica do desconto e que há várias ações coletivas na Justiça questionando também às razões do aumento do tributo e que conceder a liminar poderia trazer implicações no futuro.

"Se, por um lado, não há prova dos critérios e métodos que justificaram a redução do percentual de desconto(ato coator), por outro, não se dispõe dos elementos necessários ao embasamento de uma decisão capaz de refutá-lo e de refletir as consequências práticas de sua preterição", disse, ao indeferir a liminar.

Depósito em juízo

Mesmo negando o desconto de 20%, no caso específico, diante da insegurança jurídica instaurada em razão do decreto municipal, o juiz autorizou o procurador de Justiça a depositar o valor integral, com desconto de 10%, do tributo, de modo a impedir a exigibilidade do crédito tributário durante o curso da ação, que teria início com o vencimento da dívida em fevereiro de 2025.

"Caso efetuado o depósito, desde lodo declaro a suspensão do crédito tributário", concluiu.

O juiz deu o prazo de 15 dias para o Município apresentar defesa.

Documentação

Mutirão para emitir novo RG sem agendamento terá dois dias em Campo Grande

Ação será realizada nos dias 11 e 12 de setembro, no Pátio Central, com atendimento para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN).

08/09/2026 19h33

Atendimento para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional será realizado durante dois dias em Campo Grande.

Atendimento para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional será realizado durante dois dias em Campo Grande. Foto: Divulgação.

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Quem precisa emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento que substitui gradualmente o antigo RG, terá uma nova oportunidade de buscar atendimento em Campo Grande. O Pátio Central recebe, nos dias 11 e 12 de setembro, a segunda edição do Mutirão de Emissão de RG.

A ação será realizada no Posto de Identificação localizado no 2º piso do Pátio Central, no Centro da Capital. Na sexta-feira (11), o atendimento ocorrerá das 8h às 17h30. Já no sábado (12), o serviço estará disponível das 8h às 16h30.

A primeira emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) é gratuita. Já para a segunda via pode haver cobrança de taxa, conforme o motivo da solicitação e as regras vigentes em Mato Grosso do Sul. Em situações específicas, o cidadão também pode ter direito à isenção do pagamento.

A iniciativa chega à segunda edição com a proposta de ampliar o acesso da população ao serviço de identificação e oferecer uma alternativa para quem precisa solicitar o documento, concentrando os atendimentos durante dois dias.

O mutirão é realizado pelo Pátio Central em parceria com órgãos estaduais, entre eles a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e a Polícia Científica de Mato Grosso do Sul, responsável pelos serviços de identificação no Estado.

Novo RG

Apesar de a divulgação da ação utilizar a expressão “emissão de RG”, o documento atualmente expedido segue o padrão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), criada para unificar a identificação dos brasileiros.

Uma das principais mudanças é a adoção do CPF como número único de identificação, evitando que uma mesma pessoa tenha números de RG diferentes em cada unidade da Federação.

A CIN também conta com elementos destinados a aumentar a segurança e facilitar a verificação da autenticidade do documento.

A implantação do novo modelo ocorre de forma gradual em todo o País. Por isso, quem ainda possui a carteira de identidade no modelo antigo não precisa necessariamente substituí-la de imediato apenas por causa da mudança de padrão, desde que o documento continue dentro das regras de validade aplicáveis.

Para quem precisa emitir a primeira via da CIN ou atualizar a documentação, o mutirão concentra o serviço em um ponto de fácil acesso na região central de Campo Grande.

Confira os horários

O 2º Mutirão de Emissão de RG será realizado no Posto de Identificação do Pátio Central, no 2º piso. Na sexta-feira, 11 de setembro, o atendimento será das 8h às 17h30. No sábado, 12 de setembro, será das 8h às 16h30.

Estatística

Taxa média de recusa de doação de órgãos pelos familiares é 45%

Comunicação adequada e humanizada pode mudar essa realidade

08/09/2026 19h00

Divulgação/Ministério da Saúde

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O momento da perda de um ente querido é uma das situações mais dolorosas para uma família, que se vê diante da difícil decisão de autorizar ou não a doação de órgãos após a constatação de morte cerebral para salvar vidas de pessoas desconhecidas na fila de espera. No Brasil, a taxa média de recusa familiar para a doação de órgãos gira em torno de 45%, índice que varia entre estados e até mesmo entre hospitais de uma mesma cidade, evidenciando que a recusa não depende apenas da população, mas também de fatores institucionais. 

Segundo o presidente da Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB), Cristiano Franke, muitos pacientes deixam seus familiares orientados sobre sua vontade de doar órgãos e muitas famílias também gostariam de fazer isso, atendendo a esse desejo. Entretanto, ele reforça, que, em muitos casos, a falha no acolhimento aos familiares e na comunicação dentro dos hospitais — tanto públicos quanto privados — é um dos principais obstáculos para a efetivação das doações.  

“Muitas vezes as famílias não recebem todas as informações adequadamente, no momento e com um protocolo adequados para tomarem a melhor decisão. E muitas vezes também, as equipes médicas não estão preparadas para lidar com conversas difíceis, utilizando termos excessivamente técnicos e inacessíveis, ou realizando abordagens consideradas frias e comerciais em locais inadequados”, disse Franke. 

Por conta disso, a AMIB, em parceria com o Ministério da Saúde, capacitou, entre setembro de 2025 e agosto de 2026, 2.534 profissionais de saúde para atuar no processo de doação e transplantes de órgãos. Até o momento, o resultado, que já superou em 25% a meta inicial desse projeto de 2 mil participantes capacitados.  

O objetivo dos cursos elaborados e oferecidos pela AMBI é o ampliar o número de profissionais preparados para conduzir esse processo, incluindo a melhoria na comunicação para reduzir a resistência das famílias em autorizarem a retirada de órgãos de parentes com diagnóstico de morte encefálica. 

De acordo com Franke, a formação também busca qualificar as diferentes etapas que antecedem uma doação, abrangendo a identificação de potenciais doadores, a determinação da morte encefálica e a manutenção clínica do potencial doador, tornando o processo mais seguro.  

“Atingir mais de 2,5 mil profissionais capacitados mostra que estamos conseguindo levar conhecimento técnico para quem está na linha de frente de um processo que exige muita responsabilidade. Um diagnóstico de morte encefálica precisa seguir critérios rigorosos, assim como a manutenção do potencial doador e o diálogo com a família”, afirmou. 

Entre as dificuldades para os familiares aceitarem autorizar os transplantes estão a compreensão ou aceitação do diagnóstico de morte encefálica, crenças religiosas, receio de alteração da integridade do corpo, desconfiança em relação ao processo e desconhecimento sobre a vontade manifestada em vida pelo familiar, ou até mesmo a percepção de que os profissionais estavam mais interessados nos órgãos do que no paciente ou em seus familiares.  

“As famílias têm receio de deformação do corpo e nós explicamos adequadamente como é feito o procedimento e a reconstituição do corpo, que não deixarão deformidades visíveis nos ritos funerais como o velório. Elas trazem isso com muita clareza e nós precisamos explicar isso com tempo e clareza”, explicou. 

De acordo com a AMIB, entre os participantes capacitados até agosto, estão 933 médicos, dos quais 473 receberam treinamento voltado à determinação de morte encefálica. O restante dos participantes, que são médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas,  administradores, farmacêuticos, odontólogos, biólogos, e um nutricionista e um pedagogo, tiveram instruções sobre o Gerenciamento no processo de Doação e Transplante (GPDT) e uso da Comunicação em Situações Críticas (CSC).  

Até agosto, já haviam sido realizados 73 cursos, distribuídos em 23 módulos e com atividades em 25 estados brasileiros. Ainda estão previstos mais oito treinamentos até o encerramento do projeto. Neste mês, eles ocorrerão em Fortaleza (CE) e Florianópolis (SC). 

Transplantes no Brasil  

De acordo com dados do Registro Brasileiro de Transplantes, da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO), em 2025, foram registrados 15.940 potenciais doadores no país. Desse total, 4.335 tornaram-se doadores efetivos. Entre as famílias entrevistadas, 4.200 não autorizaram a doação, o equivalente a 45% das entrevistas realizadas. No mesmo ano, o Brasil alcançou 20,3 doadores efetivos por milhão de habitantes, contra 19,2 em 2024.  

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