O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que os médicos da rede pública de Saúde de Campo Grande forneçam receitas e pedidos de exames de forma legível aos pacientes. Desta forma, as prescrições devem ser digitadas e impressas pelo próprio profissional ou, em caso de atendimento emergencial, que seja escrita em letra de forma.
A justiça também determinou que o Município providencie a instalação de equipamentos de informática, como computadores, impressoras, tinta e papel sulfite em todas as unidades de saúde da família e demais órgãos que compõem a Atenção Primária à Saúde, a fim de ser cumprida a obrigação.
A decisão é em ação civil pública movida pela Defensora Pública de Mato Grosso do Sul, com petição inicial assinada pelo defensor público Amarildo Cabral, titular da 40ª Defensoria Pública.
“Inúmeros assistidos da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul buscam diariamente assistência médica a ser ofertada pelas Instituições de Saúde desta cidade", diz o documento.
Conforme a Defensoria, os documentos oriundos dos Postos de Saúde Municipais e da Santa Casa, na maioria das vezes, são redigidos à mão pelos médicos e, muita vez, com letra ilegível, o que acarreta danos aos pacientes que, muitas vezes, precisam retornar ao médico para trocar a prescrição por outra com letra legível ou digitada e impressa.
Tal fato tem trazido inúmeros dissabores e danos aos assistidos da Defensoria Pública eis que, amiúde, solicitamos o retorno deles ao médico a fim de ser ofertado documento com letra legível ou digitado impresso.
"Assim, até risco de morte sofre o assistido ante à demora na propositura de ação judicial por conta da impossibilidade da decodificação dos documentos médicos”, diz a Defensoria.
O defensor público Nilton Marcelo de Camargo, titular da 4ª Defensoria Pública de Atenção à Saúde (NAS) de Campo Grande, destacou a importância da decisão para garantir o direito à saúde e à vida dos cidadãos.
"A expectativa é de que esta medida resulte em uma melhoria significativa na comunicação entre médicos e farmacêuticos, reduzindo os riscos associados à dispensação incorreta de medicamentos", avaliou.
Riscos
O risco das prescrições médicas ilegíveis se manifesta de várias formas.
A Defensoria afirma que, com base em dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), mais da metade dos medicamentos são utilizados de maneira inadequada, um problema agravado pelas prescrições ilegíveis.
A caligrafia ininteligível e as abreviações não padronizadas de dosagens também criam uma mistura perigosa, assim como confusão na interpretação da grafia, que leva o paciente a utilizar medicamento errado.
Em muitos casos o uso equivocado de um medicamento pode não produzir o efeito esperado, enquanto em outros pode agravar ou até causar a morte do paciente.
"Do ponto de vista individual, potencializa-se o risco de aviamento de um medicamento equivocado pelo farmacêutico. Também obriga os pacientes a procurarem várias farmácias na esperança de que alguma decifre a prescrição, um processo que aumenta o risco de erros de medicação. Do ponto de vista social, aceita-se que um agir profissional tão tacanho se prolongue indefinidamente”, pontua Nilton Marcelo de Camargo.
São exemplos de medicamentos com nomes ou sons semelhantes:
* Com assessoria
