Proposta que visa dar mais agilidade e reduzir custos e demandas no momento de desburocratizar a judicialização e de procedimentos para a legalização de imóveis rurais poderá ser votado, ainda neste mês, pelos deputados da Assembleia Legislativa. A lei de desburocratização da regularização de imóveis rurais é resultado da união entre a Frente Parlamentar do Legislativo, Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) e Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campo Grande (Asmea). Debates já foram feitos, Anoreg não entrou em consenso em algumas questões que diminuem a arrecadação de valores dos cartórios.
A proposta será apreciada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e pretende agilizar a regularização fundiária como é o caso de procedimentos encaminhados para revisão de escrituras e anexos de documentos como os que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) determina. “Um dos casos, por exemplo, é se o proprietário tiver um rio nas imediações da propriedade rural, o cartório pede para que o vizinho do proprietário apresente declaração, registrada e com firma reconhecida, de que o rio não pertence a ele”, disse o deputado Renato Câmara (MDB), um dos integrantes da Frente Parlamentar.
Outro exemplo de burocratização que o parlamentar lembrou e que está exposto no projeto é de que se o proprietário tem o Alto de Responsabilidade Técnico (ART) com a avaliação correta, ao imprimir e apresentar o documento que é acessado pela internet, o cartório pede que as informações sejam reconhecidas em firma para ser apresentado ao cartório. “Isso gera um custo a mais, não tem necessidade, até porque a ART já é um documento de georreferenciamento”, defendeu o parlamentar.
A ART é responsável pela avaliação e demarcação da terra da propriedade e é um documento expedido por engenheiros que apresentam as divisas e os marcos da propriedade.
Outra reivindicação da Frente Parlamentar é quando a propriedade georreferenciada já teve adesão dos vizinhos e quando a área rural entra em inventário para ser dividida entre irmãos, os cartórios pedem nova assinatura com nova informação de adesão e reconhecimento. “E tudo de novo, os proprietários tem que ir atrás e isso não traz agilidade. Ter que ir atrás de todo mundo falando se já houve anuência de adesão dos vizinhos”, Câmara disse que não deveria pedir reconhecimento na segunda divisão.
O deputado disse que a Anoreg não entrou em consenso em alguns pontos da matéria devido a diminuição de valores que os cartórios vão deixar de arrecadar devido a essa desburocratização, mas o texto será avaliado pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e eles vão definir.
Vários debates já ocorreram entre os engenheiros, a Frente Parlamentar e a Anoreg. “Pode ser que todos os pontos não sejam acatados pela corregedoria”, explicou Câmara. Posteriormente, o texto será encaminhado para ser apreciado pelos deputados para que as normativas cartorárias venham valer futuramente.
