Cidades

FISCALIZAÇÃO

MP cobra plano urgente contra incêndio em presídio de MS

Recomendação fixa prazos para Agepen e Agesul iniciarem obra e alerta para risco à população

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) adotem, com urgência, medidas para iniciar a execução do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) no Estabelecimento Prisional de Amambai.

A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Amambai, no âmbito de procedimento administrativo que acompanha as condições estruturais da unidade. O projeto de prevenção a incêndios já foi aprovado pelo Corpo de Bombeiros em 22 de dezembro de 2025, mas, segundo o MP, ainda não houve implementação prática das medidas.

No documento, o órgão aponta que a ausência de sistemas adequados de combate a incêndio representa risco direto à integridade física de detentos, servidores e visitantes. Além disso, destaca que o presídio está localizado na região central da cidade, próximo a prédios públicos, comércios e postos de combustíveis, o que amplia o potencial de danos em caso de sinistro.

O MP também ressalta que a legislação impõe ao Estado o dever de garantir condições seguras e dignas nas unidades prisionais, incluindo estrutura adequada para situações de emergência, como incêndios e evacuação.

Prazos e exigências

A recomendação estabelece que a Agepen tem prazo de 30 dias para deliberar sobre a contratação dos serviços necessários e indicar a fonte de recursos para execução do projeto. No mesmo período, a Agesul deverá adotar ou concluir as providências técnicas de engenharia indispensáveis para viabilizar a obra.

Os dois órgãos também deverão apresentar, dentro do mesmo prazo, um cronograma detalhado com todas as etapas da execução, incluindo prazos, responsáveis e previsão para início das intervenções.

Após essa fase, o Ministério Público cobra o início imediato da execução das medidas previstas no PSCIP, conforme aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

O MP determinou ainda que Agepen e Agesul enviem relatórios mensais sobre o andamento das ações, com comprovação documental das etapas cumpridas, até a conclusão total do projeto.

Ao final, deverá ser realizada vistoria do Corpo de Bombeiros para atestar a regularização da unidade quanto às normas de segurança contra incêndio e pânico.

O órgão também deu prazo de 10 dias para que as instituições informem se irão acatar a recomendação. Caso não haja cumprimento, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais para corrigir a irregularidade e responsabilizar os gestores.

Segundo o MP, a demora na execução do projeto já vem sendo registrada desde 2024, sem solução efetiva até o momento.

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MATO GROSSO DO SUL

Polícia tenta frear 'guerra' entre PCC e CV nas fronteiras de MS

Ações conjunta entre forças de segurança ajudam a "mapear" comportamento das organizações criminosas que voltaram a guerrear de forma violenta pelo território sul-mato-grossense

28/04/2026 12h33

"Basicamente, essa facção que se intitula de Comando Vermelho é do Mato Grosso, baseada no Estado vizinho, e eles estão numa guerra contra essa é a outra organização para dominar o nosso território sul-mato-grossense", cita o delegado.  Marcelo Victor/Correio do Estado

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Desdobramentos da chamada "Operação Leviatã" repassados na manhã desta terça-feira (28) mostram que, em Mato Grosso do Sul, as regiões fronteiriças seguem sendo palco de guerra entre duas das facções criminosas mais expressivas em território nacional: o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). 

Conforme repassado pelo titular da Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico (Denar), Hoffman D’Ávila Cândido e Sousa, as ações policiais, como a Operação “Leviatã”, coordenada pela unidade Especializada de Repressão a Roubo a Banco, Assaltos e Sequestros (GARRAS), têm ajudado a "mapear" o comportamento dessas organizações criminosas que voltaram a guerrear de forma violenta, segundo as autoridades, pelo território sul-mato-grossense.

Com apoio de equipes da Delegacia Regional de Coxim e da Coordenadoria-Geral de Policiamento Aéreo (CGPA), a chamada Operação Leviatã cumpriu ontem (27) 10 mandados de busca e apreensão e outros cinco de prisão. 

"Todos esses alvos são faccionados e as investigações indicam que eles são oriundos, estão migrando, do Mato Grosso para o Mato Grosso do Sul na tentativa de promover o domínio territorial e social", cita Hoffman. 

Como bem aponta o delegado, esse cenário de confronto além de resultar em mortes dos próprios faccionados, traz também caos e temor à população, o que reflete-se em uma sensação constante de insegurança social e jurídica.

Essa dita "Operação Leviatã" terminou com um indivíduo morto em por intervenção de agente do Estado, tratando-se de Fabrício Troch Soares, de 33 anos, vulgo "Branco do CV", que chegou a ser socorrido pelos policiais e levado até o Hospital Regional de Coxim, porém não resistiu aos ferimentos.

Guerra entre facções

"Basicamente, essa facção que se intitula de Comando Vermelho é do Mato Grosso, baseada no Estado vizinho, e eles estão numa guerra contra essa é a outra organização para dominar o nosso território sul-mato-grossense", cita o delegado. 

De acordo com Hoffman, inclusive, muitas vezes esses atos violentos acontecem na presença de crianças e famílias, o que deixa a população amedrontada. 

"Por isso essa investida, uma das primeiras não só nossa mas de todas as forças policiais, das polícias Militar e Civil... criamos um ambiente saudável de integração e de troca de informações para que possamos atuar em nome do estado do Mato Grosso do Sul para combater essas investidas das facções criminosas", complementa.

É citado ainda o esquema de cooptação de pessoas localmente, com esquemas envolvendo o nome de terceiros para aluguel de imóveis e veículos, com o intuito de estabelecer toda uma logística para a prática de crimes que vão desde furtos e roubos até homicídios. 

Além disso, as ações criminosas não concentram-se apenas na região norte do Estado, na fronteira entre MT e MS, com ocorrências registradas pelos agentes em municípios como Sonora e Costa Rica, por exemplo. 

"Se aquele faccionado não migrar para outra facção, terá sua vida ceifada. Então eles estão ali tentando estabelecer o caos. Não são do Estado, eles vêm para cá, a mando dessa facção. A região norte faz divisa com Mato Grosso, com Goiás, e eles naturalmente migram dali para promover o tráfico, o narcotráfico e também outros delitos correlatos que são fomentados pelo delito de tráfico no homicídio e tentar o mais grave, o mais preocupante da administração superior é o domínio territorial", completa o delegado.

Fim da trégua

Ainda no início do ano passado, vale lembrar, passou a circular pelas redes sociais um texto viral sugerindo tempos de 'paz' entre PCC e Comando Vermelho, como bem acompanha o Correio do Estado. Essa trégua em suposto acordo esteve, inclusive, no radar do Poder Público, como evidenciou o relatório da Secretaria Nacional de Políticas Penais à época. 

Em um blocado característico de "status" de rede social, a mensagem trazia o título: "COMANDO GERAL - 25/02/2025 PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL E COMANDO VERMELHO", iniciando o texto com "forte, sincero e leal abraço a todos na geral".  

As supostas chefias dessas facções, cabe destacar, são colocadas sobre Marcos "Marcola" Willians Herbas Camacho (PCC) e Márcio Nepomuceno (CV), o Marcinho VP, esse cumprindo a condenação na Penitenciária Federal de Campo Grande.

Com suposta trégua entre Marcola e Marcinho VP, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) chegou a investigar a dita "paz entre as facções", bem como todos os setores de inteligência do País, dizendo ter ciências das mensagens circulando através das redes sociais.

Porém, a suposta trégua não durou muito, uma vez que já a partir de meados do ano passado houve um aumento de mortes na região de fronteira de Mato Grosso do Sul, principalmente nos territórios entre a Bolívia e o Paraguai.

De acordo com o titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Antônio Carlos Videira, desde a pandemia de Covid-19, em 2020, a cocaína tem sido produzida em uma escala maior nos países produtores, como Bolívia, Peru e Colômbia, pois o isolamento social teria levado muitas pessoas a consumirem a droga.

Com a produção maior, o valor da droga comprada desses produtores, segundo o secretário, baixou e, com mais droga no mercado, ela se “popularizou”, o que fez dela mais rentável. E é por causa desse “mercado aquecido” com a cocaína mais barata que as duas maiores facções criminosas do País, Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV), têm travado uma guerra sangrenta em Mato Grosso do Sul.

Conforme as forças de segurança pública do MS, essas operações integradas entre as equipes devem continuar, com planos para novas ações que buscam identificar outros faccionados, "sem medir esforços para combater a tentativa desses criminosos de se estabelecerem no Estado". 

 

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efetivos

Deputados aprovam criação de 150 novos cargos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS calcula que a criação dos novos cargos terá impacto financeiro de R$ 25,88 milhões

28/04/2026 11h30

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Foto: TJMS/ Divulgação

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Deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovaram, na sessão desta terça-feira (28), projeto de lei que prevê a criação de 150 novos cargos efetivos de analista judiciário no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

A proposta foi encaminhada à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pelo Tribunal de Justiça.

Segundo o Judiciário, o  objetivo é reforçar a estrutura de pessoal, diante do aumento da demanda processual nos últimos anos.

O TJMS calcula que a criação dos novos cargos terá impacto financeiro de R$ 25,88 milhões, com previsão de preenchimento gradual, conforme a disponibilidade orçamentária.

Ainda conforme dados apresentados pelo Tribunal de Justiça na justificativa do projeto, em 2024 foram registradas mais de 42 milhões de movimentações processuais e o ingresso de 403.326 novas ações no Judiciário estadual.

No mesmo período, foram julgados 469.870 processos no primeiro grau, onde 322.659 resultaram em sentenças na Justiça Comum e 147.211 nos Juizados Especiais.

A maior concentração de demandas está na comarca de Campo Grande, responsável por 42,3% dos novos processos no Estado, com 170.986 novos processos.

O Tribunal sustenta que a criação dos cargos é necessária para garantir maior eficiência na prestação jurisdicional e reduzir o tempo de tramitação dos processos, em alinhamento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, que priorizam o fortalecimento da primeira instância.

A partir de  2025, o TJMS passou a contar com 773.033 processos em tramitação no 1º Grau, sendo 648.725 na Justiça Comum e 124.308 nos Juizados Especiais.

"Tal conjuntura evidencia a imprescindibilidade do reforço do quadro de pessoal, especialmente no apoio técnico e especializado à atividade judicante e administrativa, em consonância com a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução n.º 194, de 26 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, bem como para viabilizar a ampliação e o aprimoramento dos serviços judiciários, tanto no âmbito do contencioso quanto dos meios consensuais de solução de conflitos e das atividades administrativas de suporte", diz o TJ na justificativa.

A proposta foi aprovada em primeira discussão e segue para análise das comissões de mérito, para então voltar ao plenário para votação em segunda discussão, antes de ir à sanção.

Novos cargos comissionados

Além da proposta para criação de novos cargos efetivos, no dia 7 de abril, o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), sancionou lei que cria 302 novos cargos cargos comissionados no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

A lei foi aprovada na Assembleia Legislativa no dia 31 de março.

Conforme a lei, ficam criados os seguintes cargos para atender à estrutura de pessoal da Secretaria do
Tribunal de Justiça e das comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul:

  • 50 cargos em comissão de Assessor de Desembargador, símbolo PJAS1;
  • 150 cargos em comissão de Assessor Jurídico de Juiz, símbolo PJAS-6;
  • 75 cargos em comissão de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, símbolo PJAS-8;
  • 25 cargos em comissão de assessor jurídico de juiz de primeira entrância, PJAS-9;
  • 2 cargos em comissão de Assessor Jurídico-Administrativo, símbolo PJAS-1.

As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o limite prudencial.

No projeto encaminhado pelo Judiciário à Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça afirmou que a medida busca agilizar a tramitação de processos e prestações jurisdicionais. 

Na lei não constam salários para cada cargo e a remuneração varia conforme a função.

De acordo com o portal da transparência do TJMS, um assessor de desembargador pode receber R$ 34.265,37, enquanto o assessor jurídico-administrativo tem remuneração de R$ 28.591,50. Já o assessor jurídico de juiz recebe cerca de R$ 23.103,66 dependendo do tempo de serviço. 

As mais de 300 vagas devem ser preenchidas para atuar no suporte a aproximadamente 230 magistrados em atividade no Estado, auxiliando na elaboração de decisões, análise de processos e atividades administrativas.

Apesar da autorização para criação dos cargos, o provimento não deve ocorrer de forma imediata. O próprio projeto prevê que as nomeações sejam feitas gradualmente, conforme a disponibilidade orçamentária e a necessidade administrativa.

Por se tratarem de cargos comissionados, as nomeações são de livre escolha, sem a obrigatoriedade de concurso público

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