Na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) trouxe outra recomendação destinada à Prefeitura Municipal de Campo Grande e ao Comitê Gestor da Saúde, para que as ambulâncias novas sejam priorizadas, como um ultimato para que esses veículos sejam, de fato, colocados nas ruas para o trabalho. 

Assinada pelo Promotor da 76ª Promotoria de Justiça, Marcos Roberto Dietz, e pelo Procurador da República, Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves, a recomendação em questão considera o procedimento preparatório do Ministério Público Federal (MPF).

Esse PP do MPF busca apurar a  "suposta inércia da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande (SESAU) para utilização de ambulâncias disponibilizadas pelo Ministério da Saúde". A investigação nasceu de uma representação formulada pelo deputado federal Geraldo Resende, que comunicou que as seis ambulâncias doadas pelo Ministério da Saúde estariam paradas no pátio da Sesau. 

Fica claro pela recomendação o tom de "ultimato" do documento, que relembra a quarta cláusula do termo de doação firmado entre a prefeitura e o Ministério da Saúde, que prevê revogação caso seja constatada a "não utilização", relacionando inclusive a hipótese de extinção diante da revogação. 

Doadas para ampliação da frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Campo Grande, e não para renovação da frota, o MPMS considera que a Prefeitura concordou com todas as condições e, portanto, "possui o dever jurídico de adotar as providências necessárias para utilização dos veículos, notadamente no que se refere à dispensação de recursos humanos, sob pena de os bens doados serem restituídos à União". 

Com isso, a recomendação exige que a prefeita, Adriane Barbosa Nogueira Lopes, e o Comitê Gestor da Saúde de Campo Grande - representado pela coordenadora Ivoni Kanaan Nabhan Pelegrinelli - apresentem plano de ação com cronograma detalhado das medidas imediatas. 

Esse plano deve focar na plena ativação de todas as ambulâncias doadas pelo Ministério da Saúde, "notadamente no que se refere à alocação de recursos humanos para composição das equipes de operacionalização". 

Fica estipulado agora o prazo de 10 dias para os citados informarem, ou não, se irão acatar os termos da recomendação, tendo que apresentar o cronograma até lá. 

"Adverte-se que a não adoção do comportamento descrito na recomendação implicará o manejo de todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, contra aqueles que se mantiverem inertes".

"Sem equipe"

Campo Grande estava sem previsão orçamentária para ampliação da frota de ambulâncias, após receber 12 novas por parte do Governo Federal entre 2024 e 2025, o que levou o Executivo a manter um contrato para o aluguel de cinco viaturas e deixar seis veículos próprios parados, alegando que "não há gente" para essas equipes.

Ao Correio do Estado, a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) reforçou que, apesar de já estarem devidamente "documentadas e asseguradas" - que eram os principais condicionantes para as novas ambulâncias começarem a rodar - apenas uma parte das viaturas recebidas pelo Governo Federal está em operação. 

"As demais entrarão em atividade conforme a formação das novas equipes, visto que as novas ambulâncias mencionadas destinam-se exclusivamente à ampliação das equipes de suporte básico, não podendo ser utilizadas para reposição ou manutenção da frota atual", afirma a Sesau em nota de retorno. 

Vale lembrar que, ainda no início de junho a própria chefe do Executivo de Campo Grande, Adriane Lopes, chegou a afirmar que é mais barato ao município locar os veículos do que manter uma frota própria e, conforme exposto no relatório de vistoria da coordenadora geral do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) Regional, Isabella Maria de Souza, a Capital ainda roda com cinco (05) viaturas provenientes do contrato de aluguel. 

Esse relatório é posterior à recente instauração de inquérito civil, e detalha, entre outros pontos, que Campo Grande não estava preparada, do ponto de vista do planejamento orçamentário, para receber as novas ambulâncias. 

Gestão do caos

Ainda conforme exposto pela Sesau ao Correio do Estado, Campo Grande precisou desativar oito ambulâncias em 2021, "após desgaste acentuado por anos de uso intenso e falta de peças de reposição". 

A Prefeitura aponta que chegou a encaminhar diversas solicitações de reposição ao Ministério da Saúde, sem o devido retorno imediato da gestão federal passada. 

Durante o primeiro ano da atual gestão federal, em 2023, o Ministério da Saúde assumiu uma situação em que Campo Grande rodava com apenas quatro ambulâncias de suporte intensivo e quatro de suporte básico, com cerca de 1/3 da frota da Samu parada. 

Análise dos dados levantados entre 1º de janeiro de 2022 e 30 de junho de 2023, pelo Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), mostra que o estado de conservação das ambulâncias de Campo Grande chamou atenção inclusive do legislativo municipal. . 

Justamente porque, diante de R$ 3,6 milhões investidos à época, na manutenção das 18 viaturas que compõem a frota do município, a Capital operava com metade da sua capacidade, já que duas entraram em processo de desfazimento por não possuírem condições de uso e apenas oito estavam rodando e operantes. 

O Executivo reconhece o período como de "condições severas" e impactos no tempo de resposta e qualidade dos atendimentos: "o que gerou grande preocupação e exigiu uma resposta rápida do município", a partir de quando é adotada a ação emergencial e temporária da locação de ambulâncias. 

Esse contrato de R$ 1.910.974,20 para aluguel de ambulâncias foi firmado em 22 de maio, com a A&G Serviços Médicos, valor total pago exclusivamente pela locação de viaturas, portanto sem regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra.

Isso tudo após uma verdadeira "novela" de suspensão e retomada do processo de licitação que se estendia pelo menos desde novembro de 2023. 

Ambulâncias próprias vs. alugadas

Porém, como bem acompanha o Correio do Estado, através do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi anunciado em novembro de 2024 a vinda de 20 novas ambulâncias para Mato Grosso do Sul, das quais a maior parte (seis no total) seriam destinadas para Campo Grande. 

Essas seis ambulâncias em questão foram recebidas em dezembro do ano passado, com outras sete entregues no dia 25 de abril de 2025, compra essa também garantida com recursos federais. 

Essas sete ambulâncias para Campo Grande foram entregues no lançamento inédito do "Samu Indígena", representando um investimento de R$ 2.734.000,00, oriundos do Ministério da Saúde/ Governo Federal, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 

Dessa leva, segundo a prefeitura, são seis ambulâncias de suporte básico e uma de suporte avançado, com o primeiro tipo de veículo equipado com torniquetes, faixas, ataduras, prancha rígida para acidente e redblock, composta por  técnico de enfermagem e um condutor socorrista. 

Diferente do imaginado, as novas ambulâncias não resolveram o problema de imediato, já que as viaturas ficaram meses empacadas em uma verdadeira novela no processo de emplacamento. 

Em 18 de junho houve a primeira tentativa de contratação direta para o emplacamento dos veículos hospitalares, que fracassou devido à falta de um interessado.

Esse problema só se resolveu com a contratação direta em 30 de junho da empresa Placas do Xefe, que fica na Avenida Salgado Filho, em Campo Grande, com a prefeitura "correndo contra o tempo" antes que chegasse o fim do prazo de locação das demais ambulâncias. 

Problemas de equipe

Conforme o relatório que data do último dia de setembro, a conclusão da 32ª e 76ª Promotorias de Justiça de Saúde Pública aponta que a ausência de previsão orçamentária municipal foi um dos principais pontos que impediram a formação de equipes com as novas ambulâncias, paradas desde abril deste ano. 

"O serviço funciona atualmente com 14 equipes habilitadas, porém dispõe de apenas 12 ambulâncias ativas, sendo cinco delas provenientes de contrato de aluguel. Adicionalmente, observa-se que não há reserva técnica de viaturas", cita a conclusão do relatório. 

Em resposta, o Executivo apontou em ofício que o Samu em Campo Grande é habilitado e qualificado pelo Ministério da Saúde para operar com uma frota composta por 10 ambulâncias de Suporte Básico de Vida (USB) e 04 de Suporte Avançado de Vida (USA), além de uma equipe de motolância para atender a população campo-grandense. 

Segundo o próprio executivo, com as seis ambulâncias recebidas em 28 de abril deste ano, o município estaria prestes a funcionar com uma frota de 20 equipes, porém, ainda dependem da habilitação e qualificação das equipes de ampliação de Suporte Básico. 

Com a ausência de programação orçamentária específica para aumentar os custos devido à futura expansão da equipe neste 2025, o município enfrenta uma insuficiência de técnicos de enfermagem, diante de um déficit significativo nas escalas das equipes habilitadas. 

Com base no relatório sobre o déficit de pessoal, sobre o Suporte Básico, há a necessidade de 04 técnicos de enfermagem para compor escala fixa (de segunda a sexta-feira no período diurno) e 33 desses profissionais para suprir a demanda de plantões do período noturno e dos finais de semana. 

Para essa expansão de seis novas equipes,seria necessária ainda a contratação adicional de 18 técnicos de enfermagem para o quadro fixo e outros 30 desses profissionais para as escalas de plantão, segundo análise da coordenadora Isabella Maria de Souza Bezerra de Carvalho Mendonça. 

"Muitos técnicos de enfermagem realizam os processos seletivos para admissão no Samu como plantonistas, assumem a escala, mas passados alguns meses, após tornarem-se lotados no serviço como profissionais fixos, eles têm solicitado desistência da escala de plantão, obtendo apenas a situação de lotação no serviço que possui a tão disputada jornada de 30 horas semanais. Tendo uma cota de 8 plantões mensais mais o rateio atual das sobras remanescentes, o técnico chega a sair com 12 plantões na escala mensal", expõe a Sesau. 

Segundo a Pasta, os editais para sanar o deficit são abertos anualmente, com três processos em 2024 e o primeiro de 2025 sendo feito entre março e abril, esse, por exemplo, que foi finalizado em maio e teve aprovação de cinco candidatos. 

Ainda conforme o Executivo, três desses cinco aprovados assumiram como plantonistas, número que "está longe de suprir a demanda", sendo que há um novo processo seletivo programado para este mês de outubro. 

Para o MPMS, a situação de manutenção do aluguel em detrimento das viaturas próprias revela "não apenas o dispêndio excessivo de recursos públicos em contrato oneroso de locação", mas também uma "ineficiência no aproveitamento das ambulâncias doadas". 

"Que, embora aptas ao uso sob o aspecto documental, seguem paradas desde abril, gerando a consequente degradação dos automóveis", conclui o documento de instauração do recente inquérito civil. 

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