Cidades

Campo Grande

MPE quer que Prefeitura reembolse R$ 3,5 milhões a usuários da Flexpark

Sistema de estacionamento rotativo foi suspenso em 2022, e consumidores que ainda tinham crédito para estacionar podem perder o dinheiro

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O serviço de estacionamento rotativo no centro de Campo Grande, antes administrado pela empresa Flexpark, foi suspenso em 2022, e desde então há uma preocupação por parte do Ministério Público Estadual (MPE) com relação ao ressarcimento de valores que ficaram "esquecidos" por usuários do sistema, estimados em R$ 3,5 milhões.

O Decreto Municipal n. 15.154/2022, estabeleceu que os créditos pagos antecipadamente e não utilizados até 22 de março de 2022 deveriam ser preservados e utilizados junto à nova concessionária que vencer o processo licitatório.

Em abril deste ano, os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o projeto para que o serviço volte a ser oferecido, e desde então o MPE tem acompanhado as movimentações para garantir que os usuários com crédito tenham acesso a esse valor.

Durante a fase preparatória da licitação, a 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande notou que o Edital de Licitação e o Contrato de Concessão ainda não deixam claro se esses créditos serão de fato respeitados.

Por isso, foi instaurado um Procedimento Preparatório para investigar a possível perda dos cerca de R$ 3,5 milhões, e assegurar que os direitos dos consumidores sejam garantidos pela Prefeitura Municipal.

Caso a questão não seja resolvida administrativamente, o promotor de Justiça, Luiz Eduardo Lemos de Almeida, não descartou a possibilidade de judicializar a questão.

 "É necessário que o poder público adote medidas eficazes e rápidas para evitar prejuízos aos usuários", destacou o promotor.

Volta do parquímetro

O projeto para o novo estacionamento rotativo na região central de Campo Grande, enviado pelo Executivo Municipal e aprovado pela Câmara de vereadores, propõe um aumento no número de vagas e valores que serão cobrados da população pelo uso por hora.

Na época em que foi suspenso, 2.458 vagas eram oferecidas, localizadas entre as avenidas Fernando Corrêa da Costa, Mato Grosso, Calógeras e a Rua Padre João Crippa.

O novo projeto de lei prevê quase 4 mil vagas a mais no sistema, totalizando 6,2 mil.

O prazo de duração do contrato de concessão deverá ser de 15 anos, podendo ser prorrogado. 

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SIGILO FISCAL

Contador é preso por ordem de Moraes por quebra de sigilo fiscal de parentes de autoridades

A prisão foi decretada por Moraes no dia 13 de março, após pedido feito pela Polícia Federal.

21/03/2026 21h00

Ministro do STF, Alexandre de Moraes

Ministro do STF, Alexandre de Moraes Divulgação

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão de um contador suspeito de ter participado de uma operação para conseguir dados fiscais sigilosos de parentes de ministros da Corte, além de deputados, senadores, empresários e outras autoridades. A informação foi publicada primeiramente pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmada pelo Estadão.

Segundo a assessoria do STF, a prisão foi decretada por Moraes no dia 13 de março, após pedido feito pela Polícia Federal. A Procuradoria Geral de República (PGR) também se manifestou favoravelmente ao pedido de prisão.

De acordo com o ministro, o contador Washington Travassos de Azevedo teria acessado dados fiscais de 1.819 contribuintes, incluindo parentes de diversas autoridades. "A prisão preventiva de Washington Travassos de Azevedo foi decretada em 13 de março de 2026, a pedido da Polícia Federal, uma vez que o investigado foi apontado, dentro da organização criminosa, como um dos mandantes na cadeia de obtenção de dados fiscais protegidos por sigilo funcional que, de 8.1.2024 a 27.2026, conforme apontou a Procuradoria Geral da República em manifestação pela decretação de prisão, teria acessado dados constantes das DIRPF de 1.819 contribuintes, entre os quais pessoas vinculadas a Ministros do STF, Ministros do TCU, deputados federais, ex-senadores da República, ex-governador, dirigentes de agências reguladoras, empresários e outras personalidades de notoriedade pública", inclusive com a realização de download de declarações."

Segundo o ministro, a prisão ocorreu no dia 14 de março. "Washington Travassos de Azevedo foi preso no dia 14 de março de 2026 e a audiência de custódia foi regularmente realizada no mesmo dia", diz.

De acordo com a Folha de S.Paulo, o contador teria admitido a obtenção de dados de forma irregular e seria intermediário entre uma pessoa com interesse nos dados de parentes do ministro e uma outra, que teria oferecido o serviço irregular para obtê-los.

Ainda de acordo com a reportagem, um dos papéis obtidos ilegalmente seriam dados fiscais da advogada Viviane de Moraes, mulher do ministro.

Ela é um dos centros da crise no STF após a divulgação de informações sobre seu contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, de Daniel Vorcaro - atualmente preso por fraude financeira e negociando uma delação premiada.

O valor da contratação foi considerado incompatível com os valores de mercado por 13 especialistas consultados pelo Estadão, que atuam em alguns dos maiores escritórios do País.

Em fevereiro, por determinação do STF, a Polícia Federal cumpriu quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, no âmbito de investigação que apura vazamentos de dados de ministros da Corte e de seus familiares. A Receita já havia detectado a quebra de sigilo fiscal da esposa de Moraes

Alexandre Wunderlich, doutor em Ciências Criminais pela PUC-RS e fundador do escritório Alexandre Wunderlich Advogados, afirma que "aparentemente a prisão está tecnicamente justificada". "O sigilo fiscal é protegido por lei e sua violação de forma clandestina é evidentemente um crime. O que se tem é uma estrutura organizada para esse tipo de prática, e a prisão preventiva, sem denúncia formalizada, depende de elementos como a garantia da ordem pública e da instrução criminal futura. O caso passou pelo crivo da Polícia e da PGR, em razão do foro privilegiado, o decrevo veio do STF", diz.

NOVO COMANDO

Romão Avila Milhan Junior assume a Procuradoria-Geral de Justiça do MPMS

Dos 233 membros do órgão público que participaram da votação, 224 votos (96,13%) elegeram o novo chefe do Ministério Público Estadual

21/03/2026 16h00

Romão Avila Milhan Junior, Procurador-Geral de Justiça do MPMS

Romão Avila Milhan Junior, Procurador-Geral de Justiça do MPMS Divulgação / MPMS

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O promotor de justiça Romão Avila Milhan Junior foi eleito Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para o biênio 2026-2028, em votação realizada nesta sexta-feira (20). 
 
A votação começou por volta das 9h e encerrou às 17h. Todos os 233 membros do órgão público participaram, sendo 224 votos (96,13%) para o novo chefe do MPMS, Romão Avila Milhan Junior.

Para seu novo mandato, o mandatário destacou que as diretrizes permanentes da gestão serão em torno da defesa das prerrogativas da carreira, o fortalecimento da atuação institucional nos Tribunais Superiores e a busca por uma dotação orçamentária justa e compatível com as funções constitucionais do MPMS.
 
“Nossa missão é assegurar que o MPMS continue sendo um instrumento efetivo de transformação social, utilizando a inovação como meio para entregar uma justiça mais célere, qualificada e acessível à sociedade sul-mato-grossense”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça eleito.
 
Concluído o pleito, o nome do promotor de justiça será encaminhado para formalização junto ao Governo do Estado. A posse está prevista para maio de 2026.

Plano de gestão

Para o novo mandato, o foco do procurador-geral de Justiça será na eficiência institucional, na inovação tecnológica e na valorização dos membros e servidores.

Entre as prioridades, destaca-se a consolidação da transformação digital, com a finalização dos estudos e o início da implantação de um novo sistema de processos e procedimentos nativamente digital, concebido com Inteligência Artificial integrada para automação de rotinas e apoio qualificado à tomada de decisões.
 
O projeto LuminIA será expandido de forma transversal, com o desenvolvimento de soluções aplicadas a áreas especializadas, como a defesa da infância e da juventude e a proteção do patrimônio público.

Fortalecimento em áreas sociais e suporte aos servidores

A gestão 2026-2028 prevê o fortalecimento da atuação estratégica dos Centros de Apoio Operacional (CAOs), Núcleos Técnicos e Grupos Especializados, com definição de prioridades baseada em indicadores sociais sensíveis.

Também está prevista a reestruturação do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor). O foco é ampliar sua capacidade de apoio aos membros em demandas complexas, bem como a instituição de Centrais de Apoio às Promotorias de Justiça, voltadas ao suporte cartorário especializado e compartilhado.
 
No campo da investigação, o plano contempla o aperfeiçoamento de ferramentas de inteligência, como o Mercúrio, voltado à análise estruturada de quebras de sigilo bancário, além da liderança do MPMS na integração nacional de inteligência investigativa, por meio das iniciativas Hórus Connect e Rede Cronos MP.

Aprimoramento da gestão

A valorização das pessoas ocupa posição central no plano de gestão, com a criação da Escola de Liderança e Gestão, programas permanentes de capacitação, iniciativas voltadas à saúde mental e ao bem-estar, além do aprimoramento da gestão por dados e do uso de ferramentas de Business Intelligence.
 
No âmbito da segurança institucional, está prevista a ampliação do projeto “Mais Prudente, Mais Seguro”, incluindo monitoramento eletrônico integrado das unidades do MPMS, funcionamento 24 horas por dia e reforço do efetivo policial nas comarcas, especialmente naquelas desprovidas de agentes próprios.

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