O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para apurar se a gestão e as movimentações do Fundo Municipal de Saúde de Campo Grande estão sendo feitas da maneira correta, segundo a lei municipal que instituiu novo mecanismo de gestão orçamentária.
Ontem, o MPMS divulgou publicamente a abertura do procedimento que tem por objetivo “apurar a regularidade da gestão e da movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde de Campo Grande-MS, especialmente após a promulgação da Lei Municipal nº 7.442/2025, que instituiu o Sistema Financeiro de Conta Única”, sob requerimento da 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública.
Como tramita em sigilo, o inquérito não está disponível para visualização de mais detalhes. Contudo, o MPMS afirmou à reportagem que a investigação vai se concentrar apenas nas ações feitas a partir de julho do ano passado, quando a lei municipal citada no objeto do procedimento passou a vigorar.
Ademais, o órgão explica que o inquérito surgiu a partir de um ofício enviado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) há quase nove meses, em que a entidade “manifestou preocupação quanto aos possíveis impactos da Lei Municipal nº 7.442/2025 sobre a autonomia orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde”.
“A preocupação apresentada refere-se à compatibilidade do Sistema Financeiro de Conta Única com a legislação federal que rege o financiamento do SUS, especialmente a Lei Complementar nº 141/2012, as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 e normas que exigem segregação, rastreabilidade e transparência na aplicação dos recursos vinculados à Saúde”, disse o MPMS.
“Essa foi uma provocação do conselho [CMS] para o Ministério Público, porque justamente o próprio conselho acha uma situação um pouco delicada, no ponto de que os recursos da saúde vinculados especificamente à Saúde não podem ser utilizados para outros meios, e com a conta única dificulta um pouco a possibilidade de rastrear esses recursos”, reforça Jader Vasconcelos, coordenador do CMS.
O Correio do Estado entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande para saber seu posicionamento diante da abertura do inquérito. Em resposta, o Município afirmou estar dentro das conformidades das leis vigentes e que não apresenta qualquer irregularidade quanto à gestão do Fundo.
"A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) informa que mantém atuação pautada na transparência, na responsabilidade fiscal e na colaboração permanente com todos os órgãos de controle e fiscalização, colocando-se à disposição para prestar os esclarecimentos necessários, dentro dos trâmites institucionais e legais", disse.
"Ressalta, ainda, que todas as movimentações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde (FMS) são realizadas em estrita conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 4.320/64, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), devidamente aprovadas pela Câmara Municipal, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos", complementa a administração.
Recursos do fundo são revertidos para todos os atendimentos - Foto: Gerson Oliveira / Correio do EstadoLEI MUNICIPAL
Citada pelo MPMS como “pivô” deste inquérito civil, a Lei Municipal nº 7.442/2025 institui o Sistema Financeiro de Conta Única.
Em suma, o mecanismo de gestão orçamentária centraliza todos os recursos financeiros da administração pública (União, Estado ou Município) em uma única conta principal no Banco Central ou banco oficial.
Ele serve para otimizar o caixa, melhorar a liquidez, aumentar a transparência e facilitar o controle de receitas e pagamentos.
DENÚNCIA
Em dezembro do ano passado, o CMS solicitou auditoria extraordinária a diversos órgãos de controle após identificar duas supostas irregularidades nas contas da Saúde de Campo Grande.
Primeiro, entre agosto e outubro de 2024, o conselho identificou que uma quantia de mais de R$ 25 milhões havia sido retirada da conta do Fundo Municipal de Saúde, que estava na casa dos R$ 35 milhões e “despencou” para R$ 9 milhões durante o período de 60 dias.
No documento, o CMS reforçou que oscilações financeiras similares a esta já haviam acontecido em anos anteriores, contudo, eram sempre seguidas de compensações feitas nos meses subsequentes, o que não teria sido feito, resultando na dificuldade operacional da Saúde em 2025, principalmente para pagar corretamente os fornecedores.
A outra suposta irregularidade apontada no ofício foi a abertura de uma nova conta sem oficialização ou anúncio público por parte do Executivo. De acordo com o CMS, esta ação ocorreu logo após a queda brusca citada anteriormente, que não teria sido “acompanhada de qualquer ato administrativo formal apresentado” ao conselho.
Vale destacar que, à época das duas ações suspeitas, a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) era comandada por Rosana Leite de Melo, que foi exonerada do cargo em setembro de 2025.
Já no período em que as denúncias vieram à tona, a Sesau era chefiada por um comitê gestor da Saúde, formado por seis pessoas, cuja coordenadora era Ivoni Kanaan Nabhan Pelegrinelli, ex-secretária de Iguatemi. Agora, o comando da Sesau está nas mãos do médico urologista Marcelo Luiz Brandão Vilela.
*Saiba
Em julho, o Conselho Municipal de Saúde enviou denúncia aos órgãos de controle por susposta falta de transparência e agilidade para envio dos extratos que foi recusada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) e pelo Tribunal de Contas de MS.
*Matéria atualizada às 13h43 para acréscimo do posicionamento da Prefeitura.
